ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1103/2015, DE 06 DE JULHO DE 2015. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MINISTROS EVANGÉLICOS DE UBAJARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ ROMANO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal De Ubajara, faz saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1°- Define como entidade de ASSOCIAÇÃO DOS MINISTROS EVANGÉLICOS DE UBAJARA-CE, localizada na sede do município de Ubajara.

 

Art. 2º - A entidade detentora do CNPJ de número 21.988.190/0001-77, “é uma entidade simples, de direito privado, sem fins lucrativos e que tem como principio básicos representar os ministros evangélicos perante o poder público e reivindicar direitos e tratamento igualitário assegurados na Constituição Brasileira, para todos seus filiados, sendo regida pelo presente Estatuto (...). (conf. Estatuto, artigo primeiro).

 

Art. 3º - A entidade terá como sigla o termo AMEUB.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Poder Executivo Municipal de Ubajara – Estado do Ceará

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

 

Em, 06 DE JULHO DE 2015.

 

JOSÉ ROMANO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Euddes Soares Cunha Neto
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