ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
Procuradoria do Município
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 0033, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.
DECRETO Nº 0033, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.
Regulamenta a Lei Municipal nº 2.313/2026, disciplinando a organização e o funcionamento da Coordenadoria de Igualdade Racial do Município de Acopiara, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a criação da Coordenadoria de Igualdade Racial Lei Municipal nº 2.313/2026;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar sua organização administrativa e seu funcionamento, observados os princípios da legalidade, eficiência, transversalidade das políticas públicas e promoção da igualdade racial;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a articulação transversal das políticas públicas de promoção da igualdade racial, em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade material, da não discriminação e da participação social, previstos na Constituição Federal, bem como com as diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010), visando ao fortalecimento da atuação institucional do Município e à integração das ações desenvolvidas no âmbito do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta a organização administrativa e o funcionamento da Coordenadoria de Igualdade Racial, criada pela Lei Municipal nº 2.313/2026, vinculada à Secretaria Municipal da Educação.
Art. 2º A Coordenadoria de Igualdade Racial constitui unidade administrativa destinada a promover, articular, acompanhar e fortalecer as políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial, ao enfrentamento do racismo, da discriminação étnico-racial e à valorização da diversidade cultural, observadas as competências do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DA COORDENADORIA
Art. 3º Compete à Coordenadoria de Igualdade Racial:
I – coordenar, planejar, acompanhar e avaliar a execução das políticas municipais de promoção da igualdade racial;
II – promover a articulação entre os órgãos e entidades da Administração Municipal visando à implementação de ações intersetoriais destinadas à promoção da igualdade racial;
III – prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, sem prejuízo de sua autonomia legal;
IV – elaborar estudos, diagnósticos, levantamentos estatísticos e indicadores destinados ao planejamento das políticas públicas relacionadas à igualdade racial;
V – incentivar a elaboração, execução e monitoramento do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
VI – promover ações educativas, campanhas institucionais, seminários, cursos e atividades de formação voltadas ao combate ao racismo, à intolerância e a quaisquer formas de discriminação étnico-racial;
VII – fomentar a valorização da cultura afro-brasileira, africana, indígena e das demais manifestações étnico-culturais presentes no Município;
VIII – estimular a participação da sociedade civil na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas de promoção da igualdade racial;
IX – articular-se com órgãos e entidades das esferas federal, estadual e municipal, bem como com instituições públicas e privadas, visando à cooperação técnica e institucional;
X – buscar apoio técnico, celebrar instrumentos de cooperação, quando autorizados na forma da lei, e promover a captação de recursos destinados ao desenvolvimento das políticas públicas de promoção da igualdade racial;
XI – acompanhar programas, projetos e ações financiados com recursos destinados à promoção da igualdade racial;
XII – exercer outras atribuições compatíveis com suas finalidades institucionais e determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. As competências previstas neste artigo possuem natureza administrativa e executiva, não afastando nem restringindo as atribuições deliberativas, consultivas e fiscalizatórias conferidas ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial pela Lei Municipal nº 2.313/2026.
CAPÍTULO III
DO COORDENADOR
Art. 4º A Coordenadoria será dirigida por Coordenador designado pelo Prefeito Municipal, mediante Portaria.
Art. 5º Compete ao Coordenador:
I – dirigir, coordenar e supervisionar as atividades da Coordenadoria;
II – representar institucionalmente a Coordenadoria perante órgãos públicos e entidades privadas;
III – propor programas, projetos e ações relacionados à promoção da igualdade racial;
IV – acompanhar a execução das políticas públicas desenvolvidas pela Coordenadoria;
V – promover a integração entre a Coordenadoria e os demais órgãos da Administração Municipal;
VI – encaminhar relatórios periódicos das atividades desenvolvidas à Secretaria Municipal da Educação;
VII – acompanhar as deliberações do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, promovendo as providências administrativas necessárias à sua execução quando couber ao Poder Executivo;
VIII – exercer outras atribuições inerentes ao cargo.
CAPÍTULO IV
DA ARTICULAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 6º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão, sempre que solicitados e observadas suas competências legais, prestar apoio técnico e administrativo à Coordenadoria de Igualdade Racial para a execução das políticas públicas de caráter transversal.
§ 1º A atuação integrada compreenderá, especialmente, as áreas de:
I – educação;
II – saúde;
III – assistência social;
IV – cultura;
V – esporte;
VI – trabalho e desenvolvimento econômico;
VII – direitos humanos;
VIII – planejamento;
IX – demais áreas correlatas.
§ 2º A cooperação entre os órgãos municipais será desenvolvida mediante planejamento conjunto, compartilhamento de informações e execução integrada das ações, observada a legislação aplicável.
CAPÍTULO V
DO APOIO ADMINISTRATIVO
Art. 7º A Secretaria Municipal da Educação prestará o apoio técnico, administrativo, operacional e estrutural necessário ao funcionamento da Coordenadoria de Igualdade Racial, observado o disposto na Lei Municipal nº 2.313/2026.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º A designação de servidores, colaboradores ou representantes para atuação junto à Coordenadoria, quando necessária, será formalizada mediante Portaria do Chefe do Poder Executivo ou da autoridade competente, observado o disposto na legislação municipal.
Art. 9º A Coordenadoria poderá elaborar seu planejamento anual de ações, contendo metas, programas prioritários e indicadores de desempenho, em consonância com o
Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e as deliberações do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal da Educação, observadas as competências legais do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e da Procuradoria-Geral do Município, quando houver necessidade de manifestação jurídica.
Art. 11. A atuação da Coordenadoria observará os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade material, da não discriminação, da participação social, da transversalidade das políticas públicas e da cooperação entre os órgãos da Administração Pública, em conformidade com a Constituição Federal, com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010) e com a Lei Municipal nº 2.313/2026.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Acopiara, em 25 de agosto de 2026.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito de Acopiara/CE
Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:414EE130