ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1003002, DE 10 DE MARÇO DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALITRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 9º da Lei Municipal nº 498, de 1º de setembro de 2025, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Salitre – CE, prevendo a possibilidade de prorrogação de seu prazo de vigência;
CONSIDERANDO o interesse público em possibilitar que mais contribuintes regularizem seus débitos junto ao Município;
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2026 o prazo de vigência do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Salitre – CE, instituído pela Lei Municipal nº 498, de 1º de setembro de 2025.
Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições previstas na Lei Municipal nº 498/2025.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Salitre – CE, aos 10 (dez) dias do mês de março de 2026.
ANTÔNIO RONALDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luana Emanuela Silva
Código Identificador:4210AC3C