ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
Câmara Municipal de Farias Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
LEI 1.561/2022, DE 30 DE AGOSTO DE 2022, AUTORIA DO VEREADOR EDSON FERREIRA LIMA/PT
Declara de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SÍTIO CAJUEIRO E ADJACÊNCIAS – AMSCA.
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE FARIAS BRITO/CE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e regimentais previstas no Art. 56 §8º, da Lei Orgânica Municipal e art. 32, inciso II do Regimento Interno desta Casa de Leis;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1oFica declarada e reconhecida, para todos os efeitos legais, a UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SÍTIO CAJUEIRO E ADJACÊNCIAS - AMSCA, entidade da sociedade civil com natureza jurídica de associação de direito privado, sem fins lucrativos e não econômicos, constituída sob a forma de associação, com duração por tempo indeterminado, formada por agricultores e agricultoras familiares residentes e domiciliados(as) nas comunidades rurais do Cajueiro, Caiçara, Pedra Petra e Oitis do município de Farias Brito, Estado do Ceará, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 00.841.765/0001-54, sediada no Sítio Cajueiro, s/nº, Distrito de Cariutaba, Zona Rural, CEP 63.185-000, no município de Farias Brito, do Estado do Ceará, com foro jurídico na Comarca de Farias Brito, Estado do Ceará.
Parágrafo único. Ficam assegurados à entidade declarada de utilidade pública todos os direitos decorrentes do reconhecimento perfectibilizado por esta Lei, nos termos da legislação vigente.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Plenário das Sessões Luiz Pereira da Silva da Câmara Municipal de Farias Brito/CE, em 30 de agosto de 2022.
CICERO PORFÍRIO DA SILVA
Vice-Presidente
Vereador PC do B
Publicado por:
Giulia Fernandes Lourenço
Código Identificador:413BEBCD