ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 737/2026, DE 23 DE MARÇO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A AÇÃO CAMPANHA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E DE ARRECADAÇÃO (ACERTA ITAIÇABA 2026), EM CARÁTER GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Itaiçaba, o Sr. ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município e Legislação vigente, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Itaiçaba - Ceará aprovou, e é sancionada e promulgada a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica instituída no âmbito do Município de Itaiçaba-CE, a Ação Campanha Especial de Regularização Tributária e Arrecadação ACERTA ITAIÇABA 2026.

Art. 2º. A Campanha Especial de Regularização Tributária e Arrecadação ACERTA ITAIÇABA 2026 destina-se a promover a regularização de créditos do Município, em caráter geral, decorrentes de débitos tributários ou não, de pessoas físicas ou jurídicas, vencidos até 31 de dezembro de 2025, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.

§ 1º. Os créditos sob discussão judicial poderão ser objeto de pagamento ou parcelamento na forma prevista nesta Lei, desde que o interessado desista de toda e qualquer ação que envolva o crédito sub judice, incluindo os embargos à execução e os recursos pendentes de apreciação, com renúncia do direito sob o qual se fundam nos autos judiciais respectivos.

§ 2º. Existindo processo de execução fiscal ajuizado, a indicação realizada pelo requerente deverá, necessariamente, abranger todas as dívidas executadas por cada um dos processos, não se admitindo o fracionamento no mesmo processo judicial.

§ 3º. Não será objeto dos benefícios os honorários advocatícios, as custas judiciais e as demais pronunciações de direito relativas ao processo judicial, que serão pagas no ato da adesão à Ação Campanha Especial de Regularização Tributária e Arrecadação ACERTA ITAIÇABA 2026, salvo expressa renúncia da Procuradoria Municipal.

§ 4º. Para cada cadastro municipal o requerente deverá formalizar um pedido individual com a respectiva documentação completa e preenchimento dos requisitos, não se aproveitando os que eventualmente tiverem sido apresentados em outro requerimento.

Art. 3º. Para obter os benefícios do ACERTA ITAIÇABA 2026 deverá o devedor confessar o débito e desistir, expressa e irrevogavelmente, de todas as ações, incidentes ou recursos judiciais ou processos administrativos que tenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou débitos que venham a ser abrangidos pelo ACERTA ITAIÇABA 2026, devendo, outrossim, renunciar irrevogavelmente ao direito sobre em que se fundam os respectivos pleitos.

Art. 4º. O devedor terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados da entrada em vigor desta Lei, para requerer sua adesão ao ACERTA ITAIÇABA 2026, podendo o prazo ser renovado por Decreto do Poder Executivo.

Art. 5º. O ACERTA ITAIÇABA 2026 será de competência exclusiva da Administração Tributária Municipal, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários à execução do Programa, notadamente:

I - Expedir atos normativos necessários à execução do Programa;

II - Promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução do ACERTA ITAIÇABA 2026, especialmente no que se refere aos sistemas informatizados dos órgãos envolvidos;

III - Receber as opções pelo ACERTA ITAIÇABA 2026;

IV - Excluir do Programa os optantes que descumprirem as condições previstas nesta Lei.

Art. 6º. O requerimento de adesão ao ACERTA ITAIÇABA 2026 será apreciado pela Administração Tributária Municipal, que decidirá pelo deferimento ou indeferimento, nesse último caso motivando o indeferimento.

§ 1º. A Administração Tributária Municipal terá prazo de até 03 (três) dias para analisar o requerimento de adesão ao ACERTA ITAIÇABA 2026.

§ 2º. Da decisão de indeferimento caberá recurso fundamentado, no prazo de 03 (três) dias úteis, dirigido ao Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.

Art. 7º. O ingresso no ACERTA ITAIÇABA 2026 dar-se-á por opção da pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos referidos no artigo 2º desta Lei.

Parágrafo Único. O ingresso no ACERTA ITAIÇABA 2026, a critério do optante, implicará a inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo 2º desta Lei, em nome da pessoa física ou jurídica, inclusive os não constituídos, que serão incluídos na campanha mediante confissão.

Art. 8º. Para haver o ingresso da pessoa física ou Jurídica no ACERTA ITAIÇABA 2026, será necessário a apresentação da documentação seguinte, dentre outros que a Administração Tributária julgar necessário:

I - Nos casos de pessoa física, cópias dos documentos:

a) Documento de Identificação com Foto;

b) Cópia Cadastro de Pessoa Física - CPF;

c) Comprovante de endereço atualizado.

II - Nos casos de pessoa jurídica, cópias dos documentos:

a) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria da Fazenda da Receita Federal;

b) contrato social e aditivos;

c) documento de identificação do sócio administrador ou responsável pela pessoa jurídica.

§ 1º. Além da documentação prevista nos incisos deste artigo, deverão ser apresentados, devidamente assinados, pela pessoa física ou responsável pela pessoa jurídica:

a) Termo de Confissão de Dívida;

§ 2º. Todos os documentos e cópias apresentadas deverão estar em perfeito estado de conservação e legíveis sob pena de indeferimento do requerimento de adesão ao ACERTA ITAIÇABA 2026.

§ 3º. As pessoas legitimadas a optar pelo ACERTA ITAIÇABA 2026 poderão fazer-se representar por procurador, desde que devidamente constituído por procuração com poderes especiais para opção pelo ACERTA ITAIÇABA 2026, apresentada em sua via original, juntamente com cópia de documento de identidade do respectivo procurador.

§ 4º. É indispensável a apresentação dos originais para verificação de autenticidade pela Administração Tributária Municipal das cópias apresentadas e, caso ainda exista divergências entre as assinaturas ou documentos apresentados, poderão ser solicitadas autenticação ou reconhecimento de firma em cartório.

Art. 9º. O pedido de parcelamento não importa em novação, transação ou no levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução Judicial, a qual ficará suspensa até o término do cumprimento do parcelamento requerido.

Art. 10. A opção à Campanha será formalizada mediante assinatura do “Termo de Adesão do ACERTA ITAIÇABA 2026", conforme modelo a ser elaborado pela Administração Tributária Municipal.

§ 1º. Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela pessoa física ou jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até o prazo do artigo 4º desta Lei.

§ 2º. Tratando-se de dívida de responsabilidade de espólio, havendo interesse, deverá o inventariante apresentar cópia autenticada do termo de inventariante, com prazo não inferior a 06 (seis) meses contados do protocolo do requerimento, autorização judicial expressa para realização da referida despesa, cópia autenticada de documento de identidade e de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF do respectivo inventariante.

§ 3º. Quando não existir inventariante devidamente designado ainda, quaisquer dos sucessores, ou seus representantes, poderão requerer a adesão ao ACERTA ITAIÇABA 2026 mediante termo de confissão e assunção da dívida, observadas demais disposições desta Lei.

Art. 11. A homologação do parcelamento ocorre com o pagamento da primeira parcela do acordo ou da parcela única.

§ 1º. O pagamento da primeira parcela do acordo importa na aceitação tácita dos termos do parcelamento proposto pelo devedor e acarretará a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

§ 2º. Os dias de vencimento das parcelas serão os seguintes:

a) primeira parcela: até 03 (três) dias úteis após a emissão da guia para recolhimento;

b) demais parcelas: no mesmo dia da primeira parcela, de forma mensal e sucessiva.

§ 3º. Caso o pagamento da primeira parcela não seja realizado, o parcelamento será imediatamente desfeito após 30 (trinta) dias do vencimento, voltando a dívida ao seu estado original, com juros e multa.

Art. 12. Com o deferimento do pedido do parcelamento e mediante adimplência das demais parcelas, a Administração Tributária Municipal, para fins de registro de regularidade em seus cadastros, autorizará a emissão da respectiva certidão positiva com efeitos negativos com validade de 30 (trinta) dias.

Art. 13. Os débitos da pessoa física ou jurídica optante serão consolidados tomando por base a data da formalização da opção.

§ 1º. A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa física ou jurídica até a data da assinatura do Termo de Adesão do ACERTA ITAIÇABA 2026, na condição de contribuinte ou responsável, constituído ou não, inclusive os acréscimos legais, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, inclusive a atualização monetária à época prevista.

§ 2º. Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força de concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou outra ação judicial, a inclusão, no ACERTA ITAIÇABA 2026, dos respectivos débitos, fica condicionada ao encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação.

Art. 14. A pessoa física ou jurídica, durante o período em que estiver incluída no ACERTA ITAIÇABA 2026, poderá amortizar o débito consolidado mediante compensação de créditos, líquidos e certos, vencidos ou vincendos, próprios ou de terceiros, sem prejuízo do pagamento das parcelas mensais.

Art. 15. O prazo para parcelamento e as condições de pagamento previstas nesta Lei terão vigência temporária, valendo, exclusivamente, para os efeitos do ACERTA ITAIÇABA 2026.

Art. 16. A adesão ao ACERTA ITAIÇABA 2026 não impede que a exatidão dos valores denunciados de forma espontânea pelo devedor seja conferida posteriormente pela Fazenda Municipal, quanto aos débitos, para efeito de lançamento suplementar.

Parágrafo Único. Apurada pela Fazenda Municipal inexatidão do valor confessado espontaneamente pelo devedor, poderá ser o respectivo montante incluído no ACERTA ITAIÇABA 2026, desde que preenchidas as demais condições e cumpridos pelo devedor os requisitos desta Lei.

Art. 17. Conceder-se-á remissão de juros e multas dos débitos tributários, consolidados na forma do artigo 2º desta Lei, inclusive facultando-se parcelamento, nas seguintes condições:

a) para quem optar em até 04 (quatro) parcelas: remissão de 100% (cem por cento) de juros e multa;

b) para quem optar em até 08 (oito) parcelas: remissão de 50% (cinquenta por cento) de juros e multa;

c) para quem optar em até 12 (doze) parcelas: remissão de 30% (trinta por cento) de juros e multa;

d) a partir de 13 (treze) até 24 (vinte e quatro) parcelas: remissão 10 % (dez por cento) de juros e multa;

§ 1º. A parcela mínima, para pessoa física e MEI, será de R$ 50,00 (cinquenta reais).

§ 2º. A parcela mínima, para pessoa Jurídica, será de R$ 100,00 (cem reais).

§ 3º. Poderão ser incluídos e consolidados, nos termos deste artigo, o saldo principal remanescente de parcelamentos em curso, desde que não realizados nos termos de lei anterior na qual se tenham concedidos benefícios análogos.

Art. 18. Fica a Fazenda Pública Municipal desobrigada de executar judicialmente os créditos tributários por contribuinte, desde que o total de créditos seja igual ou inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais) por contribuinte, tanto em função do princípio da insignificância, quanto em função da relação custo/benefício.

Art. 19. A pessoa física ou jurídica optante pelo ACERTA ITAIÇABA 2026 será dele excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento:

I - Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;

II - Inadimplemento por 3 (três) meses consecutivos relativamente a qualquer dos tributos e contribuições abrangidos pelo ACERTA ITAIÇABA 2026, inclusive com aqueles cujo vencimento seja após a assinatura do Termo de Opção do ACERTA ITAIÇABA 2026;

III - Constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito correspondente a tributo abrangido pelo ACERTA ITAIÇABA 2026 e não incluído na confissão, salvo incluído no parcelamento em curso ou se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial;

IV - Compensação ou utilização indevida de créditos;

V - Decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica;

VI - Prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante, mediante simulação de ato;

VII - Decisão definitiva, na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável à pessoa física ou jurídica.

§ 1º. A exclusão da pessoa física ou jurídica do ACERTA ITAIÇABA 2026 implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais.

§ 2º. A falta de pagamento de quaisquer das parcelas do ACERTA ITAIÇABA 2026 nos seus respectivos vencimentos, com exceção do disposto no parágrafo único do art. 16 desta Lei, sujeitará o contribuinte a:

a) Atualização monetária;

b) Multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) do valor do débito por dia, limitando-se ao valor de 20%;

c) Cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês incidente sobre o valor do débito;

d) Protesto em cartório de títulos competente.

Art. 20. Não poderão aderir ao ACERTA ITAIÇABA 2026:

I - Contribuintes que estejam inadimplentes em parcelamentos realizados anteriormente;

II - Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos de valores mobiliários;

III - Empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta e as que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia;

IV - Mercadológica de gestão de crédito, seleção de risco, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviço.

Art. 21. O prazo estabelecido no art. 4º desta Lei poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, aos 23 de março de 2026.

 

ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E ADESÃO AO ACERTA ITAIÇABA 2026

Município de Itaiçaba-CE | Programa ACERTA ITAIÇABA 2026

 

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE (PF/PJ):

Nome/Razão Social:

 

CPF/CNPJ:

 

Inscrição Municipal:

 

Endereço:

 

Telefone:

 

E-mail:

 

IDENTIFICAÇÃO DO DÉBITO:

Origem:

 

Competência/Exercício:

 

Valor Principal: R$

 

Juros/Multa: R$

 

Valor Consolidado: R$

 

MODALIDADE DE PAGAMENTO:

( ) Parcela única ( ) Parcelamento em _______________________________

 

DECLARAÇÕES:

O(A) contribuinte acima identificado(a) confessa, de forma irretratável e irrevogável, a dívida acima discriminada perante o Município de Itaiçaba-Ce e adere ao Programa ACERTA ITAIÇABA 2026, declarando ter plena ciência das regras e condições estabelecidas na Lei Municipal nº ______________________.

 

Declara, ainda, desistir de toda e qualquer ação judicial ou processo administrativo que tenha por objeto a discussão ou impugnação dos débitos abrangidos por este Termo, renunciando ao direito sobre o qual se fundam os respectivos pleitos, quando aplicável.

 

Itaiçaba-CE, ______ de _____________________ de 2026.

 

_____________________________________________

Contribuinte / Representante

CPF: ______________________

 

____________________________________

Testemunha

CPF: ______________________


Publicado por:
Milena Vitória de Sousa Gomes
Código Identificador:41155FBA