ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 524/2017 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017
DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE DO VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério público da Educação Básica do Município de Barroquinha/CE, mediante aplicação de reajuste linear correspondente a 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento), passando para o valor de R$2.298,80 (dois mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) mensais, conforme jornada laboral de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único: a repercussão do aumento do piso para os demais profissionais dos magistério dá-se conforme Tabela anexa a presente Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, aos 15 de fevereiro de 2017.
ADEMAR PINTO VERAS
Prefeito Municipal
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CLASSE |
NÍVEL |
REFERÊNCIAS |
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1 |
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3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
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CLASSE I |
NÍVEL MÉDIO |
1.149,40 |
1.172,39 |
1.195,84 |
1.219,75 |
1.244,15 |
1.269,03 |
1.294,41 |
1.320,30 |
1.346,71 |
1.373,64 |
|
CLASSE II |
GRADUADO |
1.531,60 |
1.562,23 |
1.593,48 |
1.625,35 |
1.657,85 |
1.691,01 |
1.724,83 |
1.759,33 |
1.794,51 |
1.830,40 |
|
ESPECIALISTA |
1.761,34 |
1.796,57 |
1.832,50 |
1.869,15 |
1.906,53 |
1.944,66 |
1.983,56 |
2.023,23 |
2.063,69 |
2.104,96 |
|
|
MESTRE |
2.201,68 |
2.245,71 |
2.290,62 |
2.336,44 |
2.383,16 |
2.430,83 |
2.479,44 |
2.529,03 |
2.579,61 |
2.631,21 |
|
|
DOUTOR |
2.972,26 |
3.031,71 |
3.092,34 |
3.154,19 |
3.217,27 |
3.281,62 |
3.347,25 |
3.414,19 |
3.482,48 |
3.552,13 |
|
Publicado por:
Antonio Giliard Albuquerque dos Santos
Código Identificador:415FF2C2