ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ

Gabinete Municipal

GABINETE MUNICIPAL
DECRETO Nº 16.10.14/2026

INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARENDÁ - CE, no exercício de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247/2025, que instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 17.632, de 26 de agosto de 2021, que instituiu o Programa Aprendizagem na Idade Certa – MAIS PAIC, com o objetivo de fortalecer o regime de colaboração entre o Estado do Ceará e os Municípios, visando garantir a alfabetização das crianças na idade adequada, promover a melhoria contínua da aprendizagem e assegurar o desenvolvimento integral dos estudantes da Educação Básica;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

 

CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 545, de 11 de junho de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Estratégico Nacional do Compromisso (CENAC);

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de fortalecer a governança da Política Municipal de Alfabetização, promovendo a integração entre as ações municipais, estaduais e federais voltadas à alfabetização, recomposição das aprendizagens e garantia do direito à aprendizagem de todas as crianças;

CONSIDERANDO por fim, o compromisso do Município de Ararendá com a efetivação do direito à alfabetização e à aprendizagem de todas as crianças da rede municipal de ensino, assegurando-lhes as condições necessárias ao pleno desenvolvimento educacional.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Ararendá, doravante denominado COEMPA, ficará vinculado à Secretaria Municipal da Educação, a quem caberá sua coordenação, e atuará de forma articulada com as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino e com os demais órgãos, conselhos, instituições e segmentos envolvidos na promoção da alfabetização.

 

§ 1º O COEMPA atuará de maneira integrada e colaborativa com os órgãos e as instituições que compõem o sistema educacional municipal, visando ao fortalecimento das ações de alfabetização e à melhoria contínua da qualidade do ensino e da aprendizagem.

 

§ 2º O COEMPA contribuirá para o fortalecimento da governança da Política Municipal de Alfabetização, observando as diretrizes e os objetivos do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e do Programa Aprendizagem na Idade Certa (MAIS PAIC), respeitadas as competências legais dos órgãos e das unidades administrativas municipais.

 

§ 3º O COEMPA promoverá a articulação institucional necessária à integração, ao acompanhamento e ao aperfeiçoamento das ações de alfabetização no território municipal, em consonância com as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e da política estadual de alfabetização do Ceará.

 

Art. 2º Compete ao COEMPA:

 

I – acompanhar e monitorar a implementação e a execução da Política Municipal de Alfabetização, bem como o cumprimento das ações previstas no respectivo plano de ação; II – analisar os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas, de âmbito municipal, estadual e nacional, com vistas à identificação das necessidades de aprendizagem e ao aprimoramento das práticas pedagógicas, observadas as normas de proteção de dados pessoais;

– acompanhar e avaliar os indicadores de aprendizagem, alfabetização e fluência leitora dos estudantes da Rede Municipal de Ensino;

– propor estratégias de intervenção pedagógica, recuperação e recomposição das aprendizagens, com base nos resultados educacionais e nas necessidades identificadas;

– acompanhar e propor iniciativas de formação continuada destinadas aos professores, gestores escolares e equipes técnicas, visando ao fortalecimento das práticas de alfabetização;

– incentivar a adoção de práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas e adequadas às necessidades e às especificidades da Rede Municipal de Ensino, respeitada a autonomia pedagógica das unidades escolares e dos profissionais da educação;

– acompanhar a implementação e a execução dos programas, projetos e ações federais e estaduais relacionados à alfabetização, articulando-os às iniciativas municipais;

– propor medidas destinadas à melhoria da infraestrutura escolar, à disponibilização e à adequação dos materiais didático-pedagógicos e à ampliação e qualificação dos ambientes de leitura e aprendizagem;

– identificar, valorizar e disseminar experiências exitosas e boas práticas de gestão

 

educacional e de alfabetização, incentivando sua divulgação e adoção, conforme a realidade das unidades escolares;

– incentivar o envolvimento das famílias e da comunidade escolar nas ações de alfabetização, leitura, escrita e acompanhamento da aprendizagem dos estudantes;

– fomentar a articulação intersetorial e a cooperação entre os órgãos e as entidades da Administração Pública, visando à implementação integrada de ações que contribuam para a garantia do direito à alfabetização;

– elaborar relatórios técnicos, recomendações, pareceres e demais instrumentos de acompanhamento e avaliação, com a finalidade de subsidiar a Secretaria Municipal de Educação na tomada de decisões, no planejamento de ações e no aperfeiçoamento contínuo da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 3º O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização (COEMPA) será composto por representantes dos profissionais da educação envolvidos no Ciclo de Alfabetização da Rede Municipal de Ensino, incluindo integrantes da equipe técnica da Secretaria Municipal da Educação, gestores escolares e professores, observada a composição estabelecida nos incisos deste artigo.

 

– José Felício da Silva – Presidente – Secretário Municipal da Educação;

– Fabia Aparecida Marques de Souza – Gerente do PAIC Integral-;

– Maria Regilane Veras da Silva – Articuladora Municipal do CNCA;

– Antônio Rafael Moura Lopes – Coordenador do Censo Escolar;

– Raimundo Geovane da Silva Leitão – Conselho Municipal de Educação;

– Antônio Yuri Xavier Muniz – Coordenador de transporte;

– Ana Flavia Lima Rodrigues – Coordenadora da Nutrição Alimentar;

– Silvia Maria Lima – Formadora da Educação Infantil;

XI – Maria Eduarda Moura Moreira – Formadora do ciclo de alfabetização 1º e 2º ano do Ensino Fundamental;

– Marta Maria de Sousa Sampaio Silva – Gestora da Educação Infantil;

– Francisca Aldene de Oliveira Alves – Professora da Educação Infantil;

– Lucia Lucélia Martins – Gestora do ciclo de Alfabetização 1º e 2º ano do Ensino Fundamental;

– Ana Júlia Lima Silva – Professora do 1º ano do Ensino Fundamental;

– Francisca Fernanda Lopes de Sousa – Professora do 2º ano do Ensino Fundamental;

§ 1º O mandato dos membros do COEMPA será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

 

§ 2º Os representantes serão indicados pelos órgãos ou segmentos que representam e designados através de ofício.

 

Art. 4º Os membros do COEMPA poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante indicação do respectivo órgão ou segmento representado, observadas as disposições deste Decreto.

§ 1º O titular da Secretaria Municipal de Educação estará vinculado ao período de exercício da respectiva função.

 

§ 2º Em caso de vacância, será designado novo membro para ocupar a respectiva representação pelo período remanescente da designação.

 

Art. 5º O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização reunir-se-á, ordinariamente, a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pela Coordenação, em razão da relevância ou da urgência das matérias relacionadas à Política Municipal de Alfabetização.

 

Parágrafo único. A convocação das reuniões deverá ser comunicada aos membros do Comitê com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, devendo as deliberações, os encaminhamentos e os assuntos tratados ser registrados em ata.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá/CE, aos dezesseis (16) dias do mês de outubro de dois mil e vinte e seis (2026).

 

ARISTEU ALVES EDUARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Guilherme Araújo Alves
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