ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.962 DE 12 DE MARÇO DE 2024.
ACRESCENTA 01(UM) CARGO DE COORDENADOR(A) DE ESCOLAS ATÉ 400 ALUNOS, NA LEI N° 1.817, DE 31 DE JANEIRO DE 2023 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o acréscimo de 01 (um) cargo de coordenador(a) de Escolas até 400 (quatrocentos) alunos, tendo como símbolo – COOE-I, item nº 36, constante no anexo I da Lei nº 1.817/23.
Art. 2°. O Cargo ou Função de Coordenador(a) descrito no artigo anterior será de livre nomeação e exoneração do Poder Executivo, observado processo de seleção pública simplificada, conforme Lei Municipal de nº 1.743/2022.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 12 de março de 2024.
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 1.962/2024
|
CARGO |
SIMBOLOGIA |
QUANTIDADE |
VENCIMENTO (R$) |
REPRESENTAÇÃO (R$) |
REMUNERAÇÃO |
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COORDENADOR (A) DE ESCOLAS ATÉ 400 ALUNOS |
COOE-I |
01 |
R$ 1.740,00 |
R$ 1.000,00 |
R$ 2.740,00 |
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:40AEFE8D