ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ

Gabinete Do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N.º 013/2026 ERERE/CE, 29 DE MAIO DE 2026.

ESTABELECE DELIMITAÇÕES DE ESPAÇOS PARA MONTAGEM DA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO, BARRACAS DE VENDAS E/OU JOGOS E PARQUES INFANTIS NAS VIAS PUBLICAS DURANTE OS FESTEJOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA 2026, COMPREENDIDOS NO PERÍODO DE 29 DE MAIO A 04 DE JUNHO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ, Estado do Ceará, GLAUBER LOPES DE HOLANDA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.

 

CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar as delimitações de espaços para montagem da praça de alimentação, barracas de vendas e/ou jogos e parques infantis nas vias públicas no período compreendido entre os dias 29 de maio a 04 de junho de 2026;

 

DECRETA:

 

Art. 1.° - O presente decreto objetiva regular a disposição de barracas em via pública no período que compreende de 29 de maio ao dia 04 de junho de 2026.

 

Art. 2.° - As barracas poderão ser montadas conforme estabelece o mapa constante do Anexo I do presente decreto, de acordo com o direcionamento, realizado pelo Departamento de Tributos.

§ 1.° - A solicitação para montagem das barracas deverá ser feita no setor de tributos deste Município, entre os dias 29 de maio a 03 de junho de 2025, a documentação deverá ser entregue em envelope identificado com os dados do interessado ou por meio eletrônico, através do e-mail tributacao@erere.ce.gov.br.

§ 2.° - Poderão participar do credenciamento pessoa física ou jurídicas domiciliadas ou não neste município.

§ 3.° - Não será cobrada qualquer taxa ou valor financeiro pela utilização do espaço público aos barraqueiros/comerciantes residentes neste município.

§ 4.° - Para os demais interessados (não residentes em Ereré -CE), deverá ser pago o valor de taxa de R$ 50,00 (cinquenta reais) a serem cobrados para a utilização do espaço público e deverão ser pagos junto ao Setor de Tributos deste Município, localizado na Rua Padre Miguel Xavier de Morais, N.º 20, Centro, Ereré-CE.

§ 4.° - Durante o período de credenciamento deverá ser apresentados os seguintes documentos para habilitação:

a) Cópia do RG e CPF (ou CNPJ, se pessoa jurídica);

b) Comprovante de que a natureza da atividade está relacionada à venda de alimentos, bebidas ou prestação de serviços durante o evento;

c) Cópia do comprovante de residência em nome do solicitante. Na impossibilidade, apresentar declaração devidamente assinada pelo proprietário do imóvel e cópias dos seus documentos pessoais.

d) Descrição da Barraca a ser utilizada.

§ 5.° - A montagem das barracas está condicionada à apresentação de comprovante de pagamento da taxa prevista no neste Decreto, com prazo mínimo de antecedência de 24h (vinte e quatro horas).

§ 6.° - A solicitação que não atender ao prazo previsto no §1.° deste artigo, pagará a taxa prevista no §4.° multiplicada por 1,5 UFIRM, caso haja disponibilidade de espaço.

 

Art. 3.º - As barracas deverão ser instaladas no local estabelecido pelo Município, sob pena de cassação da autorização e consequente retirada da barraca.

Parágrafo Único - Em caso de reiteração da conduta, o Município aplicará multa de 10 (dez) vezes o valor estabelecido no Art. 2.°, §4.°.

 

Art. 4.º - O município não se responsabilizará pela montagem das barracas.

 

Art. 5.º - O Município será responsável pela fiscalização e pela ordem administrativa do evento.

 

Art. 6.º - Das responsabilidades da pessoa física ou pessoa jurídica credenciada;

§ 1.° - Responsabilizar-se-á pela montagem das barracas sob as quais estarão os espaços cedidos.

§ 2.° - Responsabilizar-se-á por toda a estrutura de mobília, equipamentos e utensílios para a venda de seus produtos e serviços.

§ 3.° - Responsabilizar-se pela procedência e qualidade dos produtos e serviços.

§ 4.° - Responsabilizar-se pela ornamentação das barracas com adereços, atrativos e outros.

§ 5.° - Não empregar crianças e menores de idade nas atividades.

§ 6.° - Manter limpeza e acondicionamento correto e adequado do lixo no local.

§ 7.° - Instalação elétrica de sua barraca, observadas as normas de segurança.

 

Art. 7.º - É vedada a utilização dos espaços para fins diversos aos previstos neste Decreto.

 

Art. 8.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Paço Municipal Francisco Otoni de Queiroz Moura, aos 29 dias do mês de maio de 2026.

 

GLAUBER LOPES DE HOLANDA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Thiago Alves da Silva
Código Identificador:40919CB1