ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 885/2026 “ALTERA A LEI Nº 832/2025 QUE TRATA SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Altera o artigo 15 da Lei nº 832/2025 passa a ter a seguinte redação:

Art. 15. (...):

I – Secretário(a) Municipal da Educação, Ciência e Tecnologia;

(...)

XLVIII – Diretor (a) de Projetos Esportivos Integradores Educacionais;

XLIX - Coordenador (a) de Projetos Esportivos Integradores Educacionais;

L - Diretor (a) de Desenvolvimento de Eventos Educacionais;

LI - Coordenador (a) de Desenvolvimento de Eventos Educacionais;

LII - Diretor (a) dos Vigilantes das Escolas Municipais;

LIII - Coordenador (a) dos Vigilantes das Escolas Municipais;

LIV - Mobilizador de Projetos Esportivos Integradores Educacionais.

Art. 2º. Altera o Anexo IV da Lei nº 832/2025 que passa a incluir os cargos com atribuições e remunerações conforme Anexo Único desta Lei.

Art. 3º. Atualiza as remunerações de cargos previstos no Anexo IV da Lei nº 832/2025 que passam a vigorar conforme Anexo Único desta Lei.

Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL IBICUITINGA/CE, EM 01 DE JULHO DE 2026.

 

ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO

Prefeito de Ibicuitinga


Publicado por:
Flazia Tavares
Código Identificador:40733DA5