ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI Nº 1.649/2025

LEI Nº 1.649/2025 de 21 de agosto de 2025

 

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO – PCCR DOS AGENTES DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DO DEMUTRAN DE MILAGRES-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1ºFica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos Agentes de Trânsito e Transportes doDepartamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, de acordo com as diretrizes constantes na presente Lei.

§1ºO cargo de Agente de Trânsito passa a ser denominado de Agente de Trânsito e Transportes.

 

§2ºO Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração consiste em um conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional e a remuneração dos servidores efetivos de cargos integrantes do quadro de Agentes de Trânsito e Transportes, constituindo-se em instrumento de gestão do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN.

 

§3ºA educação, operação, organização e fiscalização de trânsito e transportes no Município de Milagres são áreas de atuação específicas dos Agentes de Trânsito e Transportes.

 

Art. 2ºCompete aoDepartamento Municipal de Trânsito - DEMUTRANo controle de estatísticas e engenharia de tráfego, como também pela organização, manutenção, fiscalização, educação, qualidade e segurança no trânsito e no sistema de transportes do Município de Milagres.

Art. 3ºA concepção da carreira do cargo de Agente de Trânsito e Transportes, instituída através desta lei, orienta-se pelos seguintes preceitos básicos:

I–A investidura no cargo de provimento efetivo será feita,exclusivamente, para portadores docurso de nível superior em qualquer área, devidamente habilitado ou com permissão para dirigirna categoriaAB, condicionado à aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos;

 

II–Estímulo a oferta contínua de programas de capacitação que contemplem aspectos técnicos, especializados e a formação geral, necessários à demanda oriunda dos servidores e dos munícipes, bem como ao desenvolvimento institucional;

 

III–Organização dos cargos e adoção de instrumentos de gestão de pessoal integrados ao desenvolvimento institucional do Município de Milagres;

 

IV–Avaliação periódica de desempenho funcional, realizada mediante critérios objetivos e com a participação dos Agentes de Trânsito e Transportes;

 

V–Vencimentos compatíveis com as funções desenvolvidas e com o estabelecimento do sistema de carreira.

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS

 

Art. 4ºPara os fins deste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração considera-se:

 

I–Carreira: é a trajetória proposta ao servidor no cargo que ocupa, desde o seu ingresso no cargo até o seu desligamento, satisfeito as exigências temporais e de desempenho a serem verificadas nos termos desta Lei e em regulamento específico;

 

II–Cargo: unidade básica do quadro de pessoal, de natureza permanente, criado por Lei, provido por concurso público, de provas ou de provas e títulos, com atribuições idênticas quanto à natureza do trabalho, aos graus de complexidade e responsabilidade;

 

III–Função: Conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor;

 

IV–Estágio de carreira: posição do servidor na escala hierárquica dos níveis e classes, em decorrência da capacitação profissional para o exercício das atividades do cargo e do tempo de serviço;

 

V – Classe: É a posição distinta horizontalmente dentro de cada nível, identificada por letras maiúsculas, atendidos aos critérios de avaliação do servidor agente de trânsito e transportes;

 

VI – Considera-se nível o indicativo vertical da posição do servidor público na carreira, conforme previsto no art. 11 desta Lei.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA NA CARREIRA

 

Art. 5ºO PCCR do quadro de Agentes de Trânsito e Transportes, resultante da aplicação desta Lei, fica estruturado em classes e níveis de carreira.

 

CAPÍTULO IV

DO INGRESSO NA CARREIRA

 

Art. 6ºO ingresso no cargode Agente de Trânsito e Transportesdar-se-á mediante concurso público de acordo com a legislação municipal, a fim de suprir as necessidades institucionais, respeitando o quantitativo da lotação global do quadro de pessoal, bem como a respectiva previsão orçamentária.

 

Art. 7ºOs candidatos aprovados em concurso público cumprirão estágio probatório, na forma definida pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município e de acordo com a Constituição Federal, devendo atender às regras específicas estabelecidas no regulamento da referida Lei.

 

Art. 8º O provimento do cargo de Agente de Trânsito e Transportes dar-se-á no padrão do vencimento-base vigente, com direito às gratificações estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 9º Compete ao Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRANdefinir as diretrizes de capacitação profissional e integrar o servidor nomeado, dando-lhe conhecimento do ambiente de trabalho, dos direitos e deveres e formas de desenvolvimento funcional.

 

Parágrafo único.O treinamento de caráter técnico e operacional é de competência do Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, que poderá ser delegado mediante fundamentação específica.

 

CAPÍTULO V

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 10A carga horária de trabalho do Agente de Trânsito e Transportes será de 40 (quarenta) horas semanais, sendo uma carga horária mensal de 200 (duzentas) horas, podendo ser dividida em turnos ou escalas, de acordo com o interesse público, de modo a proporcionar a fiscalização da área circunscricional do Município de Milagres.

 

Parágrafo único.A carga horária poderá ser cumprida ainda em regime de plantão de 12x36, bem como 24x72, respeitada a carga horária estabelecida nocaputdeste artigo.

 

CAPÍTULO VI

DA ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA E PROGRESSÃO FUNCIONAL

SEÇÃO I

DEFINIÇÕES GERAIS

Art. 11A estrutura da carreira do cargo de Agente de Trânsito e Transportes é constituída das seguintes classes e níveis:

I-Agente de Trânsito e Transportes 3ª classe nível – III;

II-Agente de Trânsito e Transportes 3ª classe nível – II;

III-Agente de Trânsito e Transportes 3ª classe nível – I;

IV-Agente de Trânsito e Transportes2ª classe nível – III;

V-Agente de Trânsito e Transportes 2ª classe nível – II;

VI-Agente de Trânsito e Transportes2ª classe nível – I;

VII-Agente de Trânsito e Transportes1ª classe nível – III;

VIII-Agente de Trânsito e Transportes1ª classe nível – II;

IX-Agente de Trânsito e Transportes1ª classe nível – I;

X-Agente de Trânsito e TransportesMaster nível – III;

XI-Agente de Trânsito e TransportesMaster nível – II;

XII-Agente de Trânsito e TransportesMaster nível – I;

XIII-Agente de Trânsito e TransportesEspecial nível – III;

XIV-Agente de Trânsito e TransportesEspecial nível – II;

XV-Agente de Trânsito e TransportesEspecial nível – I;

Parágrafo único.Em nenhuma hipótese será admitida a regressão de nível nem o avanço em mais de um nível por avaliação.

SEÇÃO II

DA PROGRESSÃO FUNCIONAL

 

Art. 12Ao Agente de Trânsito e Transportes será assegurado o direito de progressão funcional dentro da carreira.

 

§1ºA progressão funcional consiste na elevação de um nível para outro imediatamente superior na carreira condicionado ao cumprimento dos requisitos fixados nesta Lei.

 

§2ºTerão direito a progressão funcional todos os membros da carreira de Agente de Trânsito e Transportes que estiverem no efetivo exercício de suas funções internas e externas.

 

§3ºO Agente de Trânsito e Transportes só terá direito a participar do processo de progressão funcional após cumprir o estágio probatório, nos termos do art. 7º desta Lei.

 

§4ºOs servidores efetivos que à época do procedimento de progressão salarial estiverem desempenhando funções de confiança serão avaliados dentro da função que estiverem executando.

 

Art. 13Dar-se-á progressão funcional nos níveis da Carreira de Agente de Trânsitoe Transportes Municipal mediante avaliação funcional.

 

Parágrafo único.Todos os servidores da carreira serão avaliados para efeitos da progressão funcional.

 

Art. 14A progressão funcionalocorrerá em intervalos de 3 (três) anos, tendo seus efeitos financeiros em 1º de maio de cada exercício, beneficiando os servidores habilitados nos seus níveis da carreira.

 

Art. 15A progressão por avaliação funcional consiste em um levantamento do total de pontos que cada servidor tem até o final do mês de dezembro do ano imediatamente anterior aos anos que ocorrerem processo de avaliação e formação da lista oficial.

 

Art. 16A pontuação exigida para cada nível servirá de base para o enquadramento nos anos que houver processo de Progressão vertical e funcional, respeitando a seguinte pontuação mínima de:

 

I–67 pontos para o Agente de Trânsito e Transportes 3ª classe nível – II;

II–107 pontos para o Agente de Trânsito e Transportes 3ª classe nível – I;

III–148 pontos para o Agente de Trânsito e Transportes 2ª classe nível – III;

IV–189 pontos para o Agente de Trânsito e Transportes 2ª classe nível – II;

V–230 pontos para o Agente de Trânsito e Transportes 2ª classe nível – I;

VI–271 pontos para o Agente de Trânsito e Transportes 1ª classe nível – III;

VII–311 pontos para o Agente de Trânsito e Transportes 1ª classe nível – II;

VIII–351 pontos para o Agente de Trânsito e Transportes 1ª classe nível – I;

IX–392 pontos para o Agente de Trânsito e Transportes Master nível – III;

X–432 pontos para o Agente de Trânsito e Transportes Master nível – II;

XI–472 pontos para o Agente de Trânsito e Transportes Master nível – I;

XII–512 pontos para o Agente de Trânsito e Transportes Especial nível – III;

XIII–552 pontos para o Agente de Trânsito e Transportes Especial nível – II;

XIV–592 pontos para o Agente de Trânsito e Transportes Especial nível – I;

 

Parágrafo único.O nível funcional de Agente de Trânsito e Transportes 3ª classe, nível III, não terá quaisquer requisitos, bastando apenas à investidura no cargo de Agente de Trânsito e Transportes.

 

Art. 17A progressão salarial implicará na passagem do Agente de Trânsito e Transportes para o nível imediatamente superior com o consequente aumento na remuneração, conforme as seguintes porcentagens, que será aplicada sobre o salário-base:

 

I–100% (cem por cento) para o Agente de Trânsito e Transportes Especial, nível – I;

II–90% (noventa por cento) para o Agente de Trânsito e Transportes Especial, nível – II;

III–80% (oitenta por cento) para o Agente de Trânsito e Transportes Especial, nível – III;

IV–70% (setenta e cindo por cento) para o Agente de Trânsito e Transportes Master, nível–I;

V–60% (setenta por cento) para o Agente de Trânsito e Transportes, nível – II;

VI–50% (cinquenta por cento) para o Agente de Trânsito e Transportes Master, nível – III;

VII–45% (quarenta e cinco por cento) para o Agente de Trânsito e Transportes 1ª classe, nível – I;

VIII–40% (quarenta por cento) para o Agente de Trânsito e Transportes 1ª classe, nível – II;

IX–35% (trinta e cinco por cento) para o Agente de Trânsito e Transportes 1ª classe, nível - III;

X–25% (vinte e cinco por cento) para o Agente de Trânsito e Transportes 2ª classe, nível – I;

XI–20% (vinte por cento) para o Agente de Trânsito e Transportes 2ª classe, nível – II;

XII–15% (quinze por cento) para o Agente de Trânsito e Transportes 2ª classe, nível – III;

XIII–10% (dez por cento) para o Agente de Trânsito e Transportes 3ª classe, nível – I;

XIV–5% (cinco por cento) para o Agente de Trânsito e Transportes 3ª classe, nível – II.

 

Parágrafo único. A gratificação por classe e níveis funcionaisterá seus efeitos financeiros em 1º de maio do ano vigente, quando houver progressão funcional.

 

SEÇÃO III

DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL

 

Art. 18Será criada a Comissão de Avaliação de Progressão Funcional, nomeada através de Portaria do Chefe do Executivo, com a atribuição de proceder à avaliação de desempenho, conforme disposto no art. 13, inciso II, desta Lei e em regulamentação específica.

 

Parágrafo único. A Comissão será composta de: 01 (um) presidente, indicado pelo Chefe do Executivo; 01 (um) Procurador Jurídico, indicado pelo Secretário Especial para Assuntos Jurídicos; 01 (um) membro do setor de Recursos Humanos, indicado peloSecretário de Planejamento, Gestão e Inovação Digital, 01 (um) representante da Secretaria de Transporte e Trânsito, indicado pelo Secretário Municipal de Transporte e Trânsito e 01 (um) representante dos Agentes de Trânsito e Transportes, indicado pelos membros da categoria.

 

Art. 19O servidor membro da Comissão de Avaliação de Progressão Funcional terá sua progressão automática, desde que obedecidos os critérios de promoção.

 

Art. 20Os servidores membros da Comissão de Avaliação de Progressão Funcional serão dispensados de um turno de trabalho de 04 (quatro) horas quando a Comissão estiver reunida, a fim de exercerem as atividades inerentes à Comissão.

 

Art. 21Compete a Comissão de Avaliação de Progressão Funcional:

 

I–acompanhar de forma permanente a aplicação doPlano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCRdosAgentes de Trânsito e Transportes;

 

II–receber os títulos dos servidores aptos à Progressão Funcional e dar deferimento ou não a estes, conforme as regras estabelecidas nesta Lei;

 

III–aplicar as normas, critérios e procedimentos que regem a concessão da promoção nos termos definidos nesta Lei;

 

IV–atribuir a pontuação a cada servidor conforme as planilhas de avaliação de progressão;

 

V–apurar o resultado da avaliação de progressão funcional;

 

VI–apreciar e responder recursos interpostos;

 

VII–elaborar relatório final da avaliação de progressão;

 

VIII–exercer competências que forem atribuídas por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 22A Comissão de Avaliação de Progressão Funcional reunir-se-á nas seguintes circunstâncias:

 

I–para coordenar a avaliação de desenvolvimento funcional dos servidores, com base nos fatores apontados no Formulário de Avaliação de Desempenho, objetivando a aplicação do instituto da progressão salarial por desempenho;

 

II–extraordinariamente, por convocação de seu Presidente.

 

Art. 23A avaliação da progressão funcional consiste em um somatório total, incluindo o tempo de serviço, os cursos de qualificação profissional e, ainda, a nota final atribuída no formulário de desempenho funcional do servidor.

 

Parágrafo único.O desempenho dos servidores a ser avaliado através do formulário de desempenho funcional observará cumulativamente os seguintes fatores:

 

I–competência técnica;

II–relacionamento interpessoal;

III–conduta ético-funcional;

IV–capacidade de iniciativa;

V–responsabilidade.

SEÇÃO IV

DA AVALIAÇÃO E FORMAÇÃO DA LISTA

 

Art. 24Da Avaliação de Progressão Funcional será formada uma lista de pontuação provisória com os nomes dos candidatos à progressão.

 

Art. 25A Comissão de Avaliação de Progressão Funcional deverá concluir os trabalhos para a lista de pontuação provisória, com sua publicação interna, até o primeiro dia útil de fevereiro.

 

Art. 26Os Agentes de Trânsito e Transportes participarão de forma indireta na fiscalização da transparência e idoneidade do processo da contagem dos pontos.

 

SEÇÃO V

DOS RECURSOS

 

Art. 27Será dado amplo acesso às fichas de pontuação aos servidores da Carreira de Agente de Trânsito e Transportes logo após a divulgação da lista provisória.

 

Art. 28Será concedido o prazo de 07 (sete) dias corridos após o primeiro dia útil ao da publicação da lista de pontuação provisória para que seja apresentado recurso administrativo à Comissão de Avaliação de Progressão Funcional.

 

Parágrafo únicoA Comissão de Avaliação de Progressão Funcional terá o prazo de quinze 15 (quinze) dias úteis para responder aos recursos administrativos.

 

Art. 29Após o julgamento do recurso, respeitado o prazo, será publicada a lista completa de pontuação definitiva no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará ou outro que vier a substituí-lo.

 

SEÇÃO VI

DA PONTUAÇÃO

 

Art. 30A pontuação para fins de avaliação será o numerário que o servidor ganhará ao longo de sua carreira, respeitando-se os limites:

 

I– 1.0 (um) ponto por mês de tempo de efetivo serviço na Carreira de Agente de Trânsito e Transportes;

 

II– 2.5 (dois e meio) pontos, para cada 100 (cem) horas aula acumuladas em cursos especializados e correlatos ao trânsito, ministrados pelas entidades e instituições legalmente reconhecidas;

 

III– 2,5 (dois e meio) ponto, para cada 100 (cem) horas aulas acumuladas em Cursos Profissionalizantes de Instrutor de Trânsito.

 

§1ºPara fins do inciso I, será computado o meio ponto logo após o agente trabalhar na primeira quinzena do mês.

 

§2ºNão prejudica a contagem de tempo para os interstícios necessários à progressão funcional, a nomeação para o cargo em comissão ou designação para a função de confiança, devendo ser avaliados dentro da função que estiverem executando, desde que o cargo em comissão ou designação esteja intimamente ligado as funções de trânsito.

 

§3ºApenas serão aceitos os certificados de conclusão de cursos uma única vez, na primeira apresentação.

 

§4ºOs Cursos de que trata o inciso III, deverão ter a carga horária mínima de 240 (duzentos e quarenta) horas.

 

Art. 31Qualquer ponto conquistado pelo agente de trânsito e transportes somente poderá ser utilizado uma única vez.

 

Art. 32Não será considerado tempo de serviço e nem levado em conta para pontuação:

 

I– Licenças:

 

a) Para acompanhar cônjuge ou companheiro, à exceção de tratamento médico mediante apresentação de atestado, que deverá ser apreciado por médico perito oficial do município;

 

b) Para desempenho de mandato eletivo em todas as esferas do poder público;

 

c) Para tratamento de saúde superior a 120 (cento e vinte) dias, exceto quando este tratamento for comprovadamente à decorrência do exercício da função;

 

d) Para tratar de interesses particulares.

 

II– Afastamento para exercício de cargo fora do poder executivo municipal.

 

Art. 33Não pontuará no respectivo mês, o Agente de Trânsito e Transportes que praticar condutas ilícitas descritas nesta Lei, observando ou não a reincidência conforme sua gravidade, incidindo apenas os efeitos da não pontuação no mês de serviço em que o agente normalmente pontuaria.

 

Art. 34Não pontuará no mês o agente que for reincidente nas seguintes infrações:

 

I– Apresentar-se ao serviço com o fardamento incompleto,conforme o que o órgão dispuser para o agente de trânsito;

 

II– Atrasar-se injustificadamente;

 

III– Deixar de apresentar-se no órgão municipal de trânsito antes de assumir o seu posto de trabalho na via;

 

IV– Sair a destino diverso de seu posto de serviço sem informar ao superior encarregado;

 

V– Estiver em desacordo com a postura esperada de um agente de trânsito e transportes no momento do trabalho, devidamente aferido em processo que seja garantida ampla defesa e o contraditório;

 

VI– Permutar local e horário de serviço sem prévia comunicação ao superior encarregado.

 

VII– Demais casos em que houver desvio de conduta, indisciplina ou insubordinação, nos moldes do Estatuto do Servidor Público Municipal.

 

§1ºOAgente de Trânsito e Transportesserá notificado com uma advertência por escrito informando que a reiteração da infração importará na pontuação do servidor no mês.

 

§2ºConsidera-se para fins de reincidência, a repetição da conduta no interstício de tempo necessário para a próxima progressão funcional.

 

Art. 35Não pontuará no mês, independentemente de reincidência, oAgente de Trânsito e Transportesque:

 

I– Faltar sem justificativa legal;

II– Ausentar-se totalmente do posto de serviço sem justificativa;

III– Valer-se do cargo para tirar proveito próprio ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública;

IV– Outras condutas previstas em regulamentação específica;

 

§1ºOAgente de Trânsito e Transportesserá notificado com uma advertência por escrito informando que a infração importará não pontuação no mês.

 

§2ºA aplicação da não pontuação não interrompe o processo administrativo disciplinar e penalidades previstas nas leis que regem Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 36Será assegurado ao Agente de Trânsito e Transportes o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 37O servidor que receber punição decorrente de processo administrativo disciplinar perderá pontuação na Avaliação Funcional:

 

I– Quando penalizado com advertência perderá 5 (cinco) pontos;

II– Quando penalizado com até 5 (cinco) dias de suspensão perderá 10 (dez) pontos;

III– Quando penalizado entre 6 (seis) e 10 (dez) dias de suspensão perderá 14 (quatorze) pontos;

IV– Quando penalizado entre 11 (onze) e 20 (vinte) dias de suspensão perderá 18 (dezoito) pontos;

V– Quando penalizado a mais de 20 (vinte) dias de suspensão perderá 22 (vinte e dois) pontos.

CAPÍTULO VII

DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 38O sistema de remuneração dos servidores abrangidos por este PCCR terá a seguinte composição:

 

I– Salário-base;

II– Adicionais;

III– Gratificações.

 

Art. 39O salário-base corresponde à retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei municipal, nela excluída os adicionais e gratificações.

 

Art. 40A partir da aprovação do referido Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, o salário-base da categoria fica fixado no valor de R$ 2.189,39 (dois mil e cento e oitenta e nove reais e trinta e nove centavos), o qual, só será reajustado mediante outra lei municipal.

 

Parágrafo único. As gratificações e adicionais terão suas porcentagens calculadas sobre o salário-base, não sendo considerado como base de cálculo para a apuração de outras verbas, seja a que título for.

 

CAPÍTULO VIII

DOS ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES

 

Art. 41Aos Agentes de Trânsito e Transportes serão concedidos os seguintes adicionais:

 

I– Risco de Vida;

II– Gratificação de Atividade e Educação de Trânsito – GAET;

III– De EPI;

IV– Por Titulação.

 

Art. 42O Agente de Trânsito e Transportes, no exercício de sua função, fará jus ao adicional de Risco de Vida, em percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o salário-base.

 

Art. 43O Agente de Trânsito e Transportes, no exercício de sua função, fará jus a Gratificação de Atividade e Educação de Trânsito – GAET, em percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário-base.

 

Parágrafo únicoA presente gratificação está condicionada a comprovação do trabalho doAgente de Trânsito e Transportesem ministrar palestras e aulas de trânsito nas escolas do município.

 

Art. 44O Agente de Trânsito e Transportes, no exercício de sua função, fará jus a gratificação de EPI - Protetor Solar, em percentual de 10% (dez por cento) sobre o salário-base.

 

Parágrafo único.A gratificação de que trata ocaputdeste artigo, deve ser utilizada exclusivamente para aquisição de protetor solar em quantidade suficiente para o mês.

Art. 45A gratificação por titulação será concedida ao Agente de Trânsito e Transportes que possua cursos de especialização, mestrado e doutorado reconhecidos pelo MEC, com os seguintes percentuais:

 

I – 13% (treze por cento) aos portadores de certificados de Especialização, em áreas afins às atividades inerentes ao cargo, limitado a um título;

II - 35% (trinta e cinco por cento) aos portadores de título de Mestre, em áreas afins às atividades inerentes ao cargo, limitado a um título;

III - 39% (trinta e nove por cento) aos portadores de título de Doutor e Pós-Doutor, em áreas afins às atividades inerentes ao cargo, limitado a um título.

§1ºO diploma do curso apresentado para efeito de posse no cargo exigido para admissão do servidor não será considerado para efeitos de concessão do referido adicional;

§2ºO diploma de curso de Pós-Graduação (Especialização)lato sensuserá admitido, desde que a duração de carga horária mínima seja de 360 (trezentos e sessenta) horas;

§3ºOs cursos de pós-graduaçãostricto sensu(mestrado e doutorado), somente serão considerados para fins de concessão da progressão salarial, se realizados em instituições de ensino superior, nacionais ou estrangeiras, mediante cumprimento dos seguintes requisitos:

 

I–Cumprimento de todos os créditos disciplinares, inclusive com a defesa da dissertação e/ou tese necessários à outorga dos títulos de Mestre ou Doutor, respectivamente;

 

II–Estrita correlação entre o curso e a área de atuação do professor; e

 

III–Reconhecimento do certificado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior CAPES, conforme regulamentos aplicáveis;

 

§ 4ºOs certificados de mestrado e de doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser aceitos se reconhecidos por universidades brasileiras que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior, conforme regulamentos aplicáveis.

 

§ 5ºDecreto Municipal regulamentará os requisitos para que os títulos relativos a programas de pós-graduaçãostricto sensu(mestrado e doutorado) ofertados por instituições estrangeiras sejam consideradas para fins de progressão.

§6ºO adicional por titulação será acrescido no mês subsequente à data do respectivo requerimento.

CAPÍTULO IX

DO UNIFORME

 

Art. 46O regulamento interno do órgão municipal de trânsito irá tratar de todas as características dos uniformes e de suas peças complementares, brevês, distintivos, condecorações, regulando sua posse, composição, uso e descrição geral, a ser regulamentado por Decreto do Chefe do Executivo.

 

Art. 47É obrigatório o uso dos uniformes, com acompanhamento de peças complementares, distintivos relacionados à categoria, condecorações instituídas pela prefeitura e brevês, definidas na presente Lei e no regulamento dos uniformes para todos os integrantes da carreira de Agente de Trânsito e Transportes.

 

Art. 48OAgente de Trânsito e Transportesdeverá solicitar por escrito à direção do Órgão Municipal de Trânsito à utilização de brevês correspondentes aos cursos operacionais realizados.

 

Parágrafo único.Será permitida a utilização de, no máximo, 3 (três) brevês ao mesmo tempo.

 

Art. 49É vedado ao Agente de Trânsito e Transportes alterar as características dos uniformes.

 

Art. 50O uso correto dos uniformes é fator primordial na boa apresentação individual e coletiva dos servidores da carreira, contribuindo para o fortalecimento da disciplina, o desenvolvimento do espírito de corpo e o bom conceito perante a opinião pública.

 

Art. 51Constitui obrigação de todos os integrantes da carreira de agente de trânsito e transportes zelar por seus uniformes, pela correta apresentação em qualquer ocasião.

 

Art. 52Fica proibido o uso dos uniformes por particulares, instituições públicas e privadas, de qualquer natureza, além do uso de trajes que se assemelhem aos aqui regulamentados e que possam provocar confusão na sua identificação.

 

CAPÍTULO XI

DO ENQUADRAMENTO

 

Art. 53A Secretaria ligada ao órgão municipal de trânsito de Milagres providenciará o enquadramento dos agentes de trânsito e transportes de acordo com as regras da progressão funcional estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 54Quando da aprovação desta Lei haverá o enquadramento automático dos servidores nos níveis, de acordo com os critérios previstos nesta lei, limitado aos 5 (cinco) primeiros níveis.

 

Parágrafo único.Os demais níveis só poderão ser ocupados nas próximas progressões, respeitando o intervalo mínimo de 3 (três) anos.

 

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 55O tempo de serviço para fins de pontuação e progressão funcionalAgente de Trânsito e Transportesdeste município será considerado a partir da aprovação da Lei nº1.034, de 30 de maio de 2005.

 

Art. 56A remuneração integral dosAgente de Trânsito e Transportesestruturados em carreira, nela, incluída todas as vantagens permanentes, gerais e de caráter individual estabelecidas nesta Lei, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, para fins de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, licença maternidade e demais concessões de natureza previdenciária.

 

Art. 57Fica estabelecida a data 1º de maio de cada ano, como data base e campanha salarial para efeito de reposição salarial e aumento de provento da categoria de agentes de trânsito e transporte no município de Milagres.

 

Art. 58Esta Lei entrará em vigor na data no dia 1º de janeiro de 2026, revogando-se os dispositivos em contrário,especialmente as Leis 1.244/2015 e 1.272/2017.

 

PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 21 DE AGOSTO DE 2025.

 

ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
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