ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 861/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022

Altera o caput do art. 2º da Lei Municipal de nº 416/2011, de 04 de novembro de 2011 e revoga o art. 2º da Lei Municipal de nº 591/2016, de 23 de maio de 2016, na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. O caput do art. 2º da Lei Municipal de nº 416/2011, de 04 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2o. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a repassar, mensalmente, à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Fortim, o valor correspondente a 50% (Cinquenta por cento) incidente sobre os recursos creditados no Fundo Municipal de Saúde pela União, relativos à Assistência Financeira Complementar, correspondente ao piso salarial nacional vigente do Agente Comunitário de Saúde de que trata o art. 9º-C, da Lei Federal de nº 11350/2006, a título de incentivo financeiro para o fortalecimento de políticas afetadas à atuação dos agentes comunitários de saúde.”

 

Art. 2º. Fica revogado o art. 2º da Lei Municipal de nº 591/2016, de 23 de maio de 2016.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 03 de janeiro de 2022.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 11 de janeiro de 2022.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:3FF91E34