ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

PROCURADORIA

PROCURADORIA
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO E DECLARAÇÃO DE VIGÊNCIA

Referente à Lei Municipal nº 1.809/2019, que institui a Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA) e o Sistema Municipal de Proteção Ambiental (SiMPA).

1. DO EXTRATO DA NORMA

A norma em comento constitui o marco regulatório ambiental do Município, conforme extrato abaixo:

LEI Nº 1.809/2019, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019. EMENTA: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (SIMPA), INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS DO AMBIENTE E/OU UTILIZADORAS DE RECURSOS NATURAIS E O CADASTRO MUNICIPAL DE ATIVIDADES E INSTRUMENTOS DE DEFESA AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIDADE: RAIMUNDO WEBER DE ARAÚJO (Prefeito Municipal).

2. DA CERTIDÃO DE PUBLICIDADE

Conforme atestado pelo Procurador do Município no corpo do documento original (fls. 01), certifica-se que a Lei Municipal nº 1.809/2019 foi devidamente publicada em 06 de novembro de 2019, mediante afixação no átrio da Prefeitura Municipal de Russas, local de amplo e completo acesso público, em estrita observância à Lei Municipal nº 760/2001 e ao princípio constitucional da publicidade.

 

3. DA DECLARAÇÃO DE VIGÊNCIA

O Município de Russas declara, para todos os fins de direito, que a referida legislação SE ENCONTRA EM PLENO VIGOR. A norma não sofreu revogação, total ou parcial, nem foi objeto de questionamento judicial que suspendesse sua eficácia.

 

Russas/CE, 11 de agosto de 2026.

 

TICIANA SAMPAIO DE ALMEIDA ABREU

Procuradora Geral do Município

Portaria nº 001/2025

OAB/CE nº 21.817

 


Publicado por:
Marianne Maciel Bernardo
Código Identificador:41247BB7