ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N° 005/2018

LEI N° 005/2018

 

ARNEIROZ – CE, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “MAIS ÁGUA” DE ÂMBITO MUNICIPAL, COM FITO DE CONCEDER AJUDA FINANCEIRA PARA PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDGAR DE CASTRO MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa “Mais Água” na medida de suas possibilidades financeiras, que consiste em ajuda de custo para a perfuração de poços artesianos para atendimento à produtores rurais e entidades associativas ligadas a agricultura.

 

Parágrafo único: A perfuração é limitada até 100 (cem) metros de profundidade e vazão de até 500 L/h.

 

Art. 2º - Esta lei estabelece condições e critérios para custeio e perfuração de poços artesianos.

 

Art. 3º - O projeto tem por finalidade atender entidades associativas ligadas à agricultura e pequenos agricultores cuja propriedade/posse da terra não seja superior a 100 (cem) hectares, e que tenham dificuldades de acesso à água potável, por conta dos longos períodos de estiagem que castigam o sertão Cearense.

 

§1º - A propriedade onde será realizada a perfuração do poço deverá pertencer ao produtor rural beneficiado ou pertencer à entidade associativa beneficiada.

 

§2º - Para a concessão do benefício o requerimento deverá vir acompanhado da seguinte documentação:

 

I - Do Produtor Rural:

 

a) documentos de identificação de todos os membros da família, seja os beneficiário direto, seja os indiretos (membros do núcleo familiar), a Carteira de Identidade - RG, Cadastro de Pessoa Física – CPF, Certidão de Casamento ou declaração de união estável (firmas reconhecidas em cartório) dentre outros de igual valor, segundo a legislação vigente;

 

b) – comprovante de residência atualizado;

 

c) – Documentos comprobatórios do enquadramento do requerente como Produtor Rural no Município de Arneiroz;

 

d) – subscrever termo de responsabilidade de que necessita do poço, devendo mencionar a responsabilidade do declarante em caso de afirmação falsa ou inverídica, pena de responsabilidade criminal, civil e administrativa;

 

II – Da Entidade Associativa ligada a Agricultura:

 

a) Comprovação da finalidade da associação;

 

b) Estatuto, Documentos pessoais do Presidente e ata de eleição da diretoria;

 

c) Autorização em Assembleia da Perfuração do Poço Artesiano em parceira com o Município;

 

d) Certidão de regularidade junto a fazenda Municipal, Estadual e Federal;

 

e) subscrever termo de responsabilidade de que necessita do poço, devendo mencionar a responsabilidade do declarante em caso de afirmação falsa ou inverídica, pena de responsabilidade criminal, civil e administrativa.

 

§3º - Não haverá nova doação para atendimento de uma mesma família ou entidade associativa, em função da má utilização ou conservação do poço.

 

Art 4º - A ajuda de custo consistirá no pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor orçado para a perfuração e instalação dos equipamentos para funcionamento do poço, sendo que os outros 50% (cinquenta por cento), será custeado pelo beneficiário do programa.

 

§1º - O pagamento do percentual de 50% referente ao município estará condicionado à comprovação do pagamento inicial por parte do beneficiário do programa.

 

§ 2º - Deferido o requerimento que trata o art. 3º, caberá ao Requerente providenciar elaboração de Termo de Contrato entre o mesmo e a empresa executora, devendo apresentá-lo junto à Secretaria de Agricultura do Município antes de iniciar a execução da obra.

 

§3º - O Município efetuará o repasse dos recursos financeiros diretamente a empresa prestadora dos serviços.

 

Art. 5º - Para a plena execução do Programa “Mais Água”, será criada comissão, sob responsabilidade da Secretaria de Agricultura, responsável pelo recebimento das solicitações, execução, acompanhamento e validação do referido programa, o qual será composto por um representante da Secretaria de Infraestrutura; um Representante da Secretaria de Agricultura; e um engenheiro.

 

Art 6º - O local da perfuração deverá seguir exclusivamente a orientação do profissional competente, não cabendo a escolha do local da perfuração a entidade familiar ou associação favorecida.

 

Art. 7º - O beneficiário que for contemplado com a perfuração assinará termo de recebimento, assumindo responsabilidade exclusiva pela conservação do poço, ficando expressamente vedada a sua comercialização, permuta ou doação a terceiros, pelo prazo de 10 (dez) anos, sob pena de ressarcir, de forma atualizada, os valores dispendidos pelo Município para perfuração do poço.

 

Art.8º - Constado pela municipalidade, a qualquer tempo, ter o beneficiado fraudado de qualquer forma, o processo para concessão do benefício, ficará obrigado, mediante procedimento administrativo, a restituir os valores empregados pela municipalidade, sob pena de inscrição em dívida ativa.

 

Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotação do orçamento geral do Município.

 

Art. 10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Arneiroz, 28 de fevereiro de 2018.

 

EDGAR DE CASTRO MONTEIRO

Prefeito do Município de Arneiroz- CE 


Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:4035F833