ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 509/2016 - 02/03/2016
LEI MUNICIPAL Nº 509/2016
Altera o artigo 1º e 2º da Lei Municipal Nº 480/2015 e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba, Estado do Ceará, APROVOU e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a repassar, mensalmente, o percentual de 70% (setenta por cento) do valor de que trata o artigo 1º da Portaria Nº 1.234/2008, de 19 de junho de 2008 do Ministério da Saúde, em forma de INCENTIVO do PAB variável da Atenção Básica - Programa Agente Comunitário de Saúde, para custeio da atenção primária.”
Art. 2º - O artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
“O incentivo mencionado no artigo 1º corresponderá ao percentual de 70%(setenta por cento), sobre o vencimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde, o qual será calculado de acordo com o repasse do Ministério da Saúde destinado ao incentivo de produção desses profissionais.”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão a 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 02 (dois) dias do mês de março de 2016.
JOSÉ IVAN SANTOS NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raimundo Nonato Pereira Martins
Código Identificador:416B10F9