ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO GAB/PMI Nº 153, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

DESAPROPRIA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, Lei Federal nº 6.602, de 07 de dezembro de 1978 e Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999; e,

CONSIDERANDO a competência constitucional instituída aos entes municipais para a prestação de serviços públicos à população, sempre observando os princípios administrativos aplicáveis;

CONSIDERANDO a competência municipal para a promoção de programas de melhoria das condições habitacionais dos seus habitantes, sempre na plena observação do princípio da legalidade e eficiência;

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal n° 135, de 23 de setembro de 2026, declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, por meio consensual ou judicial, o interesse da Administração Pública Municipal no imóvel de propriedade do Sr. ANTÔNIO RAFAEL NASCIMENTO MATEUS, localizado na localidade de Riacho do Meio, no Município de Irauçuba, Estado do Ceará; e

CONSIDERANDO que a Lei Municipal de n° 2.304, de 2 de outubro de 2026, autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o imóvel descrito, de propriedade do Senhor Antônio Rafael Nascimento Mateus, por meio de desapropriação amigável e/ou judicial.

DECRETA:

Art.1º. Fica desapropriado, um imóvel, referente a uma casa, com área total de 56,23m², situado na localidade de Riacho do Meio, no Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de propriedade do Sr. ANTÔNIO RAFAEL NASCIMENTO MATEUS, possuindo as seguintes confrontações: AO OESTE (FRENTE): Do ponto P1 definido pelas coordenadas (9570740.00 m S e 406217.00 m E), deste segue até o ponto P2 definido pelas coordenadas (9570743.00 m S e 406217.00 m E), com distância de 4,15 metros, confrontando com Rua Sem Denominação Oficial; AO NORTE (LADO DIREITO): Do ponto P3 com coordenadas (9570744.00 m S e 406230.00 m E), e distância de 13,55 metros, confrontando com a propriedade da Senhora Cristina Aguiar; AO LESTE (FUNDOS): Do ponto P4 com coordenadas (9570741.00 m S e 406230.00 m E), e distância de 3,85 metros, confrontando com área de propriedade desconhecida; AO SUL (LADO ESQUERDO): Do ponto P4 ao P1 com distância de 13,55 metros, confrontando com a propriedade da Senhora Maria das Dores, para finalizar a demarcação; O perímetro acima descrito encerra com 35,10m.

Art. 2º. O imóvel, cuja aquisição é autorizada pela Lei Municipal n° 2.304, de 2 de outubro de 2026, destina-se à doação a famílias carentes, no âmbito deste Município de Irauçuba/CE, nos termos da Lei municipal n° 1.446, de 19 de dezembro de 2019, que instituiu o Programa Morar Melhor.

Art. 3º. Para o disposto no art. 15, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, da Lei Federal nº 6.602, de 7 de dezembro de 1978 e da Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, fica declarada urgente a desapropriação de que trata este Decreto.

Art. 4º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:40A07F64