ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE

SECRETARIA GOVERNO

SECRETARIA GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 494/2018

LEI MUNICIPAL Nº 494/2018, DE 12 DE MARÇO DE 2018.

 

SÚMULA: DESAFETA PRÉDIO PÚBLICO E A POSTERIOR DOAÇÃO E ENTULHOS AOS MORADORES DA REGIÃO INTERESSADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Antonina do Norte, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica desafetado o bem público abaixo relacionado, o qual passa a integra a categoria do bem público disponível pelo município:

 

Prédio da Escola Pública Municipal, situada no sítio serra dos Almeidas, zona rural do Município de Antonina do Norte.

 

Art. 2º Fica autorizada a demolição dos prédios público citados no artigo 1º, e a doação dos materiais e entulhos à Associação dos Apicultores de Antonina do Norte, inscrita no CNPJ sob o nº 09.065.758/0001-82, com sede no Sítio Serra dos Almeidas.

 

Art. 3º As eventuais despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão à conta de dotação própria do orçamento municipal.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte/CE, 12 de março de 2018.

 

FRANCISCO EVANDRO ARRAIS DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:40AC8B49