ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 670/2018, DE 20 DE MARÇO DE 2018

Institui a Festa da Família Cristã, na Semana de Comemoração da Emancipação do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída, na Semana de Comemoração da Emancipação do Município de Fortim, a Festa da Família Cristã.

§ 1º. Na Programação Oficial da Semana do Município de Fortim serão inclusos 02 (dois) dias voltados à realização da Festa da Família Cristã.

§ 2º. Visando à propagação da paz e da união familiar e em respeito à liberdade de expressão religiosa, um dia será voltado para a programação de cunho evangélico e o outro de cunho católico, na realização da Festa da Família Cristã.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão realizadas de acordo com as dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 20 de março de 2018.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:40B4AB73