ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR

Termo de Cessão da servidora RONILA DIAS RIBEIRO, que entre si o fazem reciprocamente, perante os municípios de Ibiapina e Ipú.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

A fundamentação legal deste convênio está consubstanciada no Convênio firmado entre os respectivos Municípios, que autoriza a cessão de servidores entre os entes municipais.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO:

Este instrumento tem por objeto o "Termo de Cessão de Servidor", firmado pelos municípios de Ibiapina e ipú, com base no Convênio firmado entre os respectivos Municípios e nas cláusulas delineadas a seguir, com anuência e outorga pelos Prefeitos Municipais que assinam o presente termo.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS CONCEITOS, DEFINIÇÕES e REGRAS da CESSÃO:

I - Neste instrumento, entende-se por MUNICÍPIO DESTINO, o município em que o Servidor/Empregado permutado tem e manterá o vínculo empregatício;

II - É no MUNICÍPIO DESTINO em que o Servidor/Empregado cedido manterá para todos os fins remuneratórios, previdenciários e demais direitos funcionais e indenizações trabalhistas, conforme a Legislação Municipal do regime correspondente;

III - É no MUNICÍPIO DESTINO em que o Servidor/Empregado permutado, poderá requerer como licença sem Remuneração, Licença Prêmio, o qual arcará com o ônus da substituição ou encerrará a permuta;

IV - Neste instrumento, entende-se por MUNICÍPIO DESTINO, o município em que o Servidor/Empregado permutado prestará os serviços;

V - É no MUNICÍPIO DE DESTINO em que o servidor/Empregado fica condicionado à lotação da Unidade/Local das obrigações laborais, ao calendário, ao Turno e Horário da jornada;

VI- É no MUNICÍPIO DESTINO, o local onde o servidor deverá apresentar/requerer os atestados médicos de licenças até 15 (quinze) dias, e licenças maternidade/paternidade, o qual arcará com o ônus financeiro das substituições;

VII - Outros afastamentos, bem como, designações para outras funções ou nomeações para cargos comissionados, a critério e do interesse do MUNICÍPIO DESTINO, este arcará com os ônus financeiros, cabendo ainda, remeter os documentos pertinentes para compor o acervo funcional no arquivo do MUNICÍPIO ORIGEM.

VIII - Será no MUNICIPIO DESTINO, o local em que o servidor permutado requisitará declarações/certidões de desempenho do exercício da função/profissão, o qual deverá enviar cópias para o MUNICÍPIO ORIGEM, para compor o acervo funcional do servidor/empregado.

 

CLÁUSULA QUARTA - IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR/EMPREGADO CEDIDO:

1. SERVIDOR/EMPREGADO DO MUNICÍPIO DE IPÚ

1.1. NOME: RONILA DIAS RIBEIRO

1.2. FUNÇÃO: PROFESSORA

1.3. CPF: 008.332.043-19

 

CLÁUSULA QUINTA - DAS SUBSTITUIÇÕES DOS SERVIDORES/EMPREGADOS PERMUTADOS:

É proibida a substituição de Servidores/empregados cedidos, sendo motivo de cassação do direito à cessão individual daquele que desrespeitar esta determinação.

 

CLÁUSULA SEXTA - DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES:

Os ilícitos administrativos praticados pelo servidor/empregado cedido serão apurados pelo MUNICÍPIO DESTINO (CESSIONÁRIO), por meio de Sindicância e/ou Procedimento Administrativo Disciplinar, cujo resultado será devidamente comunicado ao MUNICÍPIO ORIGEM (CEDENTE), o qual adotará as medidas cabíveis quando do retorno do servidor à sua função.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - DA NULIDADE:

A Cessão do Servidor/Empregado será cassada, independentemente de ato especial, se for constatado que o Servidor cedido esteja prestando serviços diferenciados ou desvinculados das atividades previstas nos ofícios requisitantes e portaria da Cessão.

 

CLÁUSULA OITAVA - DA DEVOLUÇÃO:

A devolução do Servidor cedido na forma do presente Termo constitui ato discricionário do MUNICÍPIO DESTINO, e ocorrerá mediante comunicação através de ofício entre os convenentes, sem prazo mínimo de antecedência para tanto.

 

CLÁUSULA NONA – DA IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA

O servidor cedido não fará juz à redução de sua carga horária, por expressa ausência de previsão legal e com base em parecer já expedido pela Procuradoria Geral do Município de Ibiapina.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DA VIGÊNCIA:

O presente Termo de Compromisso terá vigência até 31 de dezembro de 2028, podendo ser prorrogado, por igual período, mediante ajuste entre as partes.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO:

A rescisão do Presente Termo se operará de pleno direito:

I - Pela inadimplência de uma das partes, principalmente, do servidor/empregado cedidos;

II - Pela superveniência de qualquer norma legal ou fato administrativo que o torne formal ou praticamente inexequível;

III- Em qualquer tempo, por acordo entre os Municípios ou por iniciativa de qualquer das partes, sem prazo mínimo para tanto.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DO FORO:

 

Fica eleito o Foro da Comarca de Ipú/CE, para o caso do Município de Ipú/CE seja o requerente, e eleito o Foro da Comarca de Ibiapina/CE para o caso do Município de Ibiapina/CE seja o requerente, para dirimir quaisquer controvérsias, dúvidas e/ou omissões, acaso resultantes do presente Termo de Convênio.

E por estarem certos e ajustados os Servidores/Empregados firmam o presente Termo de Compromisso de Cessão, com a anuência e outorga dos Prefeitos Municipais que o assinam, para que supra todos os efeitos de direitos e legais.

 

A presente cessão de servidor entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de setembro de 2025.

 

Ibiapina - Ceará, em 01 de setembro de 2025.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal de Ibiapina

 

MILENA DAMASCENO CARNEIRO

Prefeito Municipal de Ipu


Publicado por:
Ana Letícia Aguiar Freire
Código Identificador:4028530B