ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI N. 756/2012, DE 09 DE ABRIL DE 2012

Define reajuste salarial para os profissionais do magistério e estabelece um novo Piso Salarial para vigorar em 2012.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA,

Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Quitéria aprovou e eu sancionei a seguinte lei:

 

Art. 1o - Esta Lei define o Piso Salarial do Magistério de Santa Quitéria para vigorar no ano de 2012 e modifica a tabela salarial constante do Anexo V da Lei 647/2009, de 17 de dezembro de 2009.

 

Art. 2º - Fica estabelecido em R$ 725,50 (setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos) o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério do Município de Santa Quitéria para vigorar no ano de 2012, para uma jornada de trabalho de 20 horas semanais.

 

Art. 3º - A tabela salarial constante do anexo V da Lei 647/09 de 17 de dezembro de 2009 passa a vigorar conforme o Anexo Único, parte integrante desta Lei.

 

Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos financeiros retroagindo a 1º de março de 2012.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Santa Quitéria (CE), aos 09 de abril de 2012.

 

FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES MESQUITA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

(LEI N. 756/2012, DE 09 DE ABRIL DE 2012)

 

“ANEXO V, A QUE SE REFERE O ART. 9º DA LEI N.º 647/09 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009”.

 

Tabela Salarial – Grupo Ocupacional do Magistério

Quadro Permanente / Carga Horária = 20 (vinte) horas semanais

 

Classe

Referência

Ingresso

20H

 

 

 

PEB I

1

3ºPEDAG.

725,50

 

2

 

747,27

 

3

 

769,68

 

4

 

792,77

 

5

 

816,56

 

6

 

841,05

 

7

 

866,28

 

8

 

892,26

 

PEB II

9

L.PLENA

919,02

 

10

 

946,59

 

11

 

974,98

 

12

 

1.004,22

 

13

 

1.034,35

 

14

 

1.065,38

 

15

 

1.097,34

 

16

 

1.130,26


Publicado por:
Fernanda Mesquita Aragao
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