ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 847/2022

DISPÕE SOBRE SERVIÇOS DE NATUREZA CONTINUADA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE GROAÍRAS.
 

A CAMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei disciplina a contratação de Serviços Continuados e fornecimento contínuo, tendo por objetivo orientar a Administração Pública Municipal sobre procedimentos a serem adotados no âmbito do Poder Legislativo.

 

Art. 2º – Considera-se serviço: atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.

 

Art. 3º - Serviços contínuos: serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas;

 

Art. 4º - Considera-se serviço de natureza continuada aquele prestado de forma constante, frequente, durante os meses do ano, exemplificados no rol abaixo:

 

a) Estudos técnicos, planejamentos, projetos completos e projetos executivos;

b) Limpeza;

c) Alimentação em Geral;

d) Pareceres, perícias e avaliações em geral;

e) Fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços;

f) Patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas;

g) Assessoria e Consultoria Contabilidade;

h) Assessoria e Consultoria e Consultoria Jurídica;

i) Assessoria e Consultoria em Controle;

j) Assessoria e Consultoria em Licitação e Contratos;

k) Assessoria e Consultoria em Folha de Pagamento e na área de Recursos Humanos;

l) Assessoria e Consultoria Administrativa;

m) Manutenção Predial;

n) Locação de Bens em Geral, inclusive os contratados por hora;

o) Serviços de Informática e licença e uso de Software;

p) Manutenção de Serviços de Ar Condicionado;

q) Serviços de Publicidade;

r)Serviços de Internet;

s) Serviço de Reprografia e Digitalização;

t) Gravação e Transmissões das sessões legislativas;

u) Terceirização de Mão de Obra;

v) Manutenção Veicular;

w) Segurança;

 

Art. 5º É necessário para a prorrogação dos Contratos:

I - Houver interesse da Administração;

II - For comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de Preço em conformidade com o estipulado no Art. 7º;

III - For comprovada a previsão e dotação orçamentária;

IV - Estiver justificada e motivada por escrito, em processo correspondente;

 

Art. 6º - Poderá a Administração, de acordo com os critérios dos art. 3º, efetuar a prorrogação de contratos, sendo o rol dos art. 4º apenas exemplificativos.

 

Art. 7º - Os contratos de que trata esta Lei, que tenham por objeto a prestação de serviços executados de forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando a adequação aos novos preços de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstrarão analítica da variação dos componentes dos custos do contrato ou a atualização monetária pelos índices de mercado, devidamente justificada.

 

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, EM 08 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

ADAIL ALBUQUERQUE MELO

Prefeito Municipal de Groaíras


Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:41290A07