ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº768/2018 DE 30 DE MAIO DE 2018

Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 759/2017 de 04 de dezembro de 2017, que autoriza concessão de uso de bem público municipal, e dá outras providências.

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O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art1º- o art. 1º passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover mediante competente processo licitatório, a Concessão de Uso do Bem Público, a ser edificado na Praça do Lions e na Praça do Distrito de Boa Vista, com área de até 16m²”

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 30 de maio de 2018.

 

ECILDO EVANGELISTA FILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:40FE5600