ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 568/2019 DE 29 DE AGOSTO DE 2019.
CRIA DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS ESPECÍFICAS PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS E ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. As instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano de Contas das instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF, bem como as Administradoras de Cartão de Crédito/Débito e as Serventias Extrajudiciais são obrigadas a apresentar declaração eletrônica específica.
§1º. A não entrega da declaração, do caput desse artigo, a entrega fora do prazo estabelecido ou a entrega com erro ou omissão na escrituração, ensejará a aplicação das seguintes multas, não eximindo o contribuinte das demais penalidades:
I - Multa de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), por declaração, quando a Instituição financeira ou a Administradoras de Cartão de Crédito/Débito deixar de apresentar no prazo estabelecido pela legislação municipal.
II - Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor de cada operação, corrigido monetariamente, observado o valor mínimo do inciso I (quatro mil e quinhentos reais) quando a Instituição financeira ou a Administradoras de Cartão de Crédito/Débito apresentar a declaração do caput deste artigo, com omissão de informações ou informações inexatas ou incompletas.
III - Multa de R$2.000,00 (quatro mil e quinhentos reais), por declaração, quando a Serventia Extrajudicial deixar de apresentar no prazo estabelecido pela legislação municipal.
IV - Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor de cada operação, corrigido monetariamente, observado o valor mínimo do inciso III (quatro mil e quinhentos reais), quando a Serventia Extrajudicial apresentar a declaração do caput deste artigo, com omissão de informações ou informações inexatas ou incompletas.
§2º. No âmbito de atividade de fiscalização para homologação do imposto sobre serviços, o Município de Barroquinha poderá exigir que o contribuinte/responsável apresente informações dos últimos 5 (cinco) anos no formato da declaração eletrônica prevista no artigo 1º.
§3º. A obrigação determinada pelo artigo 1º, desta Lei, não exclui obrigações semelhantes existentes para outros contribuintes e responsáveis tributários.
Art. 2º. Para as instituições financeiras e equiparadas autorizadas a funcionar pelo Banco central do Brasil - BACEN, obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições Financeiras do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, a declaração específica deve seguir o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, ficando resguardado ao Município o direito de promover as adequações que entender necessárias para o atendimento das normas e preceitos da legislação.
§1º. A declaração que trata o caput desse artigo será entregue por cada estabelecimento localizado no território deste Município, podendo, sob autorização deste município, ser centralizada pela matriz ou pela agência ou estabelecimento centralizador das instituições financeiras, desde que contenha as informações de todas as agências, dependências ou estabelecimentos localizados no território do Município de Barroquinha de forma que possam ser individualizadas.
§2º. Considera-se estabelecimento, da instituição financeira, as seguintes unidades, que serão tratadas de forma independente e individualizadas, devendo proceder a inscrição no cadastro do município bem como apresentar contabilidade em separado ou que permita a individualização.
I – Agência Bancária - AB;
II – Posto de Atendimento Bancário - PAB;
III – Posto de Atendimento Eletrônico ou Autoatendimento - PAE;
IV – Posto de Atendimento Transitório – PAT;
V – Unidade Administrativa Desmembrada (UAD).
VI – Agências de intermediação de empréstimos, financiamentos, operações de crédito, consórcios, serviços financeiros e demais pessoas jurídicas reguladas pelo Sistema Financeiro Nacional.
§3º. A declaração deverá ser entregue respeitando a codificação do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF, e suas informações deverão coincidir com os dados enviados pela instituição financeira ao Banco Central do Brasil.
Art. 3º. As administradoras de cartão de crédito e débito, para prestação de seus serviços deverão ter os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas registradas na administração tributária municipal.
§1º. A administração municipal, poderá , por meio de decreto , autorizar que o registro possa ser feito por quem tenha posse das referidas máquinas e terminais.
§2º. A falta do registro, previsto neste artigo, sujeitará a administradora a multa de R$500,00 (Quinhentos Reais) e o recolhimento da máquina ou terminal ao depósito municipal até o cumprimento da obrigação.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, aos 29 de agosto de 2019.
ADEMAR PINTO VERAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Giliard Albuquerque dos Santos
Código Identificador:4080E939