ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.135, DE 09 DE JANEIRO DE 2015
ALTERA A VIGÊNCIA DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica alterada a vigência de 30 de dezembro de 2014 para 31 de janeiro de 2015, constante no artigo 1º da Lei nº. 2.118/14, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, e autoriza acordo com as Sociedades Cooperativas e dá outras providências.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revoguem-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, em 09 de janeiro de 2015.
ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
Código Identificador:4084AE74