ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.037, DE 24 DE AGOSTO DE 2021. VEDA A CONTRATAÇÃO EM CARGOS PÚBLICOS DIRETOS E EM DECORRÊNCIA DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS, DE PESSOAS CONDENADAS PELOS CRIMES DE VIOLÊNCIA A MULHER, CRIANÇAS E IDOSOS.

Lei Municipal 2.037, de 24 de agosto de 2021.

 

Veda a contratação em cargos públicos diretos e em decorrência de empresas terceirizadas, de pessoas condenadas pelos crimes de violência a mulher, crianças e idosos.

 

O PREFEITO DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que fora sancionada a seguinte Lei:

 

Art.1° - Fica vedada, no âmbito do Município de Acopiara, a contratação em cargos públicos de pessoas condenadas pelos crimes previstos nas Leis Federais nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto do Idoso), Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e pelos crimes previstos no artigo 121 do Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro alterado pela Lei Federal n°13.104/2015 de 09 de março de 2015).

 

§1º. A vedação prevista deverá constar no respectivo edital do concurso público, cabendo ao candidato proceder à apresentação das respectivas certidões negativas antes de sua posse.

 

§2º. Nos casos em que a nomeação for destinada a cargos de livre provimento e exoneração, constará nos formulários próprios para a sua contratação a solicitação das devidas certidões negativas criminais, que deverão ser apresentadas sem as anotações referentes ao caput deste artigo.

 

§3°. A vedação de contratação inicia-se com a condenação em decisão transitada em julgado até o comprovado cumprimento da pena.

 

§4°. Aqueles que ocupem cargo público de livre provimento e exoneração e forem condenadas com decisão transitada em julgado deverão imediatamente ser exoneradas de seus cargos.

 

Art.2º - As vedações previstas nesta lei terão efeitos na administração pública direta e indireta do Município.

 

Art.3º - Esta lei entrará em vigor no dia de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal, 24 de agosto de 2021.

 

ANTÔNIO ALMEIDA NETO

Prefeito de Acopiara

 

JONATHAS PINHO CAVALCANTE

Procurador Geral do Município

 


Publicado por:
Jonathas Pinho Cavalcante
Código Identificador:40B73739