ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 013/2023
LEI Nº 013/2023
ARNEIROZ-CE, 30 DE JANEIRO DE 2023.
EMENTA: Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos SERVIDORES Do programa criança feliz do MUNICÍPIO DE ARNEIROZ e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O vencimento base dos servidores públicos do programa criança feliz em âmbito municipal, elencados abaixo, fica reajustado no percentual aproximado de5,93% (cinco virgula noventa e três por cento), correspondente ao INPC acumulado no exercício de 2022:
FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS
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CARGO |
VENCIMENTOS ATÉ DEZEMBRO DE 2019 |
VENCIMENTOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2023 |
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Supervisor do programa criança feliz |
1.300,00 |
1.377,09 |
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Coordenador do Programa Criança Feliz |
1.300,00 |
1.377,09 |
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Visitador do Programa Criança Feliz |
998,00 |
1.302,00 |
Paragrafo Único: Exclusivamente o cargo de Visitador do Programa fica reajustado em percentual superior ao caput, a fim de garantir que não ocorra pagamento inferior ao salário mínimo legal.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.
Art. 3º. Esta lei possui efeitos retroativos a 01 janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário após a entrada em vigor.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 30 DE JANEIRO DE 2023.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:3FD23605