ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.619, DE 29 DE MAIO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE APROVOU e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei institui o Programa Municipal “Amigo dos Animais” e cria o “Selo Municipal Amigo dos Animais”, com o objetivo de assegurar certificação a estabelecimentos que cumpram os requisitos previstos nesta Lei para a entrada, circulação e permanência de animais de estimação, acompanhados de seus tutores, em seus recintos.
Art. 2° - Fica instituído o Programa Municipal Amigo dos Animais, que será regido pelos seguintes princípios:
I. bem-estar animal;
II. acesso universal e equânime;
III. segurança à integridade física e psicológica de animais e seres humanos;
IV. adesão voluntária;
V. transparência.
Art. 3° - São objetivos do Programa Municipal Amigo dos Animais:
I. garantir segurança ao acesso de animais aos estabelecimentos de que trata o art. 4°;
II. padronizar, em âmbito municipal, regras para a designação de estabelecimentos Amigo dos Animais;
III. intensificar a conscientização da sociedade quanto ao respeito aos direitos dos animais;
IV. desenvolver boas práticas relacionadas à convivência harmoniosa entre diferentes animais e entre estes e os seres humanos;
V. estimular o desenvolvimento da economia local, propiciando meios que facilitem as relações de consumo;
VI. valorizar a convivência entre animais de estimação e seus tutores.
Art. 4° - Poderão aderir ao Programa Municipal Amigo dos Animais os seguintes tipos de estabelecimentos comerciais:
I. supermercados e congêneres;
II. hotéis, pousadas e correlatos;
III. restaurantes, bares e lanchonetes;
IV. shoppings centers;
V. outros estabelecimentos comerciais definidos em regulamento.
§ 1º - Ato do Poder Executivo definirá, de acordo com as especificidades de cada tipo de estabelecimento comercial, os requisitos necessários para adesão ao Programa.
§ 2° - Órgão do Poder Executivo divulgará no sítio municipal espaço destinado à adesão e consulta pública dos estabelecimentos comerciais participantes do Programa.
Art. 5° - Fica criado, no âmbito do Programa Municipal Amigo dos Animais, o Selo Municipal Amigo dos Animais, concedido aos estabelecimentos que, em conformidade com esta Lei, atenderem aos requisitos para adesão ao Programa.
Parágrafo Único: Ato do Poder Executivo determinará o formato do Selo, bem como sua forma de utilização, garantindo-se que, ao aderir ao Programa de que trata esta Lei, o estabelecimento comercial poderá utilizá-lo na divulgação do seu estabelecimento, no rótulo de seus produtos e deverá mantê-lo visível ao público na entrada do estabelecimento.
Art. 6° A prestação de informações falsas para adesão ao Programa Municipal Amigo dos Animais sujeitará o estabelecimento comercial às penas estabelecidas pela Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 29 de maio de 2025.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:402B8A3F