ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 401/2010, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010

Ratifica a publicação da Lei Municipal nº 183/2000, de 13/12/2000, implementada nos termos da Lei Orgânica, vincula os servidores públicos concursados e efetivados do Município de Fortim à legislação que menciona, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.

       

Art. 1º. Esta lei ratifica a publicação da Lei Municipal nº 183/2000, de 13/12/2000, implementada nos termos da Lei Orgânica, vincula os servidores públicos concursados e efetivados do Município de Fortim à legislação que menciona.

    

Art. 2º. A publicação da Lei Municipal nº 183/2000, de 13/12/2000, implementada na forma da Lei Orgânica, fica ratificada a partir da publicação desta Lei no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará.

 

Parágrafo único. Os servidores públicos concursados e efetivados do Município de Fortim estão todos vinculados ao regime estatutário da Lei Municipal nº 183/2000, de 13/12/2000.

    

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

   

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 26 de novembro de 2010.

 

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
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