ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.284/2024
Lei Municipal N° 1.284/2024 Jaguaretama/CE, 16 de agosto de 2024.
DISPÕE SOBRE A SEGUNDA REVISÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO JAGUARIBE - CONVALE II, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações em vigor, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - A Cláusula Quarta do contrato do CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO JAGUARIBE - CONVALE II, passa a vigorar com a nova denominação: CONSÓRCIO PÚBLICO DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO JAGUARIBE.
Art. 2º. - Ficam incluídos na Cláusula Sétima do Contrato de que trata o art. 1º desta Lei, os incisos XIX e XX com as seguintes redações:
Inciso XIX: Estabelece a possibilidade de convênio de cooperação entre entes federados, permitindo a gestão associada de serviços públicos de natureza técnica, desde que haja aprovação unânime dos municípios consorciados e lei específica do município interessado na cooperação.
Inciso XX: Institui o Serviço de Inspeção Sanitária Municipal, responsável pela inspeção sanitária em estabelecimentos que produzem produtos de origem animal ou vegetal, conforme definições das leis 7.889/1989 e 9.712/1998, e do decreto 5.741/2006.
Art. 3º. - Fica designado o foro da sede do CONSÓRCIO PÚBLICO DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO JAGUARIBE para resolver eventuais controvérsias relativas ao Protocolo de Intenções e ao Contrato de Consórcio Público, alterando a cláusula octogésima sexta.
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 16 dias do mês de agosto de 2024; 158° Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ ALZIMAR PEIXOTO
Secretário de Governo e Gestão
Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
Código Identificador:41655364