ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.123 /2015

Declara de Utilidade pública a Associação para o desenvolvimento de Garrancho Velho e dá outras providências.

 

REGIVALDO MELO CAVALCANTE, Prefeito do Município de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo at. 61, inciso I e mais tendo em vista o previsto no art. 121, § único, art. 113, inc. I e art. 114, § 1º, todos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para todos os efeitos no âmbito do Município de Guaraciaba do Norte, Ceará, a “ASSICIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DA COMUNIDADE DE GARRANCHO VELHO” entidade civil de interesse Público, sem fins lucrativos, de duração ilimitada, fundada em 17 (dezessete) de novembro de dois mil e doze, inscrita no CNPJ N° 17.891.210/0001-10, com sede na comunidade de Garrancho Velho, neste Município.

Art. 2º - Cessará totalmente os efeitos de Utilidade pública caso a entidade:

I – altere a finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la;

II – modifique seu estatuto ou sua denominação dentro de trinta dias contados da averbação do cartório de Registros de Títulos e documentos, e não o comunique ao órgão competente do município;

III – seja utilizada para fins políticos, ferindo os princípios para o qual foi criada;

IV – utilize recursos públicos em desobediência às legislações pertinentes;

V – promova atos de desordem ou de incentivo à desobediência civil.

Art. 3º - Fica a Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte responsável a adotar no que lhe couber, as providências necessárias ao cumprimento desta legislação.

Art.. 4º - O Poder executivo atribuirá competência a um de seus órgãos, fim de que realize a fiel fiscalização de cumprimento desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Guaraciaba do Norte, 08 de JUNHO de 2015.

 

REGIVALDO MELO CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:4080D559