ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º002/2025, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

Lei Complementar Municipal n.º002/2025, de 18 de fevereiro de 2025.

 

Altera a Lei Complementar Municipal nº 003/2005, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 001/2017; altera a Lei Municipal nº 043/2017 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. O artigo 47 da Lei Complementar nº 003/2005 de 16/02/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 47. A Prefeitura Municipal de Assaré, para execução de obras, serviços e atribuições de responsabilidade do Município, fica constituída dos seguintes órgãos:

I - órgãos de assessoramento

Secretaria Municipal de Governo –Gabinete do Prefeito

b) Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

II - órgãos auxiliares

Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento

Controladoria Geral do Município

III - órgãos de administração específica

a) Secretaria Municipal de Infraestrutura

b) Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo

c) Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca

d) Secretaria Municipal de Educação

e) Secretaria Municipal de Saúde

f) Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social

g) Secretaria Municipal da Mulher e Juventude

IV - órgãos colegiados e especiais

a) Comissão Municipal de Defesa Civil

b) Conselhos Municipais

V - órgãos da administração indireta

a) Departamento Municipal de Trânsito”

 

Art. 2º. Fica acrescentado o artigo 48-A da Lei Complementar nº 003/2005 de 16/02/2005, com a seguinte redação:

 

“CAPÍTULO VIII

SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E JUVENTUDE

Art. 48-A - Compete à Secretaria Municipal da Mulher e Juventude:

I – o planejamento, a proposição, coordenação e acompanhamento das políticas para as mulheres;

II – o estímulo, o apoio ao desenvolvimento de estudos, pesquisas e diagnóstico sobre a situação da mulher no Município;

III – o desenvolvimento de ações de prevenção e combate a toda forma de violação dos direitos e de discriminação das mulheres, com ênfase nos programas e projetos de atenção a mulher em situação de violência;

IV – a elaboração e execução, em conjunto com outros órgãos da Administração Municipal e com entidades afins, de políticas públicas de interesse específico das mulheres;

V – a proposição de medidas e atividades que visam a garantia dos direitos da mulher e a sua plena inserção na vida econômica, social polícias e cultural do Município;

VI – a manifestação a respeito das questões de gênero em todas as esferas de Governo, visando o cumprimento dos direitos da mulher;

VII – a proposição e acompanhamento de programas ou serviços destinados ao atendimento à mulher no âmbito da administração municipal;

VIII – a criação de instrumentos que permitam a organização e a mobilização feminina, oferecendo apoio aos movimentos organizados da mulher no âmbito municipal;

IX – a promoção e a realização de cursos, congressos, seminários e eventos correlatos que contribuam para conscientização da população em relação aos direitos da mulher;

X – a criação de programas de conscientização e de formação específica para as mulheres no mercado de trabalho;

XI – a coordenação e implementação de campanhas institucionais relativas ás questões de gênero, utilizando material de divulgação junto à população;

XII – a fiscalização e exigência do cumprimento da legislação que assegure os direitos da mulher;

XIII – o estabelecimento, com os órgãos/entidades afins, de programas de formação e treinamento dos servidores públicos municipais, visando suprimir discriminações em razão do sexo nas relações entres esses profissionais e entre eles e o púbicos em geral;

XIV – a sistematização das informações e manutenção atualizada do banco de dados sobre a situação da mulher no município;

XV – a elaboração e a execução de projetos ou programas intersetoriais, articulados e integrados por outras secretaras da gestão municipal, concernentes a realidade social das mulheres assareneses;

XVI – a colaboração com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

XVII – a formulação de políticas e a proposição de diretrizes do Governo Municipal voltadas para a juventude;

XVIII – a coordenação e a implantação das ações municipais voltadas para o atendimento aos jovens;

XIX – a formulação e a execução, direta ou indiretamente, de programas, projetos e atividades para os jovens;

XX – promover campanhas de conscientização e programas educativos junto a instituições de ensino e pesquisa, veículos de comunicação e outras entidades, sobre problemas, necessidade, direitos e deveres dos jovens;

XXI – auxiliar no planejamento, na coordenação e supervisão das ações de forma que o esporte e o lazer sejam praticados e desenvolvidos, em todos os níveis, no sentido de buscar a integração social, educação e a preparação dos cidadãos jovens para a vida.

Parágrafo Único - A Secretaria Municipal daMulher e Juventude apresenta a seguinte estrutura interna:

I - Departamento da Mulher;

II - Departamento da Juventude”;

 

Art. 3º.O artigo 49 da Lei Complementar nº 003/2005 de 16/02/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“CAPÍTULO II

SECRETARIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS JURÍDICOS

Art. 49 - A Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos tem por atribuições e competências:

I- planejar, coordenar e executar as atividades de secretaria tendentes a proporcionar às Assessorias Jurídicas os subsídios técnicos e materiais necessários ao bom andamento dos processos administrativos e judiciais que tramitem neste órgão;

II - distribuir aos Assessores Jurídicos e Consultores os processosadministrativos e judiciais para que se efetivem as providências necessárias de sua exclusiva competência;

III - atender aos servidores de outros órgãos da administração pública municipal e do público em geral, orientando-os quanto aos pleitos formulados e, sendo o caso, encaminhando-os aos Assessores Jurídicos e aos Consultores Jurídicos, de acordo com suas respectivas competências legais;

IV - organizar e manter arquivos, fichários, sistemas informatizados ou outro tipo adequado de controle de processos administrativos e judiciais;

V - receber, preparar, controlar e cuidar do arquivamento de documentos correspondentes aos processos administrativos e judiciais;

VI - agendar as audiências designadas pelo Poder Judiciário mediante informação ao Assessor Jurídico responsável;

VII – encaminhar aos órgãos municipais e judiciais destinatários os

documentos produzidos pela Consultoria e Controladoria;

VIII - registrar, quando necessário, as reuniões jurídicas;

IX - receber correspondências e outros documentos encaminhados ao Setor Jurídico;

X - controlar o estoque e providenciar os materiais e serviços necessários ao bom funcionamento do Setor Jurídico;

X - controlar o estoque e providenciar os materiais e serviços necessários ao bom funcionamento do Setor Jurídico;

XI - efetuar as requisições de valores necessários ao pagamento de taxas, tarifas e emolumentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos dos Consultores e Assessores jurídicos;

XII - controlar convênios e contratos afetos à sua área de atuação;

XIII - zelar pela guarda dos documentos que estejam sob a sua responsabilidade ou que lhe forem confiados;

XIV – Oferecer suporte jurídico-administrativo aos órgãos da Administração Pública Municipal, sempre que demandado, podendo contar com assessorias contratadas para fins específicos;

XV – Exercer, de forma complementar, a orientação jurídica da Administração Pública Municipal em matérias prioritárias determinadas pelo Prefeito Municipal.

XVI - praticar outros atos ou atividades de secretaria consideradas

necessárias ao exercício de sua competência.

§1º. As atribuições previstas neste artigo não são privativas da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos, podendo o Chefe do Poder Executivo Municipal ou os gestores das unidades orçamentárias delegar tais competências, de forma simultânea, a consultorias e assessorias jurídicas contratadas, conforme conveniência administrativa.

§2º. A Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos é vinculada diretamente ao Prefeito Municipal e possui autonomia técnico-jurídica para desempenhar suas atribuições”’.

 

Art. 4º.O artigo 55 da Lei Complementar nº 003/2005 de 16/02/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“CAPÍTULO V

DA SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 55. A Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social tem por atribuições e competências:

...

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social apresenta a seguinte estrutura interna:

I - Departamento de Gestão SUAS;

II - Departamento de Vigilância Socioassintencial;

III - Departamento de Proteção Básica;

IV - Departamento de Proteção Especial de Média e Alta Complexidade;

V - Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional;

VI - Departamento de Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único;

VII - Departamento Executivo do Controle Social”.

 

Art. 5º.O anexo I da Lei Complementar nº 003/2005 de 16/02/2005, alterada pela Lei Complementar nº 001/2017, de 23/01/2017, passam a vigorar com a redação do anexo I deste projeto.

 

Art. 6º.O anexo único da Lei Municipal nº 043/2017 de 01/01/2017, passam a vigorar com a redação do anexo II deste projeto.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos18 (dezoito) dias do mês de fevereiro do ano de 2025 (dois mil e cinco).

 

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
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