ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Camara Municipal de Altaneira

CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 023/2023 DE 19 DE ABRIL DE 2023

Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 002/2023

Autores: Vereador Ariovaldo Soares

Vereador Valmir Brasil

Vereadora Robercivânia Oliveira

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA/CE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 34, IV da Lei Orgânica do Município, Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

Art.1º. O Art. 102-A da Lei Orgânica do Município de Altaneira passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 102-A. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e equivalentes e do Procurador Geral, são fixados por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os Arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; da Constituição Federal.”

 

Art. 2º. Ficam acrescentados os Art. 102-F, 102-G, 102-H e 102-I à Lei Orgânica do Município de Altaneira, com a seguinte redação:

“Art. 102-F. A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, secretários municipais e Vereadores são compostos somente de subsídios.

§ 1º Fica assegurado aos agentes políticos do Município de Altaneira o direito constitucional ao 13º (décimo terceiro) subsidio, com base no valor integral deste, conforme fixado em lei municipal;

§ 2º O décimo terceiro (13º) subsidio, corresponderá a um doze avos do subsidio mensal, e será pago em duas parcelas, sendo a primeira até vinte de novembro e a segunda até vinte de dezembro.

 

Art. 102-G. Os subsídios dos Vereadores serão fixados por Lei de iniciativa da Câmara Municipal na razão de no máximo vinte por cento, daquele estabelecido em espécie para os Deputados Estaduais, observados o que dispõem os Arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal.

Parágrafo único. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município.

 

Art. 102-H. Ao Presidente e demais membro da Mesa Diretora, fica vedado o pagamento de verba de representação.

 

Art. 102-I. Resolução de iniciativa da Presidência da Câmara, fixará critérios de indenização de despesas inerentes ao exercício parlamentar e de viagem de Vereadores.

Parágrafo único. A indenização de que trata este artigo não será considerada como remuneração, para quaisquer efeitos.”

 

Câmara Municipal de Altaneira, Ceará, aos 19 (dezenove) de abril de 2023.

 

FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES

Presidente

 

RAFAELA GONÇALVES RODRIGUES

Vice-Presidente

 

ROBERCI VANIA DE OLIVEIRA

Secretária 


Publicado por:
Ricardo Justino dos Santos
Código Identificador:3FD223C9