ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
LEI COMPLEMENTAR Nº 23 DE 31 DE MARÇO DE 2022.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 19 DE 28 DE JANEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - A Lei Complementar Municipal Nº 19 de 28 de janeiro de 2022 passa a vigorar com as seguintes alterações:
(...)
“Art. 2º (...)
§ 4º - O benefício de que trata o caput deverá ser pago pelo interessado até o dia 31/07/2022.
(...)
Art. 3º (...)
§ 1º - O benefício de que trata o caput deverá ser pago pelo interessado até o dia 31/07/2022.
(...)
Art. 4º - A adesão ao programa de remissão disciplinado nesta Lei encerra-se no dia 31 de julho de 2022.”
(...)
Art. 2º - As alterações contidas na presente Lei entrarão em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 31 de março de 2022.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helaine Oliveira Nunes
Código Identificador:3FEDAC0E