ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO

 

À Empresa: F. MEDEIROS SILVA CLINICA ODONTOLOGICA

CNPJ nº 52.322.361/0001-58

Assunto: Notificação para Apresentação de Defesa – Processo Administrativo Sancionador

O Município de Jucás/CE, por intermédio de sua Administração Pública, NOTIFICA a empresa acima identificada de que foi instaurado Processo Administrativo Sancionador, em razão de indícios de descumprimento das obrigações assumidas no Contrato Administrativo referente à prestação dos serviços de confecção e fornecimento de próteses dentárias.

A presente notificação decorre da constatação de diversas irregularidades verificadas durante a execução contratual, bem como da ausência de providências efetivas por parte da contratada, mesmo após inúmeras tentativas de comunicação realizadas pelo Município desde o mês de fevereiro/2026, por meio de contatos administrativos e solicitações para regularização dos serviços, as quais restaram infrutíferas, não havendo solução satisfatória para os problemas apresentados.

Conforme Relatório Técnico elaborado pela fiscalização contratual, foram constatadas, entre outras, as seguintes ocorrências:

 

• Próteses com inadequada adaptação, causando desconforto e dificuldades durante o uso pelos pacientes;

• Necessidade frequente de ajustes e substituições em curto período de utilização;

• Insatisfação dos usuários quanto à qualidade dos materiais empregados, à cor e ao acabamento das próteses;

• Descumprimento dos prazos para entrega das próteses, com atrasos recorrentes;

• Ocorrência de próteses cujos dentes se desprendem após curto período de uso, evidenciando possível deficiência na qualidade dos materiais ou da execução dos serviços;

• Pacientes que permanecem aguardando a entrega das próteses, mesmo após a conclusão de todas as etapas clínicas necessárias.

 

As irregularidades apontadas vêm causando prejuízos à continuidade e à qualidade da assistência odontológica prestada pelo Município, comprometendo a reabilitação oral dos pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde e caracterizando, em tese, descumprimento das obrigações contratuais assumidas pela contratada.

Diante desse cenário, e considerando que as medidas administrativas adotadas até o momento não resultaram na regularização da execução contratual, fica a empresa

 

NOTIFICADA para, querendo, apresentar defesa escrita, acompanhada dos documentos e justificativas que entender pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta notificação, nos termos dos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Fica a empresa ciente de que a ausência de manifestação no prazo estabelecido não impedirá o regular prosseguimento do Processo Administrativo Sancionador, podendo resultar na aplicação das penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021 e no contrato administrativo, tais como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública e demais sanções cabíveis, conforme a gravidade dos fatos apurados.

 

Jucás/CE, 05 de Agosto de 2026

 

CARLOS EDUARDO DE SOUZA MOURA  

Secretario Municipal de Saúde


Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:40674690