ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 059/2026, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 059/2026, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA EM FAVOR DO CONSORCIO PUBLICO DE MANEJO DOS RESIDUOS SOLIDOS DA REGIÃO DO SERTÃO CENTRAL LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE QUIXADÁ, DESTINADO À IMPLANTAÇÃO E CONSTRUÇÃO DA USINA DE TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS SÓLIDOS URBANOS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, no exercício das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, que assegura a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, na forma da lei;
CONSIDERANDO as disposições do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública;
CONSIDERANDO que compete ao Município promover as medidas necessárias à execução de políticas públicas de interesse local e à adequada prestação dos serviços públicos de sua competência;
CONSIDERANDO a necessidade de implantação de infraestrutura pública destinada ao adequado manejo e destinação dos resíduos sólidos produzidos nos Municípios que compreendem o Consorcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região do Sertão Central;
CONSIDERANDO que a implantação e construção da usina de tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos constitui medida de interesse público, voltada à melhoria da gestão dos resíduos sólidos, à proteção ambiental, à saúde pública e à qualidade de vida da população;
DECRETA:
Art. 1º. Fica DECLARADO de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, o imóvel rural denominado SITIO NOVO, localizado no distrito de Juatama, neste município de Quixadá, Estado do Ceará, com área de 2,90 hectares e perímetro de 859,80 metros, com as dimensões e confrontações contidas na seguinte poligonal: - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice AXP P H214, de coordenadas N 9439278,75 e E 493305,62, situado no limite com ACYRIO DE ALENCAR JÚNIOR, segue com distância (m) 117,12 e azimute 88º20’11”; e chega no vértice AXP P H215, de coordenadas N 9439282,15 e E 493422,69, situado no limite com EDITE RODRIGUÉS DE QUEIROZ, segue com distância (m) 249,42 e azimute 190º32’25”; e chega no vértice AXP P G418, de coordenadas N 9439036,94 e E 493377,07, segue com distância (m) 33,88 e azimute 202º0’42”; e chega no vértice AXP M NH29, de coordenadas N 9439005,53 e E 493364,37, situado no limite com a CE - 368, segue com distância (m) 243,40 e azimute 315º47’23”; e chega no vértice AXP P H205, de coordenadas N 9439179,99 e E 493194,65, segue com distância (m) 96,11 e azimute 100º51’31”; e chega no vértice AXP P H212, de coordenadas N 9439161,89 e E 493289,04, segue com distância (m) 10,01 e azimute 41º56’38”; e chega no vértice AXP P H213, de coordenadas N 9439169,33 e E 493295,73, segue com distância (m) 109,86 e azimute 5º9’59”; e chega ao vértice AXP P H214, de coordenadas N 9439278,75 e E 493305,62, situado no limite com ACYRIO DE ALENCAR JÚNIOR, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao meridiano central 39º, tendo como DATUM o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Registrado no Cartório de Imóveis 2º Ofício de Quixadá, sob nº 4.355.
Art. 2º. A desapropriação destina-se especialmente para implantação e construção da usina de tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos, constituindo-se de grande relevância e interesse público.
Art. 3º. A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para fins de imissão provisória na posse do bem, fundamentada no art. 5º, alíneas “h” e “m”, combinado com Art. 15, ambos do Decreto-Lei nº 3.365/1941.
Art. 4º. Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação de que trata o presente Decreto, por via amigável ou judicial.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Quixadá-CE.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Quixadá-CE, em 06 de novembro de 2026.
Ricardo José Araújo Silveira
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:408CDF9F