ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 401/2010, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010
Ratifica a publicação da Lei Municipal nº 183/2000, de 13/12/2000, implementada nos termos da Lei Orgânica, vincula os servidores públicos concursados e efetivados do Município de Fortim à legislação que menciona, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º. Esta lei ratifica a publicação da Lei Municipal nº 183/2000, de 13/12/2000, implementada nos termos da Lei Orgânica, vincula os servidores públicos concursados e efetivados do Município de Fortim à legislação que menciona.
Art. 2º. A publicação da Lei Municipal nº 183/2000, de 13/12/2000, implementada na forma da Lei Orgânica, fica ratificada a partir da publicação desta Lei no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará.
Parágrafo único. Os servidores públicos concursados e efetivados do Município de Fortim estão todos vinculados ao regime estatutário da Lei Municipal nº 183/2000, de 13/12/2000.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 26 de novembro de 2010.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:40E44CCC