ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42
PORTARIA Nº 32/2023 DE 28 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre a aproveitamento de servidor colocado em disposição e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO que o servidor ocupante do extinto cargo de Agente de Trânsito foi colocado em disponibilidade;
CONSIDERANDO que os vencimentos, atribuições, responsabilidades, nível de escolaridade e habilitação para os exercícios de Agente de Trânsito e Guarda Municipal são compatíveis;
CONSIDERANDO que os requisitos para a investidura no cargo de Guarda Municipal seria o provimento em concurso público e com escolaridade ensino médio, requisitos também exigíveis para o extinto cargo de Agente de Trânsito;
CONSIDERANDO que o aproveitamento dos servidores colocado em disponibilidade é vantajoso ao interesse público, na medida em que permite a racionalização dos gastos públicos;
CONSIDERANDO que o aproveitamento de servidores colocado em disponibilidade tem fundamento no Artigo 87 § 3º da lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a lei Municipal nº 219/2023 e 220/2023
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal examinou a matéria , qual seja, a proferida na ADI 2.713-1-DF, onde a Ministra Ellen Gracie levou em consideração a equivalência da carreira , a identidade de requisitos para ingresso, o nível de remuneração, bem como de ser legitimo o propósito da administração púbica em racionalizar duas atividades que possuíam o mesmo universo de atuação.
CONSIDERANDO em fim, a necessidade de aproveitamento do servidor colocado em disponibilidade.
Resolve
NOMEAR
Art. O servidor Municipal ocupante do extinto cargo de Agente de Trânsito constante no Anexo Único, integrante desta portaria, será aproveitado, na forma do que dispões o Artigo 87 § 3º da Lei Orgânica do Município, no Cargo de Guarda Municipal Lotado na secretaria de Segurança Pública do Município.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, Revogando-se Todas as disposições contrarias.
PAÇO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE AIUABA-ESTADO DO CEARÁ Em, 28 de JUNHO de 2023
RAMILSON ARAUJO MORAES
Prefeito Municipal de Aiuaba/CE
ANEXO ÚNICO
|
NOME |
CARGO |
|
CÍCERO CORREIA MENDES |
GM |
PORTARIA Nº 33/2023 DE 28 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre a aproveitamento de servidor colocado em disposição e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO que o servidor ocupante do extinto cargo de Agente de Trânsito foi colocado em disponibilidade;
CONSIDERANDO que os vencimentos, atribuições, responsabilidades, nível de escolaridade e habilitação para os exercícios de Agente de Trânsito e Guarda Municipal são compatíveis;
CONSIDERANDO que os requisitos para a investidura no cargo de Guarda Municipal seria o provimento em concurso público e com escolaridade ensino médio, requisitos também exigíveis para o extinto cargo de Agente de Trânsito;
CONSIDERANDO que o aproveitamento dos servidores colocado em disponibilidade é vantajoso ao interesse público, na medida em que permite a racionalização dos gastos públicos;
CONSIDERANDO que o aproveitamento de servidores colocado em disponibilidade tem fundamento no Artigo 87 § 3º da lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a lei Municipal nº 219/2023 e 220/2023
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal examinou a matéria , qual seja, a proferida na ADI 2.713-1-DF, onde a Ministra Ellen Gracie levou em consideração a equivalência da carreira , a identidade de requisitos para ingresso, o nível de remuneração, bem como de ser legitimo o propósito da administração púbica em racionalizar duas atividades que possuíam o mesmo universo de atuação.
CONSIDERANDO em fim, a necessidade de aproveitamento do servidor colocado em disponibilidade.
Resolve
NOMEAR
Art. O servidor Municipal ocupante do extinto cargo de Agente de Trânsito constante no Anexo Único, integrante desta portaria, será aproveitado, na forma do que dispões o Artigo 87 § 3º da Lei Orgânica do Município, no Cargo de Guarda Municipal Lotado na secretaria de Segurança Pública do Município.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, Revogando-se Todas as disposições contrarias.
PAÇO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE AIUABA-ESTADO DO CEARÁ Em, 28 de JUNHO de 2023
RAMILSON ARAUJO MORAES
Prefeito Municipal de Aiuaba/CE
ANEXO ÚNICO
|
NOME |
CARGO |
|
GLAUCON RODRIGUES PEREIRA |
GM |
PORTARIA Nº 34/2023 DE 28 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre a aproveitamento de servidor colocado em disposição e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO que o servidor ocupante do extinto cargo de Agente de Trânsito foi colocado em disponibilidade;
CONSIDERANDO que os vencimentos, atribuições, responsabilidades, nível de escolaridade e habilitação para os exercícios de Agente de Trânsito e Guarda Municipal são compatíveis;
CONSIDERANDO que os requisitos para a investidura no cargo de Guarda Municipal seria o provimento em concurso público e com escolaridade ensino médio, requisitos também exigíveis para o extinto cargo de Agente de Trânsito;
CONSIDERANDO que o aproveitamento dos servidores colocado em disponibilidade é vantajoso ao interesse público, na medida em que permite a racionalização dos gastos públicos;
CONSIDERANDO que o aproveitamento de servidores colocado em disponibilidade tem fundamento no Artigo 87 § 3º da lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a lei Municipal nº 219/2023 e 220/2023
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal examinou a matéria , qual seja, a proferida na ADI 2.713-1-DF, onde a Ministra Ellen Gracie levou em consideração a equivalência da carreira , a identidade de requisitos para ingresso, o nível de remuneração, bem como de ser legitimo o propósito da administração púbica em racionalizar duas atividades que possuíam o mesmo universo de atuação.
CONSIDERANDO em fim, a necessidade de aproveitamento do servidor colocado em disponibilidade.
Resolve
NOMEAR
Art. O servidor Municipal ocupante do extinto cargo de Agente de Trânsito constante no Anexo Único, integrante desta portaria, será aproveitado, na forma do que dispões o Artigo 87 § 3º da Lei Orgânica do Município, no Cargo de Guarda Municipal Lotado na secretaria de Segurança Pública do Município.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, Revogando-se Todas as disposições contrarias.
PAÇO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE AIUABA-ESTADO DO CEARÁ Em, 28 de JUNHO de 2023
RAMILSON ARAUJO MORAES
Prefeito Municipal de Aiuaba/CE
ANEXO ÚNICO
|
NOME |
CARGO |
|
JARDEL DIONÍSIO DE MOURA |
GM |
PORTARIA Nº 35/2023 DE 28 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre a aproveitamento de servidor colocado em disposição e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO que o servidor ocupante do extinto cargo de Agente de Trânsito foi colocado em disponibilidade;
CONSIDERANDO que os vencimentos, atribuições, responsabilidades, nível de escolaridade e habilitação para os exercícios de Agente de Trânsito e Guarda Municipal são compatíveis;
CONSIDERANDO que os requisitos para a investidura no cargo de Guarda Municipal seria o provimento em concurso público e com escolaridade ensino médio, requisitos também exigíveis para o extinto cargo de Agente de Trânsito;
CONSIDERANDO que o aproveitamento dos servidores colocado em disponibilidade é vantajoso ao interesse público, na medida em que permite a racionalização dos gastos públicos;
CONSIDERANDO que o aproveitamento de servidores colocado em disponibilidade tem fundamento no Artigo 87 § 3º da lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a lei Municipal nº 219/2023 e 220/2023
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal examinou a matéria , qual seja, a proferida na ADI 2.713-1-DF, onde a Ministra Ellen Gracie levou em consideração a equivalência da carreira , a identidade de requisitos para ingresso, o nível de remuneração, bem como de ser legitimo o propósito da administração púbica em racionalizar duas atividades que possuíam o mesmo universo de atuação.
CONSIDERANDO em fim, a necessidade de aproveitamento do servidor colocado em disponibilidade.
Resolve
NOMEAR
Art. O servidor Municipal ocupante do extinto cargo de Agente de Trânsito constante no Anexo Único, integrante desta portaria, será aproveitado, na forma do que dispões o Artigo 87 § 3º da Lei Orgânica do Município, no Cargo de Guarda Municipal Lotado na secretaria de Segurança Pública do Município.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, Revogando-se Todas as disposições contrarias.
PAÇO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE AIUABA-ESTADO DO CEARÁ Em, 28 de JUNHO de 2023
RAMILSON ARAUJO MORAES
Prefeito Municipal de Aiuaba/CE
ANEXO ÚNICO
|
NOME |
CARGO |
|
LAHUAN MESSIAS SANTOS DO NASCIMENTO |
GM |
PORTARIA Nº 36/2023 DE 28 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre a aproveitamento de servidor colocado em disposição e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO que o servidor ocupante do extinto cargo de Agente de Trânsito foi colocado em disponibilidade;
CONSIDERANDO que os vencimentos, atribuições, responsabilidades, nível de escolaridade e habilitação para os exercícios de Agente de Trânsito e Guarda Municipal são compatíveis;
CONSIDERANDO que os requisitos para a investidura no cargo de Guarda Municipal seria o provimento em concurso público e com escolaridade ensino médio, requisitos também exigíveis para o extinto cargo de Agente de Trânsito;
CONSIDERANDO que o aproveitamento dos servidores colocado em disponibilidade é vantajoso ao interesse público, na medida em que permite a racionalização dos gastos públicos;
CONSIDERANDO que o aproveitamento de servidores colocado em disponibilidade tem fundamento no Artigo 87 § 3º da lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a lei Municipal nº 219/2023 e 220/2023
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal examinou a matéria , qual seja, a proferida na ADI 2.713-1-DF, onde a Ministra Ellen Gracie levou em consideração a equivalência da carreira , a identidade de requisitos para ingresso, o nível de remuneração, bem como de ser legitimo o propósito da administração púbica em racionalizar duas atividades que possuíam o mesmo universo de atuação.
CONSIDERANDO em fim, a necessidade de aproveitamento do servidor colocado em disponibilidade.
Resolve
NOMEAR
Art. O servidor Municipal ocupante do extinto cargo de Agente de Trânsito constante no Anexo Único, integrante desta portaria, será aproveitado, na forma do que dispões o Artigo 87 § 3º da Lei Orgânica do Município, no Cargo de Guarda Municipal Lotado na secretaria de Segurança Pública do Município.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, Revogando-se Todas as disposições contrarias.
PAÇO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE AIUABA-ESTADO DO CEARÁ Em, 28 de JUNHO de 2023
RAMILSON ARAUJO MORAES
Prefeito Municipal de Aiuaba/CE
ANEXO ÚNICO
|
NOME |
CARGO |
|
MARCIO LUIS ARAUJO ANDRADE |
GM |
PORTARIA Nº 37/2023 DE 28 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre a aproveitamento de servidor colocado em disposição e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO que o servidor ocupante do extinto cargo de Agente de Trânsito foi colocado em disponibilidade;
CONSIDERANDO que os vencimentos, atribuições, responsabilidades, nível de escolaridade e habilitação para os exercícios de Agente de Trânsito e Guarda Municipal são compatíveis;
CONSIDERANDO que os requisitos para a investidura no cargo de Guarda Municipal seria o provimento em concurso público e com escolaridade ensino médio, requisitos também exigíveis para o extinto cargo de Agente de Trânsito;
CONSIDERANDO que o aproveitamento dos servidores colocado em disponibilidade é vantajoso ao interesse público, na medida em que permite a racionalização dos gastos públicos;
CONSIDERANDO que o aproveitamento de servidores colocado em disponibilidade tem fundamento no Artigo 87 § 3º da lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a lei Municipal nº 219/2023 e 220/2023
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal examinou a matéria , qual seja, a proferida na ADI 2.713-1-DF, onde a Ministra Ellen Gracie levou em consideração a equivalência da carreira , a identidade de requisitos para ingresso, o nível de remuneração, bem como de ser legitimo o propósito da administração púbica em racionalizar duas atividades que possuíam o mesmo universo de atuação.
CONSIDERANDO em fim, a necessidade de aproveitamento do servidor colocado em disponibilidade.
Resolve
NOMEAR
Art. O servidor Municipal ocupante do extinto cargo de Agente de Trânsito constante no Anexo Único, integrante desta portaria, será aproveitado, na forma do que dispões o Artigo 87 § 3º da Lei Orgânica do Município, no Cargo de Guarda Municipal Lotado na secretaria de Segurança Pública do Município.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, Revogando-se Todas as disposições contrarias.
PAÇO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE AIUABA-ESTADO DO CEARÁ Em, 28 de JUNHO de 2023
RAMILSON ARAUJO MORAES
Prefeito Municipal de Aiuaba/CE
ANEXO ÚNICO
|
NOME |
CARGO |
|
VINICIO DE SOUZA NOBRE |
GM |
PORTARIA Nº 38/2023 DE 28 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre a aproveitamento de servidor colocado em disposição e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO que o servidor ocupante do extinto cargo de Agente de Trânsito foi colocado em disponibilidade;
CONSIDERANDO que os vencimentos, atribuições, responsabilidades, nível de escolaridade e habilitação para os exercícios de Agente de Trânsito e Guarda Municipal são compatíveis;
CONSIDERANDO que os requisitos para a investidura no cargo de Guarda Municipal seria o provimento em concurso público e com escolaridade ensino médio, requisitos também exigíveis para o extinto cargo de Agente de Trânsito;
CONSIDERANDO que o aproveitamento dos servidores colocado em disponibilidade é vantajoso ao interesse público, na medida em que permite a racionalização dos gastos públicos;
CONSIDERANDO que o aproveitamento de servidores colocado em disponibilidade tem fundamento no Artigo 87 § 3º da lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a lei Municipal nº 219/2023 e 220/2023
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal examinou a matéria , qual seja, a proferida na ADI 2.713-1-DF, onde a Ministra Ellen Gracie levou em consideração a equivalência da carreira , a identidade de requisitos para ingresso, o nível de remuneração, bem como de ser legitimo o propósito da administração púbica em racionalizar duas atividades que possuíam o mesmo universo de atuação.
CONSIDERANDO em fim, a necessidade de aproveitamento do servidor colocado em disponibilidade.
Resolve
NOMEAR
Art. O servidor Municipal ocupante do extinto cargo de Agente de Trânsito constante no Anexo Único, integrante desta portaria, será aproveitado, na forma do que dispões o Artigo 87 § 3º da Lei Orgânica do Município, no Cargo de Guarda Municipal Lotado na secretaria de Segurança Pública do Município.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, Revogando-se Todas as disposições contrarias.
PAÇO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE AIUABA-ESTADO DO CEARÁ Em, 28 de JUNHO de 2023
RAMILSON ARAUJO MORAES
Prefeito Municipal de Aiuaba/CE
ANEXO ÚNICO
|
NOME |
CARGO |
|
EDILANIA VIANA LIMA FELIX |
GM |
PORTARIA Nº 39/2023 DE 28 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre a aproveitamento de servidor colocado em disposição e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO que o servidor ocupante do extinto cargo de Agente de Trânsito foi colocado em disponibilidade;
CONSIDERANDO que os vencimentos, atribuições, responsabilidades, nível de escolaridade e habilitação para os exercícios de Agente de Trânsito e Guarda Municipal são compatíveis;
CONSIDERANDO que os requisitos para a investidura no cargo de Guarda Municipal seria o provimento em concurso público e com escolaridade ensino médio, requisitos também exigíveis para o extinto cargo de Agente de Trânsito;
CONSIDERANDO que o aproveitamento dos servidores colocado em disponibilidade é vantajoso ao interesse público, na medida em que permite a racionalização dos gastos públicos;
CONSIDERANDO que o aproveitamento de servidores colocado em disponibilidade tem fundamento no Artigo 87 § 3º da lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a lei Municipal nº 219/2023 e 220/2023
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal examinou a matéria , qual seja, a proferida na ADI 2.713-1-DF, onde a Ministra Ellen Gracie levou em consideração a equivalência da carreira , a identidade de requisitos para ingresso, o nível de remuneração, bem como de ser legitimo o propósito da administração púbica em racionalizar duas atividades que possuíam o mesmo universo de atuação.
CONSIDERANDO em fim, a necessidade de aproveitamento do servidor colocado em disponibilidade.
Resolve
NOMEAR
Art. O servidor Municipal ocupante do extinto cargo de Agente de Trânsito constante no Anexo Único, integrante desta portaria, será aproveitado, na forma do que dispões o Artigo 87 § 3º da Lei Orgânica do Município, no Cargo de Guarda Municipal Lotado na secretaria de Segurança Pública do Município.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, Revogando-se Todas as disposições contrarias.
PAÇO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE AIUABA-ESTADO DO CEARÁ Em, 28 de JUNHO de 2023
RAMILSON ARAUJO MORAES
Prefeito Municipal de Aiuaba/CE
ANEXO ÚNICO
|
NOME |
CARGO |
|
SEBASTIÃO ALBUQUERQUE DOS SANTOS NETO |
GM |
PORTARIA Nº 40/2023 DE 28 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre a aproveitamento de servidor colocado em disposição e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO que o servidor ocupante do extinto cargo de Agente de Trânsito foi colocado em disponibilidade;
CONSIDERANDO que os vencimentos, atribuições, responsabilidades, nível de escolaridade e habilitação para os exercícios de Agente de Trânsito e Guarda Municipal são compatíveis;
CONSIDERANDO que os requisitos para a investidura no cargo de Guarda Municipal seria o provimento em concurso público e com escolaridade ensino médio, requisitos também exigíveis para o extinto cargo de Agente de Trânsito;
CONSIDERANDO que o aproveitamento dos servidores colocado em disponibilidade é vantajoso ao interesse público, na medida em que permite a racionalização dos gastos públicos;
CONSIDERANDO que o aproveitamento de servidores colocado em disponibilidade tem fundamento no Artigo 87 § 3º da lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a lei Municipal nº 219/2023 e 220/2023
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal examinou a matéria , qual seja, a proferida na ADI 2.713-1-DF, onde a Ministra Ellen Gracie levou em consideração a equivalência da carreira , a identidade de requisitos para ingresso, o nível de remuneração, bem como de ser legitimo o propósito da administração púbica em racionalizar duas atividades que possuíam o mesmo universo de atuação.
CONSIDERANDO em fim, a necessidade de aproveitamento do servidor colocado em disponibilidade.
Resolve
NOMEAR
Art. O servidor Municipal ocupante do extinto cargo de Agente de Trânsito constante no Anexo Único, integrante desta portaria, será aproveitado, na forma do que dispões o Artigo 87 § 3º da Lei Orgânica do Município, no Cargo de Guarda Municipal Lotado na secretaria de Segurança Pública do Município.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, Revogando-se Todas as disposições contrarias.
PAÇO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE AIUABA-ESTADO DO CEARÁ Em, 28 de JUNHO de 2023
RAMILSON ARAUJO MORAES
Prefeito Municipal de Aiuaba/CE
ANEXO ÚNICO
|
NOME |
CARGO |
|
FRANCISCO DE ASSIS ALVES SAMPAIO |
GM |
PORTARIA Nº 41/2023 DE 28 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre a aproveitamento de servidor colocado em disposição e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO que o servidor ocupante do extinto cargo de Agente de Trânsito foi colocado em disponibilidade;
CONSIDERANDO que os vencimentos, atribuições, responsabilidades, nível de escolaridade e habilitação para os exercícios de Agente de Trânsito e Guarda Municipal são compatíveis;
CONSIDERANDO que os requisitos para a investidura no cargo de Guarda Municipal seria o provimento em concurso público e com escolaridade ensino médio, requisitos também exigíveis para o extinto cargo de Agente de Trânsito;
CONSIDERANDO que o aproveitamento dos servidores colocado em disponibilidade é vantajoso ao interesse público, na medida em que permite a racionalização dos gastos públicos;
CONSIDERANDO que o aproveitamento de servidores colocado em disponibilidade tem fundamento no Artigo 87 § 3º da lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a lei Municipal nº 219/2023 e 220/2023
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal examinou a matéria , qual seja, a proferida na ADI 2.713-1-DF, onde a Ministra Ellen Gracie levou em consideração a equivalência da carreira , a identidade de requisitos para ingresso, o nível de remuneração, bem como de ser legitimo o propósito da administração púbica em racionalizar duas atividades que possuíam o mesmo universo de atuação.
CONSIDERANDO em fim, a necessidade de aproveitamento do servidor colocado em disponibilidade.
Resolve
NOMEAR
Art. O servidor Municipal ocupante do extinto cargo de Agente de Trânsito constante no Anexo Único, integrante desta portaria, será aproveitado, na forma do que dispões o Artigo 87 § 3º da Lei Orgânica do Município, no Cargo de Guarda Municipal Lotado na secretaria de Segurança Pública do Município.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, Revogando-se Todas as disposições contrarias.
PAÇO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE AIUABA-ESTADO DO CEARÁ Em, 28 de JUNHO de 2023
RAMILSON ARAUJO MORAES
Prefeito Municipal de Aiuaba/CE
ANEXO ÚNICO
|
NOME |
CARGO |
|
JOSÉ LUILSON LÔ NUNES |
GM |
PORTARIA Nº 42/2023 DE 28 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre a aproveitamento de servidor colocado em disposição e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO que o servidor ocupante do extinto cargo de Agente de Trânsito foi colocado em disponibilidade;
CONSIDERANDO que os vencimentos, atribuições, responsabilidades, nível de escolaridade e habilitação para os exercícios de Agente de Trânsito e Guarda Municipal são compatíveis;
CONSIDERANDO que os requisitos para a investidura no cargo de Guarda Municipal seria o provimento em concurso público e com escolaridade ensino médio, requisitos também exigíveis para o extinto cargo de Agente de Trânsito;
CONSIDERANDO que o aproveitamento dos servidores colocado em disponibilidade é vantajoso ao interesse público, na medida em que permite a racionalização dos gastos públicos;
CONSIDERANDO que o aproveitamento de servidores colocado em disponibilidade tem fundamento no Artigo 87 § 3º da lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a lei Municipal nº 219/2023 e 220/2023
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal examinou a matéria , qual seja, a proferida na ADI 2.713-1-DF, onde a Ministra Ellen Gracie levou em consideração a equivalência da carreira , a identidade de requisitos para ingresso, o nível de remuneração, bem como de ser legitimo o propósito da administração púbica em racionalizar duas atividades que possuíam o mesmo universo de atuação.
CONSIDERANDO em fim, a necessidade de aproveitamento do servidor colocado em disponibilidade.
Resolve
NOMEAR
Art. O servidor Municipal ocupante do extinto cargo de Agente de Trânsito constante no Anexo Único, integrante desta portaria, será aproveitado, na forma do que dispões o Artigo 87 § 3º da Lei Orgânica do Município, no Cargo de Guarda Municipal Lotado na secretaria de Segurança Pública do Município.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, Revogando-se Todas as disposições contrarias.
PAÇO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE AIUABA-ESTADO DO CEARÁ Em, 28 de JUNHO de 2023
RAMILSON ARAUJO MORAES
Prefeito Municipal de Aiuaba/CE
ANEXO ÚNICO
|
NOME |
CARGO |
|
TARCÍSIO ARAUJO MOTA |
GM |
Publicado por:
Antonio Liude Elias da Silva
Código Identificador:414D40DC