ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 040/2018

LEI Nº040/2018

 

ARNEIROZ - CE, 17 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

EMENTA: Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores EFETIVOS do MUNICÍPIO DE ARNEIROZ VINCULADOS AO Poder Executivo, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDGAR DE CASTRO MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O vencimento base dos servidores públicos municipais fica reajustado no percentual aproximado de15% (quinze por cento), na forma do quadro abaixo, completando-se positivamente os valores reajustados a fim de desprezar as quantias representadas em centavos.

 

FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS

 

CARGO

VENCIMENTOS ATÉ DEZEMBRO DE 2018

VENCIMENTOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2019

ENFERMEIRO PSF

R$ 2.500,00

R$ 2.875,00

ENFERMEIRO HOSPITAL

R$ 2.000,00

R$ 2.300,00

ASSISTENTE SOCIAL

R$ 1.500,00

R$ 1.725,00

PSICÓLOGO

R$ 2.500,00

R$ 2.875,00

 

Art. 2º Não se aplica o reajuste previsto nesta lei aos servidores que estejam submetidos a lei própria de regulamentação de piso salarial, bem como aos servidores que recebem de acordo com o salário mínimo, a fim de evitar incidência duplo de reajuste.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2019, ficando revogadas as disposições em contrário após a entrada em vigor.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Arneiroz, 17 de dezembro de 2018.

 

EDGAR DE CASTRO MONTEIRO

Prefeito do Município de Arneiroz- CE

 


Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:412019C8