ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 451/2026

LEI Nº 451/2026 ORÓS-CE, EM 15 DE JUNHO DE 2026

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ORÓS A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GRUPAMENTO DE BOMBEIRO CIVIL DE ORÓS-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o Município de Orós autorizado a celebrar convênio com o Grupamento de Bombeiro Civil de Orós – Ceará, inscrito no CNPJ nº 40.775.807/0001-10.

Art. 2º. O convênio tem como objeto a realização de parceria institucional para:

I – Atuação em eventos públicos promovidos pelo Município;

II – Auxílio na prevenção e combate a incêndios, inclusive florestais;

III – Apoio em situações de emergência e calamidade pública;

IV – Demais atividades correlatas às funções de bombeiro civil.

Parágrafo Único. O grupamento deverá disponibilizar mão de obra qualificada sempre que solicitado pelo Município.

Art. 3º. Fica o Município autorizado a realizar repasse financeiro mensal ao Grupamento de Bombeiro Civil de Orós no valor equivalente a até 03 (três) salários mínimos, pelo prazo de 12 (doze) meses.

§1º. O valor será depositado em conta de titularidade da entidade beneficiária.

§2º. O prazo poderá ser prorrogado mediante interesse das partes e formalização de termo aditivo.

§ 3º. O valor repassado deverá ser destinado à aquisição de materiais de trabalho, bem como ao pagamento de aluguéis, consertos, serviços de manutenção em benefício do grupamento e ajudas de custo aos membros da associação, observadas as seguintes regras:

I – Até 50% (cinquenta por cento) do valor repassado poderá ser utilizado para pagamento de ajuda de custo aos membros d associação;

II – No mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor repassado poderá deverá ser aplicado em manutenção, aluguéis, consertos, aquisição de materiais e demais serviços necessários ao funcionamento do grupamento.

§4º. A Prefeitura municipal não manterá qualquer vinculo empregatício com os membros da associação de bombeiros civis em razão da celebração do presente convênio ou dos respectivos repasses financeiros, cabendo exclusivamente à associação a responsabilidade por eventuais encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais ou quaisquer outros decorrentes de suas atividades.

Art. 4º - A entidade beneficiária deverá prestar contas dos recursos recebidos no prazo de até 30 (trinta) dias após cada repasse.

§1º. O não cumprimento implicará suspensão dos repasses até a regularização.

§2º. A ausência de prestação de contas por período superior a 60 (sessenta) dias ensejará a rescisão do convênio.

Art. 5º. A ausência de prestação de contas implicará na devolução dos valores recebidos, devidamente atualizados, sob penas de inscrição em dívida ativa, sem prejuízo das demais sanções legais.

Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 7º. Os casos omissos serão regulamentados no instrumento de convênio a ser firmado entre as partes.

Art. 8º. Não haverá qualquer vínculo empregatício entre o Município de Orós e os integrantes do grupamento, nos termos da legislação trabalhista vigente.

Art. 9º. O convênio poderá ser automaticamente rescindido com a instalação e funcionamento de unidade do Corpo de Bombeiros Militar no Município.

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 15 DE JUNHO DE 2026. 

 

TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO

Prefeita Municipal  


Publicado por:
Paulo Marcio Lima Braga
Código Identificador:400205EF