ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 633/2016

LEI nº. 633, de 17 de Fevereiro de 2016.

 

““Complementa o Artigo 1º da Lei Municipal 615 de 2015, nos moldes estabelecidos pelo §1º e §2º do Artigo 2º da Portaria 481 de 2013 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e dá outras providências”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIAPINA - CE, Estado do Ceará. MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Artigo 2º da Lei 363 de 2007, passar a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º - O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação do Fundo serão exercidos, por conselho constituído de nove membros, sendo:

 

I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;

 

II – 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;

 

III - 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;

IV - (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;

 

V – 2 (um) representante dos pais de alunos da educação básica pública; e

 

VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo um deles indicado pela entidade de estudantes secundaristas.

 

§ 1º A quantidade de membros do Conselho do FUNDEB estipulada nos incisos de I a VI deste artigo poderá ser duplicada caso haja necessidade, obedecida a proporcionalidade da composição definida nesses incisos.

 

§ 2º Integrarão, ainda, os Conselhos Municipais do FUNDEB, quando houver, 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicados por seus pares.

 

§ 3º Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato do CACS-FUNDEB.

 

§ 4º Os estudantes da educação básica pública podem ser representados no Conselho do FUNDEB pelos alunos do ensino regular, da Educação de Jovens e Adultos ou por outro representante escolhido pelos alunos para essa função, desde que sejam escolhidas e indicadas pessoas com mais de 18 (dezoito) anos ou emancipadas.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ibiapina (CE), em 17 de Fevereiro de 2016.

 

MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Narjara Paula Pontes
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