ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.265 DE 19 DE JUNHO DE 2024.
ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E MANUTENÇÃO DO MEIO AMBIENTE DA ÁREA URBANA DE QUIXADÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1° - O meio ambiente da área urbana de Quixadá obedecerá aos princípios estabelecidos na Lei Federal Nº 6938 de 17-01-1981 em obediência ao Sistema Nacional de Meio Ambiente e atenderá às restrições estabelecidas neste projeto.
Art. 2° - Compete à Autarquia Municipal de Meio Ambiente, AMMA e à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos, SEDUMASP, todas as ações relacionadas ao Sistema Nacional de Meio Ambiente a nível local.
Art. 3° - O meio ambiente da área urbana de Quixadá seguirá os padrões estabelecidos na Legislação Federal no tocante à sua estrutura e manutenção, ao estabelecido no presente projeto.
Art. 4° - A partir da vigência do presente projeto, fica proibido o plantio da árvore tipo “Azadirachta indica” mais conhecida como neen ou nim em toda área urbana do município, ou seja, em ruas, praças e em novos loteamentos e as árvores já existentes deverão, a partir da vigência deste projeto, serem substituídas gradativamente.
Parágrafo Único – A proibição decorre de estudos científicos que comprovam que o cultivo da referida árvore, por ter um princípio ativo Azadirachtina, substância tóxica para insetos, acarreta danos ambientais, impactos ambientais, eliminação de espécies nativas e intoxicação quando há ingestão por parte de insetos polinizadores e aves, causa esterilidade, além de ser tóxica para alguns animais, causa empobrecimento do solo e ocasiona desequilíbrio nos ecossistemas, danifica estruturas prediais e encanamentos no subsolo e em especial para as abelhas e ter um sistema radicular extremamente agressivo.
Art. 5° - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado, através do órgão municipal competente, a elaborar projeto de erradicação das árvores de NIM, com a substituição de todas as árvores existentes no município de forma gradativa.
Art. 6º – Para atingir o objetivo deste projeto, poderá o Chefe do Executivo Municipal celebrar convênio de cooperação com Órgãos Públicos Federais, Estaduais e Municipais, além das instituições privadas, ficando a critério do mesmo o estabelecimento de parcerias, tanto para a conscientização da importância do programa, como, também para o custeio das despesas decorrentes da medida.
Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 20 de junho de 2024.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:3FDC2CD8