ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 464, DE 13 DE MARÇO DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 69, inciso IV, e ainda
CONSIDERANDO a importância das Agremiações Carnavalescas para concretização da cultura municipal;
CONSIDERANDO, as vultuosas despesas referentes à manutenção, organização e realização dos tradicionais desfiles carnavalescos pelas agremiações carnavalescas;
CONSIDERANDO a extrema importância de medidas de incentivo por parte do Executivo, com o fito de auxiliar tais agremiações, disseminando assim, a importância do Carnaval como elemento sociocultural do Município;
DECRETA:
Art. 1º A Premiação Especial Pecuniária de que trata o art. 1º da Lei nº 1.255, de 24 de fevereiro de 2022, será concedida de forma anual e corresponderá ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por agremiação, sendo utilizada para o auxílio das despesas de manutenção das Agremiações Carnavalescas, sobretudo no que tange a expensas quanto à atividade cultural beneficiária, podendo incluir os gastos com aluguel, água, telefone e energia.
Art. 2º As Agremiações Carnavalescas beneficiadas pela Premiação Especial Pecuniária de que trata a Lei nº 1.255, de 24 de fevereiro de 2022, deverão prestar contas à Secretaria de Cultura e Turismo do município de Várzea Alegre – CE, apresentando as seguintes peças documentais:
Cópia de extrato bancário da conta;
Relação das despesas realizadas por conta da parcela repassada;
Documentos comprobatórios das despesas realizadas.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 10 de fevereiro de 2026 e revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE,
em 13 de março de 2026.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:4143EF5D