ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 213/2026, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
Designa gestores do Acordo de Cooperação Técnica referente ao Programa Seu Voto Importa e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o Acordo de Cooperação Técnica referente ao Programa Seu Voto Importa, destinado à disponibilização de transporte especial para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nas Eleições 2026, e a necessidade de indicação de gestor titular e substituto, nos termos das cláusulas 3.2 e 10.1 do referido ajuste,
RESOLVE:
Art. 1º Designar Marcos Francisco Machado Melo Júnior, Controlador Geral do Município, como gestor titular do Acordo de Cooperação Técnica referente ao Programa Seu Voto Importa.
Art. 2º Designar Raimundo Evandro Ximenes Martins Filho, Assessor Jurídico do Gabinete da Prefeita, como gestor substituto do referido acordo, para atuar nos impedimentos e nas ausências do gestor titular.
Art. 3º Compete aos gestores promover a interlocução institucional com o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará – TRE-CE e com o Cartório da 65ª Zona Eleitoral, acompanhar o cumprimento das obrigações assumidas pelo Município no âmbito do ajuste, articular, junto aos setores municipais competentes, as providências necessárias à disponibilização dos veículos e condutores indicados pelo Município e registrar as providências relacionadas à execução do ajuste, observadas as orientações da Justiça Eleitoral e a legislação aplicável, especialmente quanto à proteção dos dados pessoais das pessoas atendidas.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
NOTIFIQUE-SE
E CUMPRA-SE.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 30 dias do mês de setembro de 2026.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:41EAC180