ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 841/2021
Altera o inciso IV do Art. 2° da Lei N° 612/2012, de 12 de setembro de 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o inciso IV do Art. 2° da Lei N° 612/2012, de 12 de setembro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
IV – 02 (dois) representantes de Associações Comunitárias.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, EM 05 DE OUTUBRO DE 2021.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:410F5882