ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinte da Prefeita
GABINTE DA PREFEITA
LEI Nº 1.552, DE 17 DE MAIO DE 2021.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a adquirir por desapropriação judicial e/ou amigável, pelo preço nunca superior a R$ 15.500,00 (Quinze mil e quinhentos reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura, referente à área total de 67,10 m2,com áreaconstruída de 50,60 m2, localizado na Rua Joelson Souza Mota, s/n, Bairro Gil Bastos, Irauçuba-CE, de propriedade do Sr. Robério Pinto Mesquita, com as seguintes limitações: AO NORTE(FUNDOS) : medindo 5,50 m, limitando-se com a casa do Sr. Manoel Braga Duarte; À LESTE(LADO ESQUERDO) : medindo 12,20 m, limitando-se com a casa da Sra. Rosilene Gomes de Sousa; À OESTE(LADO DIREITO): medindo 12,20 m, limitando-se com a casa da Sra. Raimunda Gildete de Sousa Oliveira; AO SUL(FRENTE) : medindo 5,50 m, limitando-se com a Rua Joelson Sousa Mota.
Art. 2º. A área cuja aquisição é autorizada pela presente Lei destina-se a doação as famílias carentes do município de Irauçuba.
Art. 3º. O valor estabelecido no artigo 1º desta Lei encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo, encontra-se anexo.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente, da Lei Municipal nº 1.543, de 20 abril de 2021.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 17 de Maiode 2021.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita de Irauçuba
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:40ED330E