ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
EMENDA À LEI ORGÂNICA DE MORADA NOVA Nº 02/2015
Altera a Lei Orgânica Municipal na forma que indica.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º. O art. 75 da Lei nº 879, de 5 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município de Morada Nova passa a vigora acrescido do inciso XXI com a seguinte alteração:
“Art. 75. ..
(...)
XXI – a organização administrativa, a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração. (NR)
Art. 2º. O Parágrafo único do art. 81-A da Lei nº 879, de 5 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município de Morada Nova, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 81-A. ...
Parágrafo único. (REVOGADO).
Art. 3º. O Art. 81-C da Lei nº 879, de 5 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município de Morada Nova, com a redação dada pela Emenda nº 01/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 81-C. A Procuradoria Geral do Município tem por chefe o Procurador Geral do Município, de reconhecido saber jurídico e reputação ilibada, de livre nomeação pelo Prefeito, na forma da legislação específica. (NR)
Art. 4º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, 13 de março de 2015.
MANOEL EVERARDO LEMOS MAIA
Presidente – CMMN
Biênio: 2015/2016
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:40306EE1