ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 461/2022, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 461/2022, de 17 de novembro de 2022.

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do MUNICÍPIO para o exercício financeiro de 2023.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, Estado do Ceará, Francisco Edson Veriato da Silva, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:

I - Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Municipal, direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada em R$ 44.620.000,00 (quarenta e quatro milhões e seiscentos e vinte mil reais).

 

Art. 3º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 44.620.000,00 (quarenta e quatro milhões e seiscentos e vinte mil reais).

 

Art. 4º A despesa fixada à conta dos recursos previstos no presente Orçamento, observada a programação constante do Detalhamento das Ações, em anexo, apresenta, por órgão, o desdobramento de que trata o Quadro I, anexo a esta Lei.

Parágrafo primeiro. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a movimentação de fontes de recursos, através da alteração da fonte de recursos dentro um mesmo elemento de despesas na mesma conta orçamentária.

 

Parágrafo segundo. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, total ou parcialmente, as categorias de programação constantes desta Lei, mantido o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, a fim de ajustar a programação aprovada às competências e atribuições definidas para cada órgão ou entidade.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:

I - até o limite de 60% (sessenta por cento) do valor total do orçamento, mediante a utilização de recursos provenientes:

a) da anulação parcial de dotações orçamentárias autorizadas por lei, do art. 43, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964;

b) da Reserva de Contingência;

c) de excesso de arrecadação de receitas vinculadas ou diretamente arrecadadas; e

d) superávit financeiro verificado em exercício anterior.

Parágrafo único. Para efeitos da apuração das disponibilidades da alínea c deste artigo, em consonância com § 3º art. 43 da Lei 4320/64, a mesma poderá ser obtida por fonte/tipo de receita.

II – não será computado no limite autorizado no caput deste artigo os créditos suplementares destinados a:

Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas.

Fazer face ao empenho de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros de dívidas, mediante a utilização de recursos oriundos de anulações de despesas.

A movimentação de créditos adicionais decorrentes de alteração da fonte de recursos dentro uma mesma conta orçamentária.

Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar até o valor global dos projetos e atividades, correspondente a 100% (cem por cento), oriundos de recursos programados no Orçamento Geral da União-OGU, convênios e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.

Parágrafo único. Serão considerados para efeito de disponibilidade para abertura de crédito na forma do caput deste artigo, as receitas efetivamente arrecadadas pelo Município.

Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operação de Crédito, até o limite de 7% (sete por cento) da Receita Corrente Líquida, observadas às limitações legais vigentes, no tocante ao endividamento.

Art. 8º - É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante do presente projeto.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2023.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, em 17 de novembro de 2022.

 

FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA

Prefeito Municipal de Potengi/CE 


Publicado por:
Joyce Teixeira da Silva
Código Identificador:402883D5