ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
COMISSÃO PESQUISA DE PREÇOS

Portaria nº 093/2026

 

DESIGNAÇÃO DE EQUIPE ELABORAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS

 

Dispõe sobre a designação de servidores para a realização de pesquisa de preços na fase preparatória de processos licitatórios, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

O SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOSTO DE IGUATU/CE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990, e:

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos);

CONSIDERANDO a necessidade de estimar o valor real de mercado das contratações para fins de determinação do preço máximo ou estimado em processo licitatório, conforme preconiza o art. 23 da referida Lei;

CONSIDERANDO as diretrizes para a fixação do preço estimado dispostas nas normas regulamentares federais, estaduais ou municipais aplicáveis;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º DESIGNAR os servidores abaixo elencados para, sob a coordenação do primeiro, realizar as pesquisas de preços de mercado referentes aos processos licitatórios da autarquia:

 

SERVIDOR

MATRICULA

Jose Oliveira de Mendonça Filho

0034

Luis Severino de Carvalho Filho

0039

Francisco Minervino B Junior

60156

 

Art. 2º Compete aos servidores ora designados a elaboração do Relatório de Pesquisa de Preços e do correspondente Mapa Comparativo de Preços, observando estritamente os parâmetros estabelecidos no art. 23, § 1º da Lei nº 14.133/2021 e demais regulamentos vigentes, utilizando prioritariamente:

 

I - Dados obtidos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);

II - Contratações similares de outros entes públicos;

III - Dados de sistemas oficiais de envio de notas fiscais eletrônicas;

IV - Pesquisa direta com fornecedores locais ou regionais, desde que justificada a impossibilidade de uso dos parâmetros anteriores;

V - Identificar de forma precisa o objeto a ser cotado, observando as especificações técnicas estipuladas no Termo de Referência ou no Estudo Técnico Preliminar.

 

Art. 3º A pesquisa realizada deverá buscar aferir o valor por meio da média, mediana ou outro critério estatístico aceito pela jurisprudência dos órgãos de controle, devendo ser formalmente justificada a metodologia adotada.

 

Art. 4º Os servidores exercerão esses trabalhos sem prejuízo das atribuições normais de seus cargos efetivos ou funções.

 

Art. 5º - Dê-se ciência aos servidores designados e publique-se.

 

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se,

 

Publique-se,

 

Cumpra-se.

 

IGUATU – CE, 01 de Outubro de 2026.

 

BRENO TEIXEIRA IBIAPINA

Superintendente


Publicado por:
Francisco Fabio Alves
Código Identificador:408E2BA5