ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42

PORTARIA Nº 32/2023 DE 28 DE JUNHO DE 2023

 

Dispõe sobre a aproveitamento de servidor colocado em disposição e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

CONSIDERANDO que o servidor ocupante do extinto cargo de Agente de Trânsito foi colocado em disponibilidade;

 

CONSIDERANDO que os vencimentos, atribuições, responsabilidades, nível de escolaridade e habilitação para os exercícios de Agente de Trânsito e Guarda Municipal são compatíveis;

 

CONSIDERANDO que os requisitos para a investidura no cargo de Guarda Municipal seria o provimento em concurso público e com escolaridade ensino médio, requisitos também exigíveis para o extinto cargo de Agente de Trânsito;

 

CONSIDERANDO que o aproveitamento dos servidores colocado em disponibilidade é vantajoso ao interesse público, na medida em que permite a racionalização dos gastos públicos;

 

CONSIDERANDO que o aproveitamento de servidores colocado em disponibilidade tem fundamento no Artigo 87 § 3º da lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO a lei Municipal nº 219/2023 e 220/2023

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal examinou a matéria , qual seja, a proferida na ADI 2.713-1-DF, onde a Ministra Ellen Gracie levou em consideração a equivalência da carreira , a identidade de requisitos para ingresso, o nível de remuneração, bem como de ser legitimo o propósito da administração púbica em racionalizar duas atividades que possuíam o mesmo universo de atuação.

 

CONSIDERANDO em fim, a necessidade de aproveitamento do servidor colocado em disponibilidade.

 

Resolve

 

NOMEAR

 

Art. O servidor Municipal ocupante do extinto cargo de Agente de Trânsito constante no Anexo Único, integrante desta portaria, será aproveitado, na forma do que dispões o Artigo 87 § 3º da Lei Orgânica do Município, no Cargo de Guarda Municipal Lotado na secretaria de Segurança Pública do Município.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, Revogando-se Todas as disposições contrarias.

 

PAÇO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE AIUABA-ESTADO DO CEARÁ Em, 28 de JUNHO de 2023

 

RAMILSON ARAUJO MORAES

Prefeito Municipal de Aiuaba/CE

 

ANEXO ÚNICO

 

NOME

CARGO

CÍCERO CORREIA MENDES

GM

 

PORTARIA Nº 33/2023 DE 28 DE JUNHO DE 2023

 

Dispõe sobre a aproveitamento de servidor colocado em disposição e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

CONSIDERANDO que o servidor ocupante do extinto cargo de Agente de Trânsito foi colocado em disponibilidade;

 

CONSIDERANDO que os vencimentos, atribuições, responsabilidades, nível de escolaridade e habilitação para os exercícios de Agente de Trânsito e Guarda Municipal são compatíveis;

 

CONSIDERANDO que os requisitos para a investidura no cargo de Guarda Municipal seria o provimento em concurso público e com escolaridade ensino médio, requisitos também exigíveis para o extinto cargo de Agente de Trânsito;

 

CONSIDERANDO que o aproveitamento dos servidores colocado em disponibilidade é vantajoso ao interesse público, na medida em que permite a racionalização dos gastos públicos;

 

CONSIDERANDO que o aproveitamento de servidores colocado em disponibilidade tem fundamento no Artigo 87 § 3º da lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO a lei Municipal nº 219/2023 e 220/2023

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal examinou a matéria , qual seja, a proferida na ADI 2.713-1-DF, onde a Ministra Ellen Gracie levou em consideração a equivalência da carreira , a identidade de requisitos para ingresso, o nível de remuneração, bem como de ser legitimo o propósito da administração púbica em racionalizar duas atividades que possuíam o mesmo universo de atuação.

 

CONSIDERANDO em fim, a necessidade de aproveitamento do servidor colocado em disponibilidade.

 

Resolve

 

NOMEAR

 

Art. O servidor Municipal ocupante do extinto cargo de Agente de Trânsito constante no Anexo Único, integrante desta portaria, será aproveitado, na forma do que dispões o Artigo 87 § 3º da Lei Orgânica do Município, no Cargo de Guarda Municipal Lotado na secretaria de Segurança Pública do Município.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, Revogando-se Todas as disposições contrarias.

 

PAÇO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE AIUABA-ESTADO DO CEARÁ Em, 28 de JUNHO de 2023

 

RAMILSON ARAUJO MORAES

Prefeito Municipal de Aiuaba/CE

 

ANEXO ÚNICO

 

NOME

CARGO

GLAUCON RODRIGUES PEREIRA

GM

 

PORTARIA Nº 34/2023 DE 28 DE JUNHO DE 2023

 

Dispõe sobre a aproveitamento de servidor colocado em disposição e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

CONSIDERANDO que o servidor ocupante do extinto cargo de Agente de Trânsito foi colocado em disponibilidade;

 

CONSIDERANDO que os vencimentos, atribuições, responsabilidades, nível de escolaridade e habilitação para os exercícios de Agente de Trânsito e Guarda Municipal são compatíveis;

 

CONSIDERANDO que os requisitos para a investidura no cargo de Guarda Municipal seria o provimento em concurso público e com escolaridade ensino médio, requisitos também exigíveis para o extinto cargo de Agente de Trânsito;

 

CONSIDERANDO que o aproveitamento dos servidores colocado em disponibilidade é vantajoso ao interesse público, na medida em que permite a racionalização dos gastos públicos;

 

CONSIDERANDO que o aproveitamento de servidores colocado em disponibilidade tem fundamento no Artigo 87 § 3º da lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO a lei Municipal nº 219/2023 e 220/2023

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal examinou a matéria , qual seja, a proferida na ADI 2.713-1-DF, onde a Ministra Ellen Gracie levou em consideração a equivalência da carreira , a identidade de requisitos para ingresso, o nível de remuneração, bem como de ser legitimo o propósito da administração púbica em racionalizar duas atividades que possuíam o mesmo universo de atuação.

 

CONSIDERANDO em fim, a necessidade de aproveitamento do servidor colocado em disponibilidade.

 

Resolve

 

NOMEAR

 

Art. O servidor Municipal ocupante do extinto cargo de Agente de Trânsito constante no Anexo Único, integrante desta portaria, será aproveitado, na forma do que dispões o Artigo 87 § 3º da Lei Orgânica do Município, no Cargo de Guarda Municipal Lotado na secretaria de Segurança Pública do Município.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, Revogando-se Todas as disposições contrarias.

 

PAÇO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE AIUABA-ESTADO DO CEARÁ Em, 28 de JUNHO de 2023

 

RAMILSON ARAUJO MORAES

Prefeito Municipal de Aiuaba/CE

 

ANEXO ÚNICO

 

NOME

CARGO

JARDEL DIONÍSIO DE MOURA

GM

 

PORTARIA Nº 35/2023 DE 28 DE JUNHO DE 2023

 

Dispõe sobre a aproveitamento de servidor colocado em disposição e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

CONSIDERANDO que o servidor ocupante do extinto cargo de Agente de Trânsito foi colocado em disponibilidade;

 

CONSIDERANDO que os vencimentos, atribuições, responsabilidades, nível de escolaridade e habilitação para os exercícios de Agente de Trânsito e Guarda Municipal são compatíveis;

 

CONSIDERANDO que os requisitos para a investidura no cargo de Guarda Municipal seria o provimento em concurso público e com escolaridade ensino médio, requisitos também exigíveis para o extinto cargo de Agente de Trânsito;

 

CONSIDERANDO que o aproveitamento dos servidores colocado em disponibilidade é vantajoso ao interesse público, na medida em que permite a racionalização dos gastos públicos;

 

CONSIDERANDO que o aproveitamento de servidores colocado em disponibilidade tem fundamento no Artigo 87 § 3º da lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO a lei Municipal nº 219/2023 e 220/2023

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal examinou a matéria , qual seja, a proferida na ADI 2.713-1-DF, onde a Ministra Ellen Gracie levou em consideração a equivalência da carreira , a identidade de requisitos para ingresso, o nível de remuneração, bem como de ser legitimo o propósito da administração púbica em racionalizar duas atividades que possuíam o mesmo universo de atuação.

 

CONSIDERANDO em fim, a necessidade de aproveitamento do servidor colocado em disponibilidade.

 

Resolve

 

NOMEAR

 

Art. O servidor Municipal ocupante do extinto cargo de Agente de Trânsito constante no Anexo Único, integrante desta portaria, será aproveitado, na forma do que dispões o Artigo 87 § 3º da Lei Orgânica do Município, no Cargo de Guarda Municipal Lotado na secretaria de Segurança Pública do Município.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, Revogando-se Todas as disposições contrarias.

 

PAÇO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE AIUABA-ESTADO DO CEARÁ Em, 28 de JUNHO de 2023

 

RAMILSON ARAUJO MORAES

Prefeito Municipal de Aiuaba/CE

 

ANEXO ÚNICO

 

NOME

CARGO

LAHUAN MESSIAS SANTOS DO NASCIMENTO

GM

 

PORTARIA Nº 36/2023 DE 28 DE JUNHO DE 2023

 

Dispõe sobre a aproveitamento de servidor colocado em disposição e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

CONSIDERANDO que o servidor ocupante do extinto cargo de Agente de Trânsito foi colocado em disponibilidade;

 

CONSIDERANDO que os vencimentos, atribuições, responsabilidades, nível de escolaridade e habilitação para os exercícios de Agente de Trânsito e Guarda Municipal são compatíveis;

 

CONSIDERANDO que os requisitos para a investidura no cargo de Guarda Municipal seria o provimento em concurso público e com escolaridade ensino médio, requisitos também exigíveis para o extinto cargo de Agente de Trânsito;

 

CONSIDERANDO que o aproveitamento dos servidores colocado em disponibilidade é vantajoso ao interesse público, na medida em que permite a racionalização dos gastos públicos;

 

CONSIDERANDO que o aproveitamento de servidores colocado em disponibilidade tem fundamento no Artigo 87 § 3º da lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO a lei Municipal nº 219/2023 e 220/2023

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal examinou a matéria , qual seja, a proferida na ADI 2.713-1-DF, onde a Ministra Ellen Gracie levou em consideração a equivalência da carreira , a identidade de requisitos para ingresso, o nível de remuneração, bem como de ser legitimo o propósito da administração púbica em racionalizar duas atividades que possuíam o mesmo universo de atuação.

 

CONSIDERANDO em fim, a necessidade de aproveitamento do servidor colocado em disponibilidade.

 

Resolve

 

NOMEAR

 

Art. O servidor Municipal ocupante do extinto cargo de Agente de Trânsito constante no Anexo Único, integrante desta portaria, será aproveitado, na forma do que dispões o Artigo 87 § 3º da Lei Orgânica do Município, no Cargo de Guarda Municipal Lotado na secretaria de Segurança Pública do Município.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, Revogando-se Todas as disposições contrarias.

 

PAÇO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE AIUABA-ESTADO DO CEARÁ Em, 28 de JUNHO de 2023

 

RAMILSON ARAUJO MORAES

Prefeito Municipal de Aiuaba/CE

 

ANEXO ÚNICO

 

NOME

CARGO

MARCIO LUIS ARAUJO ANDRADE

GM

 

PORTARIA Nº 37/2023 DE 28 DE JUNHO DE 2023

 

Dispõe sobre a aproveitamento de servidor colocado em disposição e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

CONSIDERANDO que o servidor ocupante do extinto cargo de Agente de Trânsito foi colocado em disponibilidade;

 

CONSIDERANDO que os vencimentos, atribuições, responsabilidades, nível de escolaridade e habilitação para os exercícios de Agente de Trânsito e Guarda Municipal são compatíveis;

 

CONSIDERANDO que os requisitos para a investidura no cargo de Guarda Municipal seria o provimento em concurso público e com escolaridade ensino médio, requisitos também exigíveis para o extinto cargo de Agente de Trânsito;

 

CONSIDERANDO que o aproveitamento dos servidores colocado em disponibilidade é vantajoso ao interesse público, na medida em que permite a racionalização dos gastos públicos;

 

CONSIDERANDO que o aproveitamento de servidores colocado em disponibilidade tem fundamento no Artigo 87 § 3º da lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO a lei Municipal nº 219/2023 e 220/2023

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal examinou a matéria , qual seja, a proferida na ADI 2.713-1-DF, onde a Ministra Ellen Gracie levou em consideração a equivalência da carreira , a identidade de requisitos para ingresso, o nível de remuneração, bem como de ser legitimo o propósito da administração púbica em racionalizar duas atividades que possuíam o mesmo universo de atuação.

 

CONSIDERANDO em fim, a necessidade de aproveitamento do servidor colocado em disponibilidade.

 

Resolve

 

NOMEAR

 

Art. O servidor Municipal ocupante do extinto cargo de Agente de Trânsito constante no Anexo Único, integrante desta portaria, será aproveitado, na forma do que dispões o Artigo 87 § 3º da Lei Orgânica do Município, no Cargo de Guarda Municipal Lotado na secretaria de Segurança Pública do Município.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, Revogando-se Todas as disposições contrarias.

 

PAÇO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE AIUABA-ESTADO DO CEARÁ Em, 28 de JUNHO de 2023

 

RAMILSON ARAUJO MORAES

Prefeito Municipal de Aiuaba/CE

 

ANEXO ÚNICO

 

NOME

CARGO

VINICIO DE SOUZA NOBRE

GM

 

PORTARIA Nº 38/2023 DE 28 DE JUNHO DE 2023

 

Dispõe sobre a aproveitamento de servidor colocado em disposição e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

CONSIDERANDO que o servidor ocupante do extinto cargo de Agente de Trânsito foi colocado em disponibilidade;

 

CONSIDERANDO que os vencimentos, atribuições, responsabilidades, nível de escolaridade e habilitação para os exercícios de Agente de Trânsito e Guarda Municipal são compatíveis;

 

CONSIDERANDO que os requisitos para a investidura no cargo de Guarda Municipal seria o provimento em concurso público e com escolaridade ensino médio, requisitos também exigíveis para o extinto cargo de Agente de Trânsito;

 

CONSIDERANDO que o aproveitamento dos servidores colocado em disponibilidade é vantajoso ao interesse público, na medida em que permite a racionalização dos gastos públicos;

 

CONSIDERANDO que o aproveitamento de servidores colocado em disponibilidade tem fundamento no Artigo 87 § 3º da lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO a lei Municipal nº 219/2023 e 220/2023

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal examinou a matéria , qual seja, a proferida na ADI 2.713-1-DF, onde a Ministra Ellen Gracie levou em consideração a equivalência da carreira , a identidade de requisitos para ingresso, o nível de remuneração, bem como de ser legitimo o propósito da administração púbica em racionalizar duas atividades que possuíam o mesmo universo de atuação.

 

CONSIDERANDO em fim, a necessidade de aproveitamento do servidor colocado em disponibilidade.

 

Resolve

 

NOMEAR

 

Art. O servidor Municipal ocupante do extinto cargo de Agente de Trânsito constante no Anexo Único, integrante desta portaria, será aproveitado, na forma do que dispões o Artigo 87 § 3º da Lei Orgânica do Município, no Cargo de Guarda Municipal Lotado na secretaria de Segurança Pública do Município.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, Revogando-se Todas as disposições contrarias.

 

PAÇO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE AIUABA-ESTADO DO CEARÁ Em, 28 de JUNHO de 2023

 

RAMILSON ARAUJO MORAES

Prefeito Municipal de Aiuaba/CE

 

ANEXO ÚNICO

 

NOME

CARGO

EDILANIA VIANA LIMA FELIX

GM

 

PORTARIA Nº 39/2023 DE 28 DE JUNHO DE 2023

 

Dispõe sobre a aproveitamento de servidor colocado em disposição e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

CONSIDERANDO que o servidor ocupante do extinto cargo de Agente de Trânsito foi colocado em disponibilidade;

 

CONSIDERANDO que os vencimentos, atribuições, responsabilidades, nível de escolaridade e habilitação para os exercícios de Agente de Trânsito e Guarda Municipal são compatíveis;

 

CONSIDERANDO que os requisitos para a investidura no cargo de Guarda Municipal seria o provimento em concurso público e com escolaridade ensino médio, requisitos também exigíveis para o extinto cargo de Agente de Trânsito;

 

CONSIDERANDO que o aproveitamento dos servidores colocado em disponibilidade é vantajoso ao interesse público, na medida em que permite a racionalização dos gastos públicos;

 

CONSIDERANDO que o aproveitamento de servidores colocado em disponibilidade tem fundamento no Artigo 87 § 3º da lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO a lei Municipal nº 219/2023 e 220/2023

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal examinou a matéria , qual seja, a proferida na ADI 2.713-1-DF, onde a Ministra Ellen Gracie levou em consideração a equivalência da carreira , a identidade de requisitos para ingresso, o nível de remuneração, bem como de ser legitimo o propósito da administração púbica em racionalizar duas atividades que possuíam o mesmo universo de atuação.

 

CONSIDERANDO em fim, a necessidade de aproveitamento do servidor colocado em disponibilidade.

 

Resolve

 

NOMEAR

 

Art. O servidor Municipal ocupante do extinto cargo de Agente de Trânsito constante no Anexo Único, integrante desta portaria, será aproveitado, na forma do que dispões o Artigo 87 § 3º da Lei Orgânica do Município, no Cargo de Guarda Municipal Lotado na secretaria de Segurança Pública do Município.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, Revogando-se Todas as disposições contrarias.

 

PAÇO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE AIUABA-ESTADO DO CEARÁ Em, 28 de JUNHO de 2023

 

RAMILSON ARAUJO MORAES

Prefeito Municipal de Aiuaba/CE

 

ANEXO ÚNICO

 

NOME

CARGO

SEBASTIÃO ALBUQUERQUE DOS SANTOS NETO

GM

 

PORTARIA Nº 40/2023 DE 28 DE JUNHO DE 2023

 

Dispõe sobre a aproveitamento de servidor colocado em disposição e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

CONSIDERANDO que o servidor ocupante do extinto cargo de Agente de Trânsito foi colocado em disponibilidade;

 

CONSIDERANDO que os vencimentos, atribuições, responsabilidades, nível de escolaridade e habilitação para os exercícios de Agente de Trânsito e Guarda Municipal são compatíveis;

 

CONSIDERANDO que os requisitos para a investidura no cargo de Guarda Municipal seria o provimento em concurso público e com escolaridade ensino médio, requisitos também exigíveis para o extinto cargo de Agente de Trânsito;

 

CONSIDERANDO que o aproveitamento dos servidores colocado em disponibilidade é vantajoso ao interesse público, na medida em que permite a racionalização dos gastos públicos;

 

CONSIDERANDO que o aproveitamento de servidores colocado em disponibilidade tem fundamento no Artigo 87 § 3º da lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO a lei Municipal nº 219/2023 e 220/2023

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal examinou a matéria , qual seja, a proferida na ADI 2.713-1-DF, onde a Ministra Ellen Gracie levou em consideração a equivalência da carreira , a identidade de requisitos para ingresso, o nível de remuneração, bem como de ser legitimo o propósito da administração púbica em racionalizar duas atividades que possuíam o mesmo universo de atuação.

 

CONSIDERANDO em fim, a necessidade de aproveitamento do servidor colocado em disponibilidade.

 

Resolve

 

NOMEAR

 

Art. O servidor Municipal ocupante do extinto cargo de Agente de Trânsito constante no Anexo Único, integrante desta portaria, será aproveitado, na forma do que dispões o Artigo 87 § 3º da Lei Orgânica do Município, no Cargo de Guarda Municipal Lotado na secretaria de Segurança Pública do Município.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, Revogando-se Todas as disposições contrarias.

 

PAÇO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE AIUABA-ESTADO DO CEARÁ Em, 28 de JUNHO de 2023

 

RAMILSON ARAUJO MORAES

Prefeito Municipal de Aiuaba/CE

 

ANEXO ÚNICO

 

NOME

CARGO

FRANCISCO DE ASSIS ALVES SAMPAIO

GM

 

PORTARIA Nº 41/2023 DE 28 DE JUNHO DE 2023

 

Dispõe sobre a aproveitamento de servidor colocado em disposição e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

CONSIDERANDO que o servidor ocupante do extinto cargo de Agente de Trânsito foi colocado em disponibilidade;

 

CONSIDERANDO que os vencimentos, atribuições, responsabilidades, nível de escolaridade e habilitação para os exercícios de Agente de Trânsito e Guarda Municipal são compatíveis;

 

CONSIDERANDO que os requisitos para a investidura no cargo de Guarda Municipal seria o provimento em concurso público e com escolaridade ensino médio, requisitos também exigíveis para o extinto cargo de Agente de Trânsito;

 

CONSIDERANDO que o aproveitamento dos servidores colocado em disponibilidade é vantajoso ao interesse público, na medida em que permite a racionalização dos gastos públicos;

 

CONSIDERANDO que o aproveitamento de servidores colocado em disponibilidade tem fundamento no Artigo 87 § 3º da lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO a lei Municipal nº 219/2023 e 220/2023

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal examinou a matéria , qual seja, a proferida na ADI 2.713-1-DF, onde a Ministra Ellen Gracie levou em consideração a equivalência da carreira , a identidade de requisitos para ingresso, o nível de remuneração, bem como de ser legitimo o propósito da administração púbica em racionalizar duas atividades que possuíam o mesmo universo de atuação.

 

CONSIDERANDO em fim, a necessidade de aproveitamento do servidor colocado em disponibilidade.

 

Resolve

 

NOMEAR

 

Art. O servidor Municipal ocupante do extinto cargo de Agente de Trânsito constante no Anexo Único, integrante desta portaria, será aproveitado, na forma do que dispões o Artigo 87 § 3º da Lei Orgânica do Município, no Cargo de Guarda Municipal Lotado na secretaria de Segurança Pública do Município.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, Revogando-se Todas as disposições contrarias.

 

PAÇO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE AIUABA-ESTADO DO CEARÁ Em, 28 de JUNHO de 2023

 

RAMILSON ARAUJO MORAES

Prefeito Municipal de Aiuaba/CE

 

ANEXO ÚNICO

 

NOME

CARGO

JOSÉ LUILSON LÔ NUNES

GM

 

PORTARIA Nº 42/2023 DE 28 DE JUNHO DE 2023

 

Dispõe sobre a aproveitamento de servidor colocado em disposição e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

CONSIDERANDO que o servidor ocupante do extinto cargo de Agente de Trânsito foi colocado em disponibilidade;

 

CONSIDERANDO que os vencimentos, atribuições, responsabilidades, nível de escolaridade e habilitação para os exercícios de Agente de Trânsito e Guarda Municipal são compatíveis;

 

CONSIDERANDO que os requisitos para a investidura no cargo de Guarda Municipal seria o provimento em concurso público e com escolaridade ensino médio, requisitos também exigíveis para o extinto cargo de Agente de Trânsito;

 

CONSIDERANDO que o aproveitamento dos servidores colocado em disponibilidade é vantajoso ao interesse público, na medida em que permite a racionalização dos gastos públicos;

 

CONSIDERANDO que o aproveitamento de servidores colocado em disponibilidade tem fundamento no Artigo 87 § 3º da lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO a lei Municipal nº 219/2023 e 220/2023

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal examinou a matéria , qual seja, a proferida na ADI 2.713-1-DF, onde a Ministra Ellen Gracie levou em consideração a equivalência da carreira , a identidade de requisitos para ingresso, o nível de remuneração, bem como de ser legitimo o propósito da administração púbica em racionalizar duas atividades que possuíam o mesmo universo de atuação.

 

CONSIDERANDO em fim, a necessidade de aproveitamento do servidor colocado em disponibilidade.

 

Resolve

 

NOMEAR

 

Art. O servidor Municipal ocupante do extinto cargo de Agente de Trânsito constante no Anexo Único, integrante desta portaria, será aproveitado, na forma do que dispões o Artigo 87 § 3º da Lei Orgânica do Município, no Cargo de Guarda Municipal Lotado na secretaria de Segurança Pública do Município.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, Revogando-se Todas as disposições contrarias.

 

PAÇO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE AIUABA-ESTADO DO CEARÁ Em, 28 de JUNHO de 2023

 

RAMILSON ARAUJO MORAES

Prefeito Municipal de Aiuaba/CE

 

ANEXO ÚNICO

 

NOME

CARGO

TARCÍSIO ARAUJO MOTA

GM


Publicado por:
Antonio Liude Elias da Silva
Código Identificador:414D40DC