ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE O LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021

LEI Nº 689/2020 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020

 

Dispõe sobre o Lei orçamentária Anual do Município de Banabuiú, estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2021.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Banabuiú, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa para o Município de Banabuiú para o exercício financeiro de 2021, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, em obediência ao disposto no parágrafo 5° do art. 165, da Constituição Federal, estima a Receita no montante de R$ 65.151.926,00 (sessenta e cinco milhões e cento e cinquenta e um mil e novecentos e vinte e seis reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos da administração direta e os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos da administração direta, bem como os fundos especiais instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.

 

CAPITULO II

DOS ORÇAMENTOS: FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos: Fiscal e da Seguridade Social, obedecerá ao princípio do equilíbrio das contas públicas em obediência ao § 1º do art. 1º da Lei 101/2000, de 04 de maio de 2000, fica portanto, estabelecido igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas, acrescidas da reserva de contingência no total de R$ 65.151.926,00 (sessenta e cinco milhões e cento e cinquenta e um mil e novecentos e vinte e seis reais),sendo especificada, a receita de cada Orçamento:

I – O Orçamento Fiscal: R$ 47.519.096,00 (quarenta e sete milhões e quinhentos e dezenove mil e noventa e seis reais);

II – O Orçamento da Seguridade Social: R$ 17.632.830,00 (dezessete milhões e seiscentos e trinta e dois mil e oitocentos e trinta reais).

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos: Fiscal e da Seguridade Social, é de R$ 65.151.926,00 (sessenta e cinco milhões e cento e cinquenta e um mil e novecentos e vinte e seis reais), distribuída entre os órgãos orçamentários, sendo especificada, a despesa de cada Orçamento:

I – O Orçamento Fiscal: R$ 47.519.096,00 (quarenta e sete milhões e quinhentos e dezenove mil e noventa e seis reais);

II – O Orçamento da Seguridade Social: R$ 17.632.830,00 (dezessete milhões e seiscentos e trinta e dois mil e oitocentos e trinta reais)

Art. 4º - A despesa autorizada, apresentada por órgão e unidade orçamentária, será disposta em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza de despesa até o menor nível de classificação.

 

Seção III

Da Autorização para a abertura de Créditos Suplementares

Art. 5º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 80% (oitentapor cento) do total a despesa fixada para os Poderes: Executivo e legislativo mediante a utilização de recursos previstos no art. 43, incisos I, II, III e IV da Lei 4.320/64.

I – Utilizando-se a fonte de recursos prevista no inciso I do §1º e §2º do art. 43 da Lei 4.320/64, denominada, superávit financeiro, até o limite da diferença entre ativo e passivo financeiro apurado no balanço patrimonial consolidado no exercício de 2020.

II - Utilizando-se a fonte de recursos excesso de arrecadação representado pelo total positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a efetivamente realizada até o encerramento do mês anterior a abertura do crédito adicional suplementar, considerando-se sempre a fonte de recurso que está apresentada o excesso de arrecadação, conforme inciso II §1º e §3º e 4º do art. 43 da Lei 4.320/64 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000.

III - Utilizando-se a fonte de recursos compensatórios a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, conforme inciso III, §1º, do art. 43 da Lei 4.320/64 até o limite de 80% (oitentapor cento) da despesa autorizada para o Poder Executivo.

IV - Utilizando-se a fonte de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, conforme inciso IV, §1º, do art. 43 da Lei 4.320/64 até o limite dos respectivos contratos, respeitando as condições estabelecidas nas resoluções nº 40 e 43 do Senado Federal.

 

CAPITULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 6º - Em cumprimento aos dispositivos contidos nos artigos 32 e 38, da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio 2000 e Resolução nº 43/2001 do Senado Federal, fica autorizada a contratação de contratação de operações de crédito, limitada ao montante das despesas de capital previstas nesta lei.

Parágrafo Único: O Poder Executivo, ao realizar operações de créditos, dará ciência à Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do Município.

CAPITULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º - O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetivação de realização de receitas, visando garantir as metas de resultados primário e nominal, conforme definidos nos anexos de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021.

Art. 8º - Constituem e fazem parte desta Lei, os anexos integrantes a seguir:

I – Demonstrativo das receitas por fonte e despesas por função (Anexo I);

II – Demonstrativo das receitas por fonte e despesas por Unidades Orçamentárias (Anexo II);

III – Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;

IV – Demonstrativo da receita segundo as categorias econômicas;

V – Discriminação da legislação da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

VI – Despesas alocadas às unidades orçamentárias com o detalhamento dos créditos orçamentários do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, até o nível de grupo de natureza da despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos;

 

VII – Demonstrativos de natureza da despesa segundo as categorias econômicas;

VIII – Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas por ações;

IX – Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas por vínculo de recursos;

X – Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e Funções;

XI – Relação de Projetos, Atividades e Operações Especiais;

XII – Os valores a serem aplicados em manutenção e desenvolvimento do ensino, e

XIII – Os valores a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde.

Art. 9º - O Chefe do Poder Executivo fixará, por Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa, por elemento da despesa das atividades, projetos e operações especiais, constantes nos anexos desta Lei.

. Art. 10º - Ficam incluídas e/ou alterados na Lei Municipal PPA 2018 – 2021, os programas e ações constantes da presente Lei.

Art. 11 – O Prefeito Municipal, até 30 dias após a publicação desta Lei, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias do Poder Executivo, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

Os arquivos de anexo estão disponíveis por completo no site oficial da Prefeitura:https://www.banabuiu.ce.gov.br/lrf.php?id=275

 

Paço da Prefeitura Municipal de Banabuiú/CE, em 23 de dezembro de 2020.

 

FRANCISCO HERMES NOBRE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clarice Ferreira Maciel
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