ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 464, DE 13 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 1.255, de 24 de fevereiro de 2022, que trata da premiação especial pecuniária concedida às escolas de samba do Município de Várzea Alegre – CE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 69, inciso IV, e ainda

CONSIDERANDO a importância das Agremiações Carnavalescas para concretização da cultura municipal;

CONSIDERANDO, as vultuosas despesas referentes à manutenção, organização e realização dos tradicionais desfiles carnavalescos pelas agremiações carnavalescas;

CONSIDERANDO a extrema importância de medidas de incentivo por parte do Executivo, com o fito de auxiliar tais agremiações, disseminando assim, a importância do Carnaval como elemento sociocultural do Município;

DECRETA:

Art. 1º A Premiação Especial Pecuniária de que trata o art. 1º da Lei nº 1.255, de 24 de fevereiro de 2022, será concedida de forma anual e corresponderá ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por agremiação, sendo utilizada para o auxílio das despesas de manutenção das Agremiações Carnavalescas, sobretudo no que tange a expensas quanto à atividade cultural beneficiária, podendo incluir os gastos com aluguel, água, telefone e energia.

 

Art. 2º As Agremiações Carnavalescas beneficiadas pela Premiação Especial Pecuniária de que trata a Lei nº 1.255, de 24 de fevereiro de 2022, deverão prestar contas à Secretaria de Cultura e Turismo do município de Várzea Alegre – CE, apresentando as seguintes peças documentais:

Cópia de extrato bancário da conta;

Relação das despesas realizadas por conta da parcela repassada;

Documentos comprobatórios das despesas realizadas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 10 de fevereiro de 2026 e revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE,

em 13 de março de 2026.

 

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:4143EF5D