ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE

SECRETARIA GOVERNO

SECRETARIA GOVERNO
LEI MUNICIPAL 475/2017

EMENTA: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNCIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE PARA DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE ESTÁGIOS REMUNERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE, objetivando possibilitar a complementação educacional ao corpo discente que estiverem freqüentando o ensino regular, em instituições de educação superior, de educação profissional e de ensino médio, através de estágios práticos em órgão da Administração Municipal.

 

Art. 2º. O Centro de Integração Empresa Escola - CIEE atuará como Agente de Integração, de acordo com a Lei 11.788 de 25 de setembro de 2008.

 

Art. 3º. O Agente de Integração encaminhará os estudantes em condições de estagiar, previamente escolhidos por instituições de Ensino convenentes e que hajam regulamentado a matéria, principalmente no que diz respeito a:

 

Inserção do estágio curricular na programação didático – pedagógica;

Carga horária, duração e jornada de estágio;

Condições Imprescindíveis para a caracterização e definição dos campos de estágio curricular;

Sistemática de organização, orientação, supervisão e avaliação do estágio curricular;

 

Art.4º. A realização de o estágio dar – se – a mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e o órgão ou entidade que o conceder, com a Interveniência obrigatória da Instituição de Ensino, do Agente de Integração e após a autorização da Administração Municipal.

 

§ 1º. O termo de Compromisso de Estágio conterá clausulas que disporão sobre a carga-horária, a duração, a jornada de estágio curricular e demais condições contratuais pertinentes e se constituirá em comprovante legal da inexistênciade vínculo empregatício.

 

§ 2º. O estágio terá duração máxima de 24 meses, improrrogáveis e mínima de 6 (seis) meses.

 

§ 3º. Em caso de interrupção, a qualquer tempo, do estágio, antes do término do prazo estipulado no termo de compromisso, poderá proceder-se à complementação do período, independentemente de nova autorização.

 

§ 4º . Expirado o prazo, dependerá da autorização do Chefe do Executivo para aceitação de novos estagiários.

 

§ 5º. Só poderão estagiar os alunos devidamente matriculados e freqüentando o ensino regular, em instituições de educação superior, de educação profissional e do ensino médio.

 

§ 6º. O quantitativo de vagas para os estagiários dependerá da necessidade e da disponibilidade financeira do Município, não podendo exceder o total de 13 (treze) estagiários.

 

Art.5º. Como bolsa de complementação Educacional, o Município pagará, mensalmente, a cada estagiário, importância meio salário mínimo mediante assinatura do Termo de Compromisso, podendo tal valor sofrer alteração pelo Chefe do Executivo após autorização do legislativo.

 

Art. 6º. O município pagará ao Centro de Integração Empresa Escola - CIEE, a importância de R$ 40,00 (quarenta reais), por estagiário / mês, a título de remuneração pelos serviços prestados.

 

Art. 7º. As dotações orçamentárias necessárias ao cumprimento do convênio autorizado por esta lei serão consignadas nos orçamentos anuais, sob-rubricas específicas, ficando o Executivo autorizado no presente exercício, a proceder a abertura de créditos especiais nos valores necessários à execução da presente lei:

 

Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte/CE, 15 de maio de 2017.

 

FRANCISCO EVANDRO ARRAIS DE ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:42134D4A