ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 910/2023, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre a criação do Programa Equidade Racial Escolar na Educação Municipal de Groaíras como política pública de ações afirmativas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei institui o Programa de Equidade Racial Escolar no Município de do Groaíras, com a finalidade de garantir aos estudantes da educação municipal a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos raciais individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação, como também às demais formas de intolerância étnico-racial e o acesso e permanência nas escolas municipais através de um ensino igualitário e equânime racialmente.
Parágrafo único. Para efeito deste Programa, considera-se:
I - discriminação racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;
II - desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;
III - desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais;
IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –IBGE, ou que adotam auto definição análoga;
V - políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Município, Estado e a União no cumprimento de suas atribuições institucionais;
VI - ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Município e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades através da Equidade Racial.
TÍTULO II
PARTES NORMATIVAS
Art. 2º. Nos estabelecimentos de educação infantil, ensino fundamental, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Município de Groaíras-Ceará, observado o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e a Lei Federal nº 10.639, de 09 de janeiro de 2003.
§ 1º Os conteúdos referentes à história da população negra no Município de Groaíras serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural e ambiental do País.
§ 2º O Órgão competente do Poder Executivo fomentará a formação inicial e continuada de professores em relação a equidade racial escolar e a elaboração de material didático específico em articulação, quando possível, com os Governos, Federal e Estadual, com a participação de entidades negras e da sociedade civil.
§ 3º O Município, mediante incentivos, promoverá o reconhecimento de práticas didáticas e metodológicas no Ensino da História e da Cultura Africana, Afro-brasileira, nas escolas do Sistema Municipal de Ensino e da Rede Privada.
Art. 3º. Fica assegurada a participação da população negra em igualdade de oportunidades nos espaços de participação e controle social das políticas públicas em educação, cabendo ao Poder Público Municipal promover o acesso da população negra à educação em todas as modalidades de ensino de sua competência.
Art. 4º. O Município estimulará e apoiará ações socioeducacionais realizadas por entidades do movimento negro que desenvolvam atividades voltadas para a inclusão social, mediante cooperação técnica, pedagógica, convênios e incentivos, entre outros mecanismos.
Art. 5º. As instituições de ensino deverão respeitar a diversidade racial quando promoverem debates, palestras, cursos ou atividades afins sobre temáticas raciais, convidando pessoas negras, entre outros, para discorrer sobre os temas apresentados no âmbito educacional.
Art. 6º. O Poder Público Municipal procederá à apuração administrativa das ocorrências de racismo, discriminação racial e intolerância racial no âmbito das unidades do Sistema Municipal de Ensino, através de estruturas administrativas especificamente criadas para este fim, e se articulará para a prestação de apoio social, psicológico e jurídico específico às pessoas atingidas, com prioridade no atendimento de crianças e adolescentes negros.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, as instituições escolares manterão protocolo para registro e encaminhamento às autoridades competentes de denúncias de atos de racismo, discriminação racial e intolerância religiosa no âmbito das unidades do Sistema Municipal de Ensino, público e privado.
Art. 7º. O Município deverá promover projetos de incentivo, inclusão e permanência da população negra na educação, adotando medidas para:
I - incentivar ações que mobilizem e sensibilizem as instituições privadas, caso houver, de Ensino para que adotem as políticas e ações afirmativas;
II - estabelecer programas de cooperação técnica com as escolas de Educação Infantil, Ensino Fundamental para a capacitação de professores com foco no desenvolvimento de uma educação baseada nos princípios da equidade, tolerância e respeito às diferenças raciais;
III - estimular a implementação de diretrizes curriculares que abordem as questões raciais em todos os níveis de ensino de competência municipal, apoiando projetos de pesquisa nas áreas das relações raciais, das ações afirmativas, da História e da Cultura Negra;
Art. 8º. O Poder Público deverá através da Secretaria de Educação Municipal criar um Censo Escolar Étnico-racial, interligando os dados de matrículas ativas das escolas públicas subordinadas ao Órgão supracitado.
Parágrafo único – O Censo escolar Étnico-racial quantificará a porcentagem de alunos negros da rede pública municipal e acompanhará os números de evasões escolares destes alunos para direcionar dados estatísticos locais com função de orientação de estudos e políticas públicas voltadas a comunidade escolar na ênfase de metas de redução e/ou erradicação das evasões dos alunos vulneráveis interseccionados por renda e raça.
Art. 9º. O Poder Executivo através de Órgão competente criará o Conselho Municipal de Promoção de Equidade Racial Escolar e apresentará um Plano Municipal de Promoção de Equidade Racial Escolar.
§ 1º - O Plano será monitorado através de Grupos de Trabalhos - GTs atrelado ao Conselho Municipal de Promoção de Equidade Racial Escolar.
§ 2º - Também ficará a cargo do Conselho Municipal de Promoção de Equidade Racial Escolar a criação e regulamentação de Conferências Municipais de Promoção de Equidade Racial Escolar, que terá os seguintes objetivos:
I – Acontecerá anualmente as Conferências Municipais de Promoção de Equidade Racial Escolar com a participação de entidades municipais, escolas da rede púbica e se houver, da rede privada, de ONGs e da sociedade civil organizada;
II – As Conferências Municipais de Promoção de Equidade Racial Escolar junto as entidades participantes, avaliarão Políticas Públicas de Promoção da Equidade Racial Escolar em âmbito Municipal, Estadual e Federal, apresentados anualmente;
III – Analisará os desafios para implementação da Política de Promoção de equidade Racial Escolar no município de Groaíras;
IV – Criará o Selo Diversidade Étnico-racial para serem outorgados anualmente as escolas que apresentarem projetos referentes à promoção de equidade racial e/ou que apresentem bons exemplos de uma escola que promove a diversidade étnico-racial;
V – O Selo será entregue as escolas nos eventos das Conferências Municipais de Promoção de Equidade Racial, anualmente, e será de competência dos Grupos de Trabalhos do Conselho Municipal de Promoção a Equidade Racial Escolar avaliar quem são as escolas que merecem receber tal Selo pelas suas boas práticas;
VI – A data prevista para realizarem as Conferências Municipais de Promoção de Equidade Racial será a data que institui o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, regulamentada pela Lei nº 12.519, de 10 de Novembro de 2011, caso tal data alusiva venha ocorrer nos sábados ou domingos, ficará a caráter da organização do evento a escolha de outra data no mês de Novembro que ocorra entre os dias uteis da semana.
Art. 10. Quando ocorrer a 10º Conferência Municipal de Promoção de Equidade Racial Escolar, o evento analisará a proposta desta Lei e através de debates na Conferência criarão um documento com sugestões de mudanças e permanências e encaminharão a Câmara Municipal para que seja revisada a presente Lei na perspectiva de melhorar e aperfeiçoar a supracitada norma afim de atender a realidade social e racial escolar para tal época, que deverá ocorrer na previsão de 10 anos após a promulgação desta que deverá estar em vigor.
TÍTULO III
PARTES FINAIS
Art. 11. As medidas instituídas nesta Lei não excluem outras em prol da população negra que tenham sido ou venham a ser adotadas no âmbito da União Federal, do Estado do Ceará ou do próprio Município de Groaíras.
Art. 12. Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo Local no prazo de 90 dias.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, EM 19 DE OUTUBRO DE 2023.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal de Groaíras
Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:41DD748E